retratação da representação
- Acórdão nº HC 136333 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 0003608-17.2012.8.26.0218 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... 41 da Lei nº 11.340/2006 Retratação da vítima em relação à representação ofertada ...
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Acórdão nº 1.0024.09.475723-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA, JÁ QUE A VÍTIMA CONFIRMOU A REPRESENTAÇÃO ANTERIORMENTE OFERECIDA - MÉRITO - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - CONTRADIÇÃO CONSTATADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
... DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA, JÁ QUE A VÍTIMA CONFIRMOU A REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0071252-90.2011.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... fundamento de ausência de justa causa, por retratação à representação Inadmissibilidade Ação pública ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019154-66.2019.8.19.0023 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (ECA) - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, PREVISTO NO ART. 288-A, DO CÓDIGO PENAL; SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO O ATO JUDICIAL - APELO DEFENSIVO, VOLTADO, À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE É FRÁGIL E...
... APELAÇÃO CRIMINAL (ECA) – PROCEDÊNCIA DA ... REPRESENTAÇÃO, PELO ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA ... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO, MANTENDO O ATO JUDICIAL - APELO ... DEFENSIVO, VOLTADO, À IMPROCEDÊNCIA ... -
Homologação da transação penal
... 76 da Lei 9.099/1995. 53 53. Artigo 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal público incondicionada, não ... após comprovação de sua intimação, porquanto haveria uma retratação tácita da representação e, por via de consequência, não seria ...
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Decisão com número 5494019-32.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 27-09-2022
... Conforme mov. XX, o(a) ofendido(a) se retratou da representação, manifestando ... interesse no arquivamento dos autos ... É A SÍNTESE ... incondicionada ... Tendo em conta a retratação da representação, tal ato obsta, por ora, o oferecimento da ...
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Decisão com número 5022905-64.2023.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 01-02-2023
... Conforme mov. 09, o(a) ofendido(a) se retratou da representação, manifestando ... interesse no arquivamento dos autos ... É A SÍNTESE ... incondicionada ... Tendo em conta a retratação da representação, tal ato obsta, por ora, o oferecimento da ...
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Decisão com número 5607414-02.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 11-11-2022
... Conforme mov. 20, os ofendidos/autuados se retrataram da representação, ... manifestando interesse no arquivamento dos autos ... É A SÍNTESE ... como ação incondicionada ... Tendo em conta a retratação da representação, tal ato obsta, por ora, o oferecimento da ...
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Decisão com número 5762940-59.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 26-01-2023
... Conforme mov. 10, o(a) ofendido(a) se retratou da representação, manifestando ... interesse no arquivamento dos autos ... É A SÍNTESE ... procedibilidade para a ação penal ... Tendo em conta a retratação da representação, tal ato obsta, por ora, o oferecimento da ...
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Decisão com número 5742244-02.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 13-01-2023
... Conforme mov. 08, o(a) ofendido(a) se retratou da representação, manifestando ... interesse no arquivamento dos autos ... É A SÍNTESE ... Tendo em conta a retratação da representação, tal ato obsta, por ora, o oferecimento da ...
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Decisão com número 5169873-63.2023.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 12-05-2023
... Conforme mov. 08, o(a) ofendido(a) se retratou da representação, manifestando ... interesse no arquivamento dos autos ... É A SÍNTESE ... procedibilidade para a ação penal ... Tendo em conta a retratação da representação, tal ato obsta, por ora, o oferecimento da ...
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Decisão com número 5466077-25.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 28-09-2022
... Conforme mov. 13, o(a) ofendido(a) se retratou da representação, manifestando ... interesse no arquivamento dos autos ... É A SÍNTESE ... procedibilidade para a ação penal ... Tendo em conta a retratação da representação, tal ato obsta, por ora, o oferecimento da ...
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Decisão com número 5245797-80.2023.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 18-05-2023
... Conforme mov. 09, o(a) ofendido(a) se retratou da representação, manifestando ... interesse no arquivamento dos autos ... É A SÍNTESE ... procedibilidade para a ação penal ... Tendo em conta a retratação da representação, tal ato obsta, por ora, o oferecimento da ...
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Decisão com número 5018721-65.2023.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 29-06-2023
... Conforme mov. 30, o(a) ofendido(a) se retratou da representação e renunciou ao direito ... de queixa-crime ... É A SÍNTESE DO ... a ação penal ... Tendo em conta a retratação da representação, tal ato obsta, por ora, o oferecimento da ...
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Decisão com número 5192086-63.2023.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 07-06-2023
... Conforme mov. 01, fl.08, o(a) ofendido(a) se retratou da representação, manifestando ... interesse no arquivamento dos autos ... É A SÍNTESE ... procedibilidade para a ação penal ... Tendo em conta a retratação da representação, tal ato obsta, por ora, o oferecimento da ...
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Direito Processual Penal
... passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, ... (B) a retratação da representação poderá ser realizada até o momento da sentença, não ...
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ACÓRDÃO Nº 1893/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-08-2019
REPRESENTAÇÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA NO CARGO DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO DO REPRESENTANTE PARA VOLTAR À ATIVIDADE NEGADO PELO GESTOR RESPONSÁVEL DENTRO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REEXAME. ALEGAÇÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O JULGAMENTO...
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Acórdão Nº 90017884520218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/07/2021
... desentendimento entre pai e filha; que inexiste representação criminal por parte da ofendida; que houve indeferimento ... ção dela reconhecida em cartório extrajudicial de retratação da vítima, a qual informa que a soltura do paciente não ...
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Acórdão nº 42845 de Primeira Turma, 15 de Junio de 1966
SEDUÇÃO. RETRATAÇÃO DO PAI DA OFENDIDA, OBTIDA MALICIOSAMENTE. RENOVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO.
SEDUÇÃO, RETRATAÇÃO DO PAI DA OFENDIDA ... DIR. PENAL ... "S" SEDUÇÃO ... Publicação ... -
Acórdãos nº 0000461-13.2013.8.26.0132 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... São Paulo, proferir a seguinte decisão: em juízo de retratação, acolheram as orientações do STJ para melhor aperfeiçoamento ... ízo de retratação exercido nos limites da Representação da Egrégia Presidência da Sessão de Direito Privado, ...
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Acórdãos nº 0000388-67.2013.8.26.0576 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... ão Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em juízo de retratação, acolheram as orientações do Superior Tribunal de Justiça, ... ízo de retratação exercido, nos limites da Representação da Egrégia Presidência da Sessão de Direito Privado, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0361118-71.2015.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação ordinária. Parte autora que se tornou alvo de publicações difamatórias, após ser indicado e nomeado para o cargo de Diretor Presidente da Cia. Docas do Rio de Janeiro. Homologação de acordo na esfera criminal, com base no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que não impede a pretensão reparatória na esfera cível, uma vez que não se extrai do referido acordo...
... direito de queixa ou representação, tal como constou da nota de ... retratação. Alegação de erro material ... -
Acórdão nº 2007/0217817-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A possibilidade de haver retratação pelo relator indica apenas que a legislação afastou a 'preclusão pro ... , o legislador ordinário, detentor do legítimo poder de representação" democrática, determinou, no art. 527, parágrafo único, CPC, que a reten\xC3" ...
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Decisão com número 5083973-15.2023.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 14-03-2023
... Conforme mov. 08, a ofendida se retratou da representação, bem como renunciou ao ... direito de queixa ... É A SÍNTESE DO ... Dessa forma, tendo em conta a retratação da ofendida/vítima quanto a representação, ... tal ato obsta o ...