retroação da lei

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – RETROATIVIDADE – POSSIBILIDADE. Revelando-se mais benéfica, ante a adequação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, possível é a retroação da Lei nº 11.343/2006 aos crimes cometidos na vigência da Lei nº 6.368/1976. PENA

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADOS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. DEVER DE DEMONSTRAR O PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CONCLUSÃO ADOTADA. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM QUE SE FUNDA NA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI NO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL. NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS ADIs 4.901, 4.902, 4.903 E 4.937 E ADC 42. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL, MAS,...

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. REEXAME DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RETROAÇÃO DA LEI

REAJUSTE SALARIAL. MÊS DE FEVEREIRO DE 1995. LEI MUNICIPAL N.º 10.722/89. RETROAÇÃO DA LEI N.º 11.722/95. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO SALARIAL. Havendo previsão de reajuste mensal automático, com base na Lei Municipal n.º 10.722/89, a Lei Municipal superveniente, de n.º 11.722/95, de 14 de fevereiro, na parte que prevê sua retroação a 1º de fevereiro de 1995, afronta o direito adquirido obreiro...

REAJUSTE SALARIAL. MÊS DE FEVEREIRO DE 1995. LEI MUNICIPAL N.º 10.722/89. RETROAÇÃO DA LEI N.º 11.722/95. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO SALARIAL. Havendo previsão de reajuste mensal automático, com base na Lei Municipal n.º 10.722/89, a Lei Municipal superveniente, de n.º 11.722/95, de 14 de fevereiro, na parte que prevê sua retroação a 1º de fevereiro de 1995, afronta o direito adquirido obreiro...

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PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. O artigo 557 do Código de Processo Civil permite ao relator julgar o mérito do recurso especial quando a improcedência do recurso for manifesta. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 162 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETROAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. 1. O artigo 162 autoriza...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. O limite de tolerância para configuração da especialidade...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. RETROAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, "o prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas." (AgRg no REsp 670.581/RJ, Rel....

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO ALUDIDO FAVOR LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO STF. LEI 11.464/07. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 7.940/89. EXIGIBILIDADE. 1. A recorrente não logrou demonstrar de forma clara e precisa as supostas ofensas aos arts. 458 e 535 do Digesto Processual e ao art. 9º, II, § 2º, da Lei nº 6.385/76, restando caracterizada a...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INOBSERVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 168 da Lei n. 8.112/90, "quando o relatório da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DO JUIZ TITULAR DA CAUSA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DE LEI NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O juiz titular pode ser substituído nas hipóteses do art. 132 do CPC, em cujo rol está

Ementa: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS. APOSENTAÇÃO PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. 1. O STJ pacificou seu entendimento, após o julgamento do REsp 1.211.676/RN, relator ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAUDE EM CONCURSO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. RETROAÇÃO DA NORMA INCRIMINADORA OU APLICAÇÃO DA LEX MITIOR. CASO CONCRETO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal constitui medida...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE DADOS OBTIDOS PELASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCALPARA FINS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Sexta Turma desta Casa, no julgamento do HC n. 422.473/SP, darelatoria do...

TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI N.º 9.317/96. RESTRIÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 10.034/00. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei n.º 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI N. 8.030/90 – QUESTÕES CONSTITUCIONAIS TRADUZIDAS NA DISCUSSÃO SOBRE ATO JURÍDICO PERFEITO E RETROAÇÃO MÁXIMA OU MÍNIMA DA LEI NÃO PODEM SER DIRIMIDAS EM RECURSO ESPECIAL POR ESTAREM AFETAS AO STF – LICITAÇÃO – CONTRATO – MODERAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – POSSIBILIDADE – ART. 78, XV, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS...