Retroatividade da lei
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Acórdão nº 2008/0082916-2 de T5 - QUINTA TURMA
... retroatividade da lei nova mais benéfica ... 3. A ofensa a dispositivo constitucional haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1380721 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... modificado o estado de fato, passível, pois, de atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado, sem que isso implique em retroatividade da lei e ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ... 3. De acordo com a interpretação do § 3º do art 543-B do CPC, nada impede ...
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Acórdão nº HC 170848 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA TRAZIDA PELA NOVEL LEGISLAÇÃO DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO ...
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Acórdão nº 1999/0092589-0 de T6 - SEXTA TURMA
... modificado o estado de fato, passível pois, de atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado, sem que isso implique em retroatividade da lei e ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2007/0027289-1 de T6 - SEXTA TURMA
... modificado o estado de fato, passível pois, de atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado, sem que isso implique em retroatividade da lei e ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0148715-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 16 DA LEI N.º 6.368/76. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. ART. 30 DA LEI N.º 11.343/2006 (NOVA LEI DE TÓXICOS). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL ... 1. O Plenário do ...
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Acórdão nº 2008/0259514-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ... 1 - Inexiste constrangimento na fixação da pena-base acima do mínimo legal, se ...
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Acórdão nº 2005/0016611-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECEDENTES - REDUÇÃO DE MULTA FISCAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE ... 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando não preenchido o requisito do prequestionamento ...
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Acórdão nº 2010/0015340-6 de T6 - SEXTA TURMA
... modificado o estado de fato, passível, pois, de atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado, sem que isso implique em retroatividade da lei e ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ... 5. De acordo com a interpretação do § 3º do art 543-B do CPC, nada impede ...
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Acórdão nº 2007/0012701-8 de T6 - SEXTA TURMA
... tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei, posicionamento que não sofreu qualquer alteração ... 4 - Agravo ao qual se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão nº 2005/0098118-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DE REGRAS DOS DIREITOS TRIBUTÁRIO E PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARGUMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0138097-8 de T5 - QUINTA TURMA
... tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei, posicionamento que não sofreu qualquer alteração ... 3 - Agravo ao qual se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1277733 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. É certo que, havendo dissídio notório entre os arestos confrontados, as exigências de natureza...
- Acórdão nº HC 211882 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0235564-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CASO SE MOSTRE MAIS BENÉFICA AO RÉU. FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS DE REDUÇÃO BEM INFERIORES ...
- Acórdão nº HC 239250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0056612-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE CASO O APENADO SATISFAÇA OS REQUISITOS LEGAIS. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0149993-5 de T6 - SEXTA TURMA
... árias recolhidas em atraso e anteriores à edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, porquanto não pode haver retroatividade da lei previdenciária em prejuízo para os segurados ... 2. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são ...
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Acórdão nº 2007/0112408-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CASO O APENADO SATISFAÇA OS REQUISITOS LEGAIS. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ...
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Acórdão nº 2008/0198661-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Não houve nulidade na inclusão, pelo acórdão condenatório, da causa de aumento ...
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Acórdão nº 2009/0070124-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA NORMA GRAVOSA ...
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Acórdão nº HC 151206 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... , aplicada ao preceito secundário da nova lei, resulta em situação mais favorável ao acusado, respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna ... 2. Ao analisar, todavia, a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no ...
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Acórdão nº 2009/0089947-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO REVOGADA PELA LEI 11.705/08. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL ... 1.A ...
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Decisao Nº 0501865-27.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE A ATENUANTE DIMINUIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA. LEI N. 13.654/2018 EXCLUIU O USO DE ARMA BRANCA COMO MAJORANTE DO ROUBO. 1 A instrução processual...
... IMPOSSIBILIDADE DE A ATENUANTE DIMINUIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA. LEI N. 13.654/2018 EXCLUIU O USO DE ARMA BRANCA COMO MAJORANTE DO ROUBO ... 1 A instrução processual demonstrou ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 83850 / SC de T5 - QUINTA TURMA