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Retroatividade da lei

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159580 resultados para Retroatividade da lei

  • Acórdão nº 2009/0060401-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE CASO O APENADO SATISFAÇA OS REQUISITOS LEGAIS. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2008/0159013-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... de que inexistindo previsão de juros e multa em período anterior à edição da MP 1.523/96, ou seja, a 11/10/1996, não pode haver retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados, razão pela qual devem ser afastados os juros e a multa do cálculo da indenização no referido ...
  • Acórdão nº 2006/0054538-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PERMISSÃO. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. ART. 18, INCISO III (PARTE INICIAL), DA LEI N.º 6.368/76. NOVA LEI DE TÓXICO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. A tese defensiva de desconhecimento do fato delituoso implicaria no reexame do conjunto ...
  • Acórdão nº 2007/0219078-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PACIENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS ...
  • Acórdão nº HC 219754 / PR de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2009/0247366-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Nos termos de pacífica jurisprudência, processos criminais em curso não podem ser ...
  • Acórdão nº REsp 1233011 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2006/0188728-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PREVISÃO NOS ARTS. 30, 31 E 32 DA LEI N.º 10.826/03. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.437/97 ... 1. Diante da literalidade dos ...
  • Acórdão nº 2007/0241568-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CASO O APENADO SATISFAÇA OS REQUISITOS LEGAIS. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ...
  • Acórdão nº 2007/0265894-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, E § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA ... 1. Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os ...
  • Acórdão nº 2008/0013344-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS UM 1/6 DA PENA NO REGIME IMEDIATAMENTE ANTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE DE NORMA PREJUDICIAL AO APENADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO, EMBORA FOSSE POSSÍVEL FAZÊ-LO - PEDIDO QUE NÃO SE CONHECE. ORDEM ...
  • Acórdão nº 2015/0284475-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... retroatividade ...
  • Acórdão nº HC 136252 / SP de T6 - SEXTA TURMA
    ... Dessa maneira, conferir-se-ia aplicabilidade ao princípio da retroatividade" da Lei Penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) sem malferir-se o princípio da separação dos poderes, que veda ao Judiciário o exercício da funç\xC3" ...
  • Acórdão nº HC 101938 / SP de T6 - SEXTA TURMA
    ... Dessa maneira, conferir-se-ia aplicabilidade ao princípio da retroatividade" da Lei Penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) sem malferir-se o princípio da separação dos poderes, que veda ao Judiciário o exercício da funç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0112090-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... Dessa maneira, conferir-se-ia aplicabilidade ao princípio da retroatividade" da Lei Penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) sem malferir-se o princípio da separação dos poderes, que veda ao Judiciário o exercício da funç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2008/0153211-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 4.Ressalte-se que eventuais aumentos no percentual dos benefícios não importam em retroatividade da lei, visto que sua aplicação somente terá validade a partir da vigência da lei nova mais benéfica, vedada, inclusive, sua aplicação a ...
  • Acórdão nº 2007/0077411-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONCURSO MATERIAL. AGENTE CASADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REVOGADA PELA LEI 11.106/05. RETROATIVIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE ... 1. O habeas corpus, remédio ...
  • Acórdão nº 2008/0044193-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PREVISÃO NOS ARTS. 30, 31 E 32 DA LEI N.º 10.826/03. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.437/97 ... 1. Diante da literalidade dos ...
  • Acórdão nº 2007/0175526-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106/CTN. PRECEDENTES ... 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que deu provimento a agravo regimental para ...
  • Acórdão nº 2006/0110537-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 5. Tendo sido a majorante prevista no art. 226, III, do CP revogada com o advento da Lei 11.106/05, pelo princípio da retroatividade da lei mais benéfica, o Superior Tribunal de Justiça entende pela sua aplicação retroativa ... 6. Recurso especial conhecido e parcialmente ...
  • Acórdão nº 2010/0002840-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... nº 3.048⁄99, porquanto a empresa foi autuada em 05.05.1998 (Auto de Infração nº 32.523.691-7), importando na impossibilidade da retroatividade da lei. Vale dizer, quando da ocorrência da infração não havia regra estabelecendo a reincidência e a possibilidade de majoração da multa por ...
  • Acórdão nº 2007/0178206-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76, em obediência à retroatividade da lei penal mais benéfica ... 4. Ordem parcialmente concedida para estabelecer o aumento previsto no artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 em ...
  • Acórdão nº 2007/0239793-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA ...
  • Acórdão nº HC 193882 / SP de T5 - QUINTA TURMA

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