retroatividade da lei benéfica
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Acórdão Nº 178988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... individual ... LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – RETROATIVIDADE – ... POSSIBILIDADE. Revelando-se mais benéfica, ante a adequação da ...
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Acórdão Nº 0007120-89.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
... 28-A). INSTITUTO DESPENALIZADOR. CARÁTER MATERIAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º). PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 1.0476.17.001188-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG - SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. V, DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NASF -...
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Acórdão nº 1.0476.17.001188-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG - SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. V, DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NASF -...
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Acórdão Nº 0002260-73.2014.8.24.0080 do Segunda Câmara Criminal, 06-10-2020
... ão de punibilidade, o que de fato, em regra, acarretaria na retroatividade da lei penal mais benéfica. Todavia, em que pese não desconheça a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001992220174058405), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0800199-22.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENIZE CARVALHO FIALHO CAFE e outro ADVOGADO: Sergio Alves De Oliveira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO INSS. ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 11, "CAPUT", DA LEI Nº 8.429/92. EX-SERVIDORA DA AUTARQUIA ACUSADA DE ATUAR EM...
... Neste cenário, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica tem sido reconhecido como um dos limitadores do ... -
Acórdão Nº 0003827-08.2015.8.24.0080 do Segunda Câmara Criminal, 22-09-2020
... que impõe à lex mitior uma insuprimível carga de retroatividade virtual e, também, de incidência imediata". Isso vai ao encontro do ... da retroatividade: 29. Retroatividade da lei processual penal benéfica: como regra, as normas processuais são publicadas para vigorar de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.215185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIRIETO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - VÍCIO ARGUIDO EM RECURSO APELATÓRIO - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não...
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Acórdão nº 1.0000.22.215185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIRIETO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - VÍCIO ARGUIDO EM RECURSO APELATÓRIO - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139688720204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813968-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802438-75.2016.4.05.8100 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO
... DNIT teria sido extinta em decorrência do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, pois os limites de peso que teriam sido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082250-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - VEDAÇÃO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA -NORMA MAIS BENÉFICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEVER DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA- PREJUDICIAL ACOLHIDA. A Lei n. 1
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Acórdão nº 1.0000.22.082250-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - VEDAÇÃO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA -NORMA MAIS BENÉFICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEVER DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA- PREJUDICIAL ACOLHIDA. A Lei n. 1
- Acórdão Nº 5015982-30.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 19-01-2021
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Acórdão nº 1.0556.18.000136-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - TIPIFICAÇÃO DE ALGUNS ATOS PELO ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - ENRIQUECIMENTO...
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Acórdão nº 1.0556.18.000136-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - TIPIFICAÇÃO DE ALGUNS ATOS PELO ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - ENRIQUECIMENTO...
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Acórdão nº 1.0000.22.064341-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - PARENTESCO EXISTENTE ENTRE O EX-PREFEITO E A SÓCIA DA EMPRESA - IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO...
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Acórdão nº 1.0394.10.005696-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIDÊNCIA INÓCUA DIANTE DA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DO RECURSO APELATÓRIO1. Deve ser conhecido o recurso que apresenta a exposição de fato e do direito e as razões do pedido de reforma da sentença, atendendo aos requisitos estipulados pelo art. 1.010
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Acórdão nº 1.0394.10.005696-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIDÊNCIA INÓCUA DIANTE DA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DO RECURSO APELATÓRIO1. Deve ser conhecido o recurso que apresenta a exposição de fato e do direito e as razões do pedido de reforma da sentença, atendendo aos requisitos estipulados pelo art. 1.010
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Acórdão nº 1.0000.23.236684-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTA CAPITULADA, NA PETIÇÃO INICIAL, NO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI N.º 8.429/92 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021, QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR -...
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Acórdão nº 1.0000.23.236684-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTA CAPITULADA, NA PETIÇÃO INICIAL, NO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI N.º 8.429/92 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021, QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR -...
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Acórdão nº 1.0694.17.002847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATO A REELEIÇÃO DE PREFEITO. CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIA A SERVIDORES A MENOS DE 3 MESES DO FIM DA LEGISLATURA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 73, V E VIII, DA LEI Nº 9.503/94 QUE CONSIDERA A CONDUTA, NA FORMA DO § 7º, COMO EQUIVALENTE À HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA...
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Acórdão nº 1.0223.13.024122-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA1. De se rejeitar preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas no julgado monocrático. 2. Preliminar rejeitada.PREJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 23, §§ 5º E 8º DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08143623120194050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0814362-31.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ALEXANDRE SILVA AURELIANO ADVOGADO: Irena Maria Leonardo Cardoso REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno EMENTA: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE NORMATIVO QUE DESCRIMINALIZA A CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS. APLICABILIDADE DE novatio legis in mellius. NÃO
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Acórdão Nº 0001011-09.2019.8.24.0017 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... PLEITO DE EXTINÇÃO ... DE PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS ...
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Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das ... disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A ... A LEI 14.230/2021 E A RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS ... BENÉFICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO ... Cumpre esclarecer que, no caso sob exame, os ...