retroatividade da lei benéfica
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Acórdão nº 0000977-32.2017.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREFEITA MUNICIPAL – IRREGULARIDADE FISCAL AFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DOLO – MÁ GESTÃO APENAS - ADVENTO DAS ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N° 14.230/2021 – ART. 11 – CONDUTA NÃO TIPIFICADA NOS NOVOS INCISOS -...
... 11 – CONDUTA NÃO TIPIFICADA NOS NOVOS INCISOS - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – FENÔMENO ANÁLOGO À ABOLITIO CRIMINIS – ... -
Acórdão nº 0002153-28.2016.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –- ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DOLO – MÁ GESTÃO E IRREGULARIDADES - ADVENTO DAS ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N° 14.230/2021 – ART. 11 – CONDUTAS NÃO TIPIFICADAS NOS NOVOS INCISOS - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – FENÔMENO ANÁLOGO À ABOLITIO CRIMINIS –
... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – FENÔMENO ANÁLOGO À ABOLITIO CRIMINIS – ... -
Acórdão nº 1.0396.17.004104-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE MANTENA - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO PENAL SANCIONADOR - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO - VIOLAÇÃO À...
... constitucionais essenciais ao Direito Penal, dentre elas a retroatividade da lei mais benfica. A propsito, seguem transcritos os ... -
Acórdão nº 1.0396.17.004104-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE MANTENA - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO PENAL SANCIONADOR - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO - VIOLAÇÃO À...
... constitucionais essenciais ao Direito Penal, dentre elas a retroatividade da lei mais benfica. A propsito, seguem transcritos os ... -
Acórdão nº 1.0177.09.010626-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENALIDADES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.Tratando-se de diploma legal mais favorável aos réus, de rigor a aplicação da Lei nº 8.429/92, com as alterações...
... Assim, em respeito ao princpio da retroatividade da norma mais benfica, necessrio se faz a anlise da prescrio intercorrente ... -
Acórdão nº 1.0177.09.010626-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENALIDADES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.Tratando-se de diploma legal mais favorável aos réus, de rigor a aplicação da Lei nº 8.429/92, com as alterações...
... Assim, em respeito ao princpio da retroatividade da norma mais benfica, necessrio se faz a anlise da prescrio intercorrente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084866-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 11, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI N. 14.230/21 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.- Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das...
... 5, XVIII, da CF, qual seja, a retroatividade da lei mais benfica. Inclusive, sobre o tema, o STJ j se manifestou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084866-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 11, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI N. 14.230/21 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.- Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das...
... 5, XVIII, da CF, qual seja, a retroatividade da lei mais benfica. Inclusive, sobre o tema, o STJ j se manifestou ... -
Acórdão nº 2008/0245013-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Em atenção ao princípio constitucional da retroatividade da norma penal mais benéfica, a nova lei que rege os crimes de tráfico ...
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Acórdão Nº 1410450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... 28-A DO CPP ... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ATUAL JURISPRUDÊNCIA ...
- Acórdão nº EDcl no HC 207387 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5008418-63.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... de benefícios, com a plicação retroativa de norma penal mais benéfica para fins de progressão, condicionando o cumprimento de 50% da pena do ... assentes, para efeitos de aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, não é possível a combinação de leis, de ...
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Acórdão nº 2007/0057591-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NORMAS DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. NORMA MAIS BENÉFICA. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. INSTITUTO MAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092743020174058100), 20-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA NO FULCRO NO ART. 231, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença
... ípios que regem o Direito Penal, a exemplo do princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Defende a inconstitucionalidade da limitação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... 4050000.30927820, que, ao reconhecer a retroatividade da Lei nº 14.230/2021, extinguiu o feito pela ocorrência da prescrição ... de um princípio geral de retroatividade da norma material mais benéfica ... Em outras palavras, embora o art. 5º, XL, da CF se limite ao campo ... -
Acórdão nº 1.0079.14.030583-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - ART. 56 DA LEI 6.763/75 - RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE POR VERSAR SOBRE OUTRA ESPÉCIE DE MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento sumulado do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias...
... de pr-executividade pretendendo a aplicao do instituto da retroatividade da lei tributria (art. 106, II, "c" do CTN) no que concerne a multa ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DOART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENALPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. "[A] alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (PacoteAnticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecernovos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00044150720134058500), 02-06-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 10, VIII, DA LEI 8429/92. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. LEI Nº 8.429/92 ALTERADA PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelos réus José Roberto Lima Santos e Gilson...
... Entretanto, em razão da controvérsia envolvendo a retroatividade" benéfica da nova redação do referido dispositivo legal, a Primeira Seç\xC3" ... - Acórdão nº 1037746 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2017
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Acórdão nº 1.0028.17.001851-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO RETROATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - POSSIBILIDADE - LEI MAIS BENÉFICA - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - O reconhecimento de que a ação de improbidade administrativa integra o Direito Administrativo Sancionador induz a aplicação do art. 5
... , assentou a presena de repercusso geral na questo alusiva retroatividade das disposies da Lei n 14.230/2021 (Tema 1.199, acrdo publicado no DJe ... -
Acórdão nº 1003586-75.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.° 14.230/21 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 11, DA LEI N.° 8.429/92 – ABOLITIO IMPROBITATIS...
... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.° 14.230/21 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA INICIAL - TIPIFICAÇÃO DO ATO PELO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei de Improbidade Administrativa integra parte do Direito Administrativo...
... administrativa, entendo ser aplicvel o princpio da retroatividade da lei mais benfica, previsto no art. 5, XL, da Constituio Federal, sendo ... -
Acórdão nº 2006/0284838-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NORMAS DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. NORMA MAIS BENÉFICA. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. INSTITUTO MAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.194588-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - CORRETOR DE IMÓVEIS FIGURANDO COMO TERCEIRO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ROL TAXATIVO (RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA) - CONDUTA NÃO CARACTERIZADA NO ART. 11 E INCISOS DA LEI Nº 8.429/92 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/20
... da Lei 14.230/2021, estabeleceu os seguintes limites retroatividade da lei: "1) necessria a comprovao de responsabilidade subjetiva para a ... -
A irretroatividade do novo código florestal e a jurisprudência do supremo tribunal federal
Este artigo apresenta reflexões acerca da constitucionalidade de dispositivos do Novo Código Florestal, a partir de julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2018. Discute-se a eventual anistia a agentes degradadores do meio ambiente, por força de uma interpretação do referido diploma legal. Assim, a partir da análise do discurso dos votos dos Ministros da Suprema Corte,
... No mesmo sentido, a ponderação entre a retroatividade mais benéfica da lei e a necessidade da reparação dos danos ambientais ...