retroatividade da lei benéfica
-
Acórdão nº 2008/0197101-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Em obediência ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, tal ...
-
Acórdão nº AgRg nos EAg 1333229 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2.Na hipótese, o acórdão paradigma, ao admitir a retroatividade da lei mais benéfica, assentou que a norma que se pretendia dar efeito ...
-
Acórdão nº 2008/0279520-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF⁄88) QUE IMPÕE O ...
-
Acórdão nº 2011/0155935-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 6.368/76. ... FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... (dois terços) ... III - A lei mais benéfica deve retroagir aos fatos anteriores à sua ...
-
Acórdão nº 2010/0092899-7 de T5 - QUINTA TURMA
... retroatividade da lei mais benéfica ...
-
Acórdão nº 2008/0258304-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). NECESSIDADE DE ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MELLIUS. RETROATIVIDADE" DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ... HABEAS CORPUS NÃO\xC2" ...
-
Acórdão nº 2008/0142288-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1223123 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1223123/PR, Rel....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE ... 1. O art. 106 do Código ... -
Acórdão nº 2010/0217670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1223123/PR, Rel....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE ... 1. O art. 106 do Código ... -
Acórdão nº 2014/0167874-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL MAIS BENÉFICA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ... retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE" DA LEI MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. SÚMULA N.º 83\xE2" ...
-
Acórdão nº 2008/0114173-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O ...
-
Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF⁄88) QUE IMPÕE O ...
-
Acórdão nº 2008/0101805-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O ...
-
Acórdão nº 2008/0285859-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÃPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÃFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE ...
-
Acórdão nº 2005/0160358-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Em atenção ao princípio constitucional da ...
-
Acórdão nº 2012/0075710-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . RETROATIVIDADE ... DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDUTAS ...
-
Acórdão nº HC 114762 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ⁄76, inviável a sua manutenção em face do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Ordem concedida em parte para extrair a causa ...
-
Acórdão nº 2002/0170357-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de ...
-
Acórdão nº 2008/0025814-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. IDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ...
-
Acórdão nº 2007/0023457-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CTN ... 1. A posterior ...
-
Acórdão nº 2008/0165986-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. Não configura julgamento extra petita a redução de multa, de ofício, com base em lei mais benéfica ao contribuinte, em processo no qual se discute a nulidade do débito fiscal. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1083169/SP,...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE ... 1. Não ... -
Acórdão nº 2009/0007225-3 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O ...
-
Acórdão nº 2008/0282968-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O ...