retroatividade da lei benéfica
- Acórdão nº HC 217589 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0171734-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CASO O APENADO ...
- Acórdão nº RHC 30692 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 134642 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 195535 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Multa Moratória - Retroatividade da Lei mais Benéfica ao Contribuinte (TRF/3a. Reg.)
Ementa. Relatório. Voto. Acórdão. Certidão
Tribunal Regional Federal da 3a. Região Apelação nº 2001.61.82.010056-5, Acórdão 872560 Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJ, 03.08.2005, pág. 96 Rel.: Desa. Federal Cecília Marcondes Apelante: Wirath Ind. e Com. Ltda., União Federa... -
Acórdão nº HC 178051 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE ... 1. A Lei nº 12.015⁄09 ... 3. Por força da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, as modificações tidas como favoráveis ...
- Acórdão nº HC 213489 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 203956 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 211521 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 156516 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 168526 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0138565-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI N. 12.433/2011. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ...
- Acórdão nº HC 208682 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DAPRISÃO CAUTELAR, SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃOCONFIGURADA A IRREGULARIDADE. MEDIDA ADOTADA, DE ACORDO COM ALEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA DECRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS...
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Acórdão nº 2007/0012057-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORANTE PELA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI NOVA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº HC 139956 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 236986 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 237691 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1238456 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1275070 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0035436-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ... sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica ... 3. A ofensa a dispositivo constitucional haveria de ser suscitada em ...
- Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0001231-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 18, III, DA LEI 6.368/76 NÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO ... 1. O ...