retroatividade da lei benéfica
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Acórdão nº 2008/0099015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM SUA ...
- Acórdão nº HC 221211 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0105458-1 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ...
- Acórdão nº HC 211584 / GO de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 196960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0186528-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE CASO O APENADO SATISFAÇA OS ...
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Acórdão nº 2007/0124847-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Hipótese na qual o ...
- Acórdão nº HC 174279 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 195478 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... REGRA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA AO SENTENCIADO. REMESSA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ADEQUAÇÃO. ORDEM ... retroatividade da lei penal mais benéfica é do Juiz das Execuções ... 4. Habeas ...
- Acórdão nº HC 164418 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 187317 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0217034-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10.561/91. TESE DE RETROATIVIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SÚMULA 280/STF. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE ...
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Acórdão nº 2007/0161467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS) ... solução que atende ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o. do CPB e 5o., XL da CF/88), sem todavia, quebrar a unidade ...
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Acórdão nº 2007/0077945-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ...
- Acórdão nº HC 224301 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 215388 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 232949 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 212261 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 180182 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. E. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2.º, ...
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Acórdão nº 2016/0012712-0 de T6 - SEXTA TURMA
... mera retroatividade de lei nova mais benéfica, mas de verdadeira aplicação ...
- Acórdão nº HC 164422 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0136043-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... I - Para que se aprecie a alegação de ...
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Acórdão nº 2007/0031070-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ... sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica ... 2. A ofensa a dispositivo constitucional haveria de ser suscitada em ...
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Acórdão nº 2006/0265742-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 18, III, DA LEI 6.368/76 NÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0011536-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 18, III, DA LEI 6.368/76 NÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO ... 1 ...