retroatividade da lei mais benéfica
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Acórdão nº 1.0549.12.002731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - DANO AO ERÁRIO - REQUISITO DO TIPO ÍMPROBO DO ARTIGO 10, INCISOS IX E XI, DA LEI DE IMPROBIDADE...
... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR ... -
Decisão Monocrática Nº 0003624-31.2016.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO. PRÁTICA DE ATO QUE IMPORTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO PROMOVIDO. LEI SUPERVENIENTE. PREVISÃO EXPRESSA DE PERDA DA FUNÇÃO DE IGUAIS QUALIDADE E NATUREZA DA QUE EXERCIDA NA ÉPOCA DA CONDUTA ÍMPROBA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.
... CONDUTA ÍMPROBA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... INCIDÊNCIA NO CASO ... -
Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃODO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENALPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019,tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão deregime dois...
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Acórdão nº 1.0694.17.002847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATO A REELEIÇÃO DE PREFEITO. CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIA A SERVIDORES A MENOS DE 3 MESES DO FIM DA LEGISLATURA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 73, V E VIII, DA LEI Nº 9.503/94 QUE CONSIDERA A CONDUTA, NA FORMA DO § 7º, COMO EQUIVALENTE À HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA...
... Lei n 8.429/92 e nele esto contempladas as mais variadas formas de ofensa probidade ... sancionatria, as regras relativas retroatividade da lei penal no s podem, como devem ser-lhe ... -
Acórdão nº 1.0549.12.002731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - DANO AO ERÁRIO - REQUISITO DO TIPO ÍMPROBO DO ARTIGO 10, INCISOS IX E XI, DA LEI DE IMPROBIDADE...
... formais, quando o Apelante no mais exercia a funo de Diretor Presidente do Hospital; ... ao Direito Penal, dentre elas a retroatividade da lei mais benfica. Aplicar-se-o, ... -
Acórdão nº 1.0549.12.002731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - DANO AO ERÁRIO - REQUISITO DO TIPO ÍMPROBO DO ARTIGO 10, INCISOS IX E XI, DA LEI DE IMPROBIDADE...
... formais, quando o Apelante no mais exercia a funo de Diretor Presidente do Hospital; ... ao Direito Penal, dentre elas a retroatividade da lei mais benfica. Aplicar-se-o, ... -
Acórdão Nº 0001011-09.2019.8.24.0017 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... DE PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... OCORRÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 90018075120218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/05/2022
... da ocorrência no caso concreto, o mais" prudente é também deixar que tal quest\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.236684-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTA CAPITULADA, NA PETIÇÃO INICIAL, NO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI N.º 8.429/92 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021, QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR -...
... ao Direito Penal, dentre elas a retroatividade da lei mais benfica. No caso em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.236684-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTA CAPITULADA, NA PETIÇÃO INICIAL, NO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI N.º 8.429/92 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021, QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR -...
... ao Direito Penal, dentre elas a retroatividade da lei mais benfica. No caso em ... - Acórdão nº EDcl no HC 207387 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0555.17.001609-4/001,0016094-77.2017.8.13.0555 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATO À PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL. USO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 73, I, DA LEI Nº 9.503/94 QUE CONSIDERA A CONDUTA, NA FORMA DO § 7º, COMO EQUIVALENTE À HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO CITADO...
... Lei n 8.429/92 e nele esto contempladas as mais variadas formas de ofensa probidade ... sancionatria, as regras relativas retroatividade da lei penal no s podem, como devem lhe ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130775-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - REJEITAR - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não padece de nulidade a decisão que, apesar de concisa, expõe de forma clara as razões que levaram o magistrado a formar sua convicção.- O...
... mesma conduta, bem como apontam a retroatividade da lei mais benfica e que, atualmente, contam com ... -
Acórdão Nº 5013539-96.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ão pela qual deve ser admitida a retroatividade da lei mais benéfica em favor do réu ... 2 ...
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Acórdão nº 1.0431.13.004341-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTAS CAPITULADAS, NA PETIÇÃO INICIAL, NOS ARTIGOS 10, INCISOS I, VI, X E XI, E 11, INCISO I, DA LEI N.º 8.429/92 - RECONHECIMENTO, PELA SENTENÇA, DA OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS INCISOS IX E XI DO ARTIGO 10 E NO INCISO I...
... PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO E, QUANTO AO MAIS, NO MRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. MRCIO ... ao Direito Penal, dentre elas a retroatividade da lei mais benfica. Aplicar-se-o, ... -
Acórdão nº 1.0431.13.004341-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTAS CAPITULADAS, NA PETIÇÃO INICIAL, NOS ARTIGOS 10, INCISOS I, VI, X E XI, E 11, INCISO I, DA LEI N.º 8.429/92 - RECONHECIMENTO, PELA SENTENÇA, DA OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS INCISOS IX E XI DO ARTIGO 10 E NO INCISO I...
... PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO E, QUANTO AO MAIS, NO MRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. MRCIO ... ao Direito Penal, dentre elas a retroatividade da lei mais benfica. Aplicar-se-o, ... -
Acórdão nº 2007/0057591-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NORMAS DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. NORMA MAIS BENÉFICA. INEXISTÊNCIA DE LIMITE ...
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Acórdão nº 1.0879.13.000296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROPINA - DOLO - COMPROVAÇÃO - SANÇÕES - MULTA CIVIL - VALOR - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - LEI Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em...
... era utilizado nas folhas de rosto de mais de um despachante, o que indica que no havia ... A retroatividade da lei mais benfica em favor do agente constitui ... -
Acórdão nº 1.0879.13.000296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROPINA - DOLO - COMPROVAÇÃO - SANÇÕES - MULTA CIVIL - VALOR - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - LEI Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em...
... era utilizado nas folhas de rosto de mais de um despachante, o que indica que no havia ... A retroatividade da lei mais benfica em favor do agente constitui ... -
Acórdão nº 1.0512.18.003862-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA REMUNERADA - CAMPANHA ELEITORAL - VOTAÇÃO INEXPRESSIVA - DOLO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os que causam...
... A retroatividade da lei mais benfica em favor do agente constitui ... -
Acórdão nº 1.0512.18.003862-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA REMUNERADA - CAMPANHA ELEITORAL - VOTAÇÃO INEXPRESSIVA - DOLO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os que causam...
... A retroatividade da lei mais benfica em favor do agente constitui ... -
Acórdão nº 1.0452.13.006341-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMPENHO - INCLUSÃO EM RESTOS A PAGAR - AUSÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO PENAL SANCIONADOR - ELEMENTO...
... ao Direito Penal, dentre elas a retroatividade da lei mais benfica. A propsito, seguem ... -
Acórdão nº 1.0452.13.006341-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMPENHO - INCLUSÃO EM RESTOS A PAGAR - AUSÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO PENAL SANCIONADOR - ELEMENTO...
... ao Direito Penal, dentre elas a retroatividade da lei mais benfica. A propsito, seguem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159604-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETROATIVIDADE LEI MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO.A ação de improbidade administrativa, por possuir o caráter sancionador estatal, a semelhança das ações penais, enseja a observância do preceito constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa e da...
... indeferiu o pedido de aplicao da retroatividade da Lei n 8.429/92 com as alteraes introduzidas ... que as condutas a ele imputadas no mais tem previso, constituindo figuras atpicas no ... -
Acórdão nº 0004970-51.2007.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –– FRAUDE EM LICITAÇÃO MUNICIPAL – PROVA SUFICIENTE DA CONDUTA ÍMPROBA DOLOSA DOS ENVOLVIDOS – PRELIMINARES REJEITADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 – Não havendo fundamento para acolhida, impõe-se a rejeição das preliminares arguidas tangente à fundamentação da sentença; à alegação de cerceamento de defesa e prescrição.2 –
... , dentre eles a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica, no caso de improbidade ...