Retroatividade e irretroatividade das leis
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000558-29.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001581-44.2017.5.07.0031), 2018-04-03
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000879-98.2017.5.07.0031), 2018-10-26
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0010476-33.2013.5.07.0031), 2018-09-21
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001667-15.2017.5.07.0031), 2018-03-20
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000400-08.2017.5.07.0031), 2018-07-26
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001719-11.2017.5.07.0031), 2019-01-30
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000636-57.2017.5.07.0031), 2019-04-05
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000331-39.2018.5.07.0031), 2020-04-03
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Acórdão Nº 5028527-31.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
... forma, não há problemas com a retroatividade, pois que esta não é benéfica, mas também ... que beneficiam acusados ou apenados em leis nascidas com um objetivo central de ... LEI NOVA PREJUDICIAL. IRRETROATIVIDADE" (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º). 1. A reincid\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000798-52.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ... Assim, cabe averiguar, à luz ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000797-67.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ... Assim, cabe averiguar, à luz ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000789-90.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ... Assim, cabe averiguar, à luz ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000035-51.2017.5.07.0031), 2019-01-30
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção. Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000967-39.2017.5.07.0031), 2018-11-07
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001239-33.2017.5.07.0031), 2018-08-09
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000351-64.2017.5.07.0031), 2019-01-30
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000614-96.2017.5.07.0031), 2018-01-28
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000786-38.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ... Assim, cabe averiguar, à luz ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000787-23.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ... Assim, cabe averiguar, à luz ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000769-02.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ... Assim, cabe averiguar, à luz ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000768-17.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ... Assim, cabe averiguar, à luz ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000785-53.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ... Assim, cabe averiguar, à luz ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000795-97.2017.5.07.0031), 2017-12-01
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ... Assim, cabe averiguar, à luz ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001321-64.2017.5.07.0031), 2018-08-30
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...