Retroatividade e irretroatividade das leis
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001494-88.2017.5.07.0031), 2018-02-09
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001463-68.2017.5.07.0031), 2018-01-26
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000064-67.2018.5.07.0031), 2018-03-19
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000368-66.2018.5.07.0031), 2018-10-26
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001862-97.2017.5.07.0031), 2019-05-18
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000304-56.2018.5.07.0031), 2019-04-17
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000326-46.2020.5.07.0031), 2020-10-06
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção. Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000276-88.2018.5.07.0031), 2018-07-19
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0171871-2 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE ... ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO ... PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA SUA RETROATIVIDADE. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO ... e regula a aplicabilidade e eficácia das leis infra-constitucionais em geral), não prevê, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001955-60.2017.5.07.0031), 2018-03-27
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ... Assim, cabe averiguar, à luz ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001933-02.2017.5.07.0031), 2018-03-26
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, cabe averiguar, à luz do ... ção resulta do princípio da irretroatividade das normas, que objetiva assegurar a certeza, a ... das leis, como regra, e o da retroatividade como exceção ... Acolheu-se a teoria subjetiva de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000532-83.2017.5.07.0025), 2017-09-27
... acerca da vigência e eficácia das leis, pois, assim, será identificado o alcance da ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000544-97.2017.5.07.0025), 2017-09-25
... acerca da vigência e eficácia das leis, pois, assim, será identificado o alcance da ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000404-63.2017.5.07.0025), 2017-11-07
... acerca da vigência e eficácia das leis, pois, assim, será identificado o alcance da ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...
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Ficha limpa: a moralidade administrativa revigorada pela democracia
... É fato que as leis eleitorais dizem com um segmento bastante ... irretroatividade das leis porque se está diante de ... alemão, faz distinção entre "retroatividade autêntica" e "retroatividade inautêntica". A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000388-12.2017.5.07.0025), 2018-05-15
... Crateús é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo competente esta Justiça ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000533-68.2017.5.07.0025), 2018-05-15
... Crateús é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo competente esta Justiça ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... ípios da segurança jurídica, irretroatividade e Estado de Direito. Nessa mesma via, a Lei nº ... ídica, senão vejamos: É que a retroatividade faz com que o indivíduo atue com base na norma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 1112-82.2011.5.03.0010) 15-08-2018
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIO. ADMISSÃO ANTERIOR À LEI 12.740/12. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE. INVALIDADE. SÚMULA 191, II, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual provido o recurso de revista do reclamante, uma vez que as razões expendidas pelas reclamadas não logram demonstrar o...
... De outro lado, O princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 5º, XXXI, da ... RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Súmulas e Orientações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000674-87.2017.5.07.0025), 2018-07-04
... a garantia constitucional da irretroatividade. A lei, em sua literalidade, impõe critério ... VÍNCULO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000539-75.2017.5.07.0025), 2018-07-04
... a garantia constitucional da irretroatividade. A lei, em sua literalidade, impõe critério ... VÍNCULO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000407-18.2017.5.07.0025), 2018-06-25
... a garantia constitucional da irretroatividade. A lei, em sua literalidade, impõe critério ... VÍNCULO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000683-49.2017.5.07.0025), 2018-05-15
... Crateús é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo competente esta Justiça ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000400-26.2017.5.07.0025), 2018-05-15
... Crateús é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo competente esta Justiça ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000398-56.2017.5.07.0025), 2018-05-15
... Crateús é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo competente esta Justiça ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...