Retroatividade e irretroatividade das leis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000407-18.2017.5.07.0025), 2018-06-25
... a garantia constitucional da irretroatividade. A lei, em sua literalidade, impõe critério ... VÍNCULO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000683-49.2017.5.07.0025), 2018-05-15
... Crateús é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo competente esta Justiça ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000400-26.2017.5.07.0025), 2018-05-15
... Crateús é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo competente esta Justiça ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000398-56.2017.5.07.0025), 2018-05-15
... Crateús é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo competente esta Justiça ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 478-72.2016.5.08.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTES DA VIGÊNCIA DESSA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA GFIP E NÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. 1 - O recurso de...
... jurídico Pátrio é a da irretroatividade ... das leis, sendo a retroatividade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.030725-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os alegados vícios de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, sendo certo que a mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão contidos na decisão não constitui...
... 5, XXXVI, da CF, que consagram a irretroatividade. Entende que a retroatividade das leis hiptese ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097331-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os alegados vícios de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, sendo certo que a mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão contidos na decisão não constitui...
... 5, XXXVI, da CF, que consagram a irretroatividade. Defende que a retroatividade das leis hiptese ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212787-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os alegados vícios de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, sendo certo que a mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão contidos na decisão não constitui...
... 5, XXXVI, da CF, que consagram a irretroatividade. Defende que a retroatividade das leis hiptese ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097331-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os alegados vícios de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, sendo certo que a mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão contidos na decisão não constitui...
... 5, XXXVI, da CF, que consagram a irretroatividade. Defende que a retroatividade das leis hiptese ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097331-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os alegados vícios de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, sendo certo que a mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão contidos na decisão não constitui...
... 5, XXXVI, da CF, que consagram a irretroatividade. Defende que a retroatividade das leis hiptese ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ao Poder Legislativo, então, a edição das leis instituidoras dos tributos, residindo aqui a ... 5.3.2. Irretroatividade ... A regra da irretroatividade ... retroatividade autêntica da imprópria para o direito ...
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Acórdão Nº 01004511720188200116 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-12-2023
... IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO ANTERIOR ... a da irretroatividade das leis e a retroatividade é exceção, que não se presume e só é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000675-72.2017.5.07.0025), 2018-03-08
... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...
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Da aplicação da Lei Penal
... da lei penal ( princípio da vedação das leis penais materiais ex post facto) e do ... e) Fundamento da irretroatividade das normas incriminadoras ... É necessário que ... a) O da retroatividade da lei mais benigna ... Previsão legal: a ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no ... : ‘Não há que se falar aqui em retroatividade da lei, mas sim, em sua aplicação imediata, uma ... como regra geral o princípio da irretroatividade da lei, ao estatuir no art. 5º, inciso XXXVI, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000547-52.2017.5.07.0025), 2017-11-27
... o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho(STF - Reclamação 5.698-SP).No caso ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000531-98.2017.5.07.0025), 2017-11-27
... o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho(STF - Reclamação 5.698-SP). No caso ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228473-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os alegados vícios de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, sendo certo que a mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão contidos na decisão não constitui...
... 5, XXXVI, da CF, que consagram a irretroatividade. Diz que a retroatividade das leis hiptese ... -
Acórdão nº 1.0382.07.071918-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.2130/21 - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - STF - TEMA 1.199 - ART. 11, I, DA LIA - REVOGAÇÃO - TAXATIVIDADE - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1 - A ratio decidendi do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido de que Lei nº 14.230/2021 não...
... -se o embargante pela sua retroatividade irrestrita, sustentando ocorrncia da prescrio ... de Minas Gerais, pugnou pela sua irretroatividade (fls. 1.009 a 1.014 e 1.019 a 1.031). o ... LINDB tambm estatui a irretroatividade das leis, ao estabelecer que: "A Lei em vigor ter efeito ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000938-70.2018.5.07.0025), 2019-01-16
... acerca da vigência e eficácia das leis, pois, assim, será identificado o alcance da ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000528-46.2017.5.07.0025), 2017-10-02
... acerca da vigência e eficácia das leis, pois, assim, será identificado o alcance da ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000399-41.2017.5.07.0025), 2017-12-13
... acerca da vigência e eficácia das leis, pois, assim, será identificado o alcance da ... vigência, não sendo admitido sua retroatividade para alcançar fatos e situações pretéritas ... converge para o Princípio da Irretroatividade das Leis, está presente na Lei de Introdução ...
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Acórdão Nº 08013878220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 01-12-2023
... objeto deste recurso exatamente a retroatividade ou não da nova redação legal, no que tange aos ... a análise da retroatividade ou irretroatividade não da norma mais benéfica trazida pela Lei ... LINDB também estatui a irretroatividade das leis, ao estabelecer que: ‘A Lei em vigor terá ...
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Acórdão, Processo nº 5004812-77.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 29-06-2021
... hindu e chinês, a regra era a da retroatividade das leis. Nos direitos grego e romano, a regra a a da irretroatividade, a exceção da existência de interesse do ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0147787-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , ressalvada disposição expressa, as Leis não regulam situações anteriores à data de ... de violação ao princípio da irretroatividade, conforme a regra disposta no art. 6.º da Lei de ... "PROCESSUAL CIVIL. RETROATIVIDADE TÁCITA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE ...