retrocessão natureza jurídica
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Acórdão nº 1.0378.17.000305-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CR. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PÚBLICO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO...
... de considerar como ilcito civil os de natureza semelhante do caso concreto em exame, a saber: ... -
CIRCULAR SUSEP Nº 648, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
... calculada bruta das operações de retrocessão. § 2º O cálculo da provisão deverá ... do caput deverão ser compatíveis com a natureza das operações da supervisionada e a ... ência do segurado, pessoa natural ou jurídica ...
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Acórdão nº 1.0000.19.020542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 2 (DOIS) ANOS ANTERIORES E NOS 2 (DOIS) ANOS SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO...
... , por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre ... -
Acórdão nº 1.0498.12.000927-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATÓ ADMINISTRATIVO- REVERSÃO DO BEM AO PATRIMONIO PÚBLICO- ALIENAÇÃO A TERCEIROS -AUSÊNCIA DE REGISTRO - NÃO OCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE-RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU CULPOSA- IMPROCEDÊNCIA- HONORÁRIOS...
... o compromisso de compra e venda possui natureza obrigacional e somente adquirir natureza real ... -
Acórdão nº 1.0498.12.000926-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATÓ ADMINISTRATIVO- REVERSÃO DO BEM AO PATRIMONIO PÚBLICO- ALIENAÇÃO A TERCEIROS -AUSÊNCIA DE REGISTRO - NÃO OCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE-RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU CULPOSA- IMPROCEDÊNCIA- HONORÁRIOS...
... o compromisso de compra e venda possui natureza obrigacional e somente adquirir natureza real ... -
Acórdão nº 1.0498.12.000926-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATÓ ADMINISTRATIVO- REVERSÃO DO BEM AO PATRIMONIO PÚBLICO- ALIENAÇÃO A TERCEIROS -AUSÊNCIA DE REGISTRO - NÃO OCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE-RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU CULPOSA- IMPROCEDÊNCIA- HONORÁRIOS...
... o compromisso de compra e venda possui natureza obrigacional e somente adquirir natureza real ... -
Acórdão nº 1.0000.18.139300-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA APOSTA EM ACORDO ENTABULADO EM SEDE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DOAÇÃO AOS FILHOS DO CASAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO - IMEDIATA PERFECTIBILIZAÇÃO DA DISPOSIÇÃO - ANUÊNCIA DOS DONATÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE EXTERIORIZAÇÃO DA ACEITAÇÃO PELOS INCAPAZES NO INSTANTE DA CONCRETIZAÇÃO DA DOAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Embora, em...
... em regra se traduz em negcio jurdico de natureza real, posto que somente se perfectibiliza com a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.139300-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA APOSTA EM ACORDO ENTABULADO EM SEDE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DOAÇÃO AOS FILHOS DO CASAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO - IMEDIATA PERFECTIBILIZAÇÃO DA DISPOSIÇÃO - ANUÊNCIA DOS DONATÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE EXTERIORIZAÇÃO DA ACEITAÇÃO PELOS INCAPAZES NO INSTANTE DA CONCRETIZAÇÃO DA DOAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Embora, em...
... em regra se traduz em negcio jurdico de natureza real, posto que somente se perfectibiliza com a ... -
Acórdão Nº 08085611620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-08-2021
... NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. VIABILIDADE ATÉ O ADVENTO DA SENTENÇA ... ção mais garantista (viabilidade da retrocessão) vinha sendo encampada pela 6ª Turma do STJ e, ... , de modo que, como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em ...
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MP 700/2015 alterou diversos pontos da lei de desapropriação
Fernandes de Souza: MP 700 alterou diversos pontos da desapropriação
... com o tratamento do direito de retrocessão e do direito de preferência. Não raras vezes, o ... importante mudança no que concerne à natureza jurídica dos direitos decorrentes da imissão ... -
Acórdãos nº 0104849-97.2012.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados. Vistos ... se discute, portanto, matérias de natureza empresarial relacionadas com os temas de ... tem outra sorte a pretendida retrocessão das quotas sociais que foram adquiridas e ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... preliminar, sobre a “impossibilidade jurídica do pedido” expropriatório, nesses termos, que ... ípio da Justiça, pois tais juros têm natureza jurídica de indenização pelo que o ... RETROCESSÃO ... A circunstância de ter havido irregular ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... preliminar, sobre a “impossibilidade jurídica do pedido” expropriatório, nesses termos, que ... ípio da Justiça, pois tais juros têm natureza jurídica de indenização pelo que o ... RETROCESSÃO ... A circunstância de ter havido irregular ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... preliminar, sobre a “impossibilidade jurídica do pedido” expropriatório, nesses termos, que ... ípio da Justiça, pois tais juros têm natureza jurídica de indenização pelo que o ... RETROCESSÃO ... A circunstância de ter havido irregular ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... preliminar, sobre a “impossibilidade jurídica do pedido” expropriatório, nesses termos, que ... ípio da Justiça, pois tais juros têm natureza jurídica de indenização pelo que o ... RETROCESSÃO ... A circunstância de ter havido irregular ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... preliminar, sobre a “impossibilidade jurídica do pedido” expropriatório, nesses termos, que ... ípio da Justiça, pois tais juros têm natureza jurídica de indenização pelo que o ... RETROCESSÃO ... A circunstância de ter havido irregular ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... preliminar, sobre a “impossibilidade jurídica do pedido” expropriatório, nesses termos, que ... ípio da Justiça, pois tais juros têm natureza jurídica de indenização pelo que o ... RETROCESSÃO ... A circunstância de ter havido irregular ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... preliminar, sobre a “impossibilidade jurídica do pedido” expropriatório, nesses termos, que ... ípio da Justiça, pois tais juros têm natureza jurídica de indenização pelo que o ... RETROCESSÃO ... A circunstância de ter havido irregular ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... preliminar, sobre a “impossibilidade jurídica do pedido” expropriatório, nesses termos, que ... ípio da Justiça, pois tais juros têm natureza jurídica de indenização pelo que o ... RETROCESSÃO ... A circunstância de ter havido irregular ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... preliminar, sobre a “impossibilidade jurídica do pedido” expropriatório, nesses termos, que ... ípio da Justiça, pois tais juros têm natureza jurídica de indenização pelo que o ... RETROCESSÃO ... A circunstância de ter havido irregular ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... preliminar, sobre a “impossibilidade jurídica do pedido” expropriatório, nesses termos, que ... ípio da Justiça, pois tais juros têm natureza jurídica de indenização pelo que o ... RETROCESSÃO ... A circunstância de ter havido irregular ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... preliminar, sobre a “impossibilidade jurídica do pedido” expropriatório, nesses termos, que ... ípio da Justiça, pois tais juros têm natureza jurídica de indenização pelo que o ... RETROCESSÃO ... A circunstância de ter havido irregular ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... preliminar, sobre a “impossibilidade jurídica do pedido” expropriatório, nesses termos, que ... ípio da Justiça, pois tais juros têm natureza jurídica de indenização pelo que o ... RETROCESSÃO ... A circunstância de ter havido irregular ...
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Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... preliminar, sobre a “impossibilidade jurídica do pedido” expropriatório, nesses termos, que ... ípio da Justiça, pois tais juros têm natureza jurídica de indenização pelo que o ... RETROCESSÃO ... A circunstância de ter havido irregular ...