réu menor
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V ... ARTIGO 2 ...
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Acórdão Nº 0026573-48.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. O réu, menor de 21 anos de idade ao tempo do fato, foi condenado a 01 ano de reclusão em virtude da prática do crime de receptação. Aplica-se ao caso o ...
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Acórdão nº 4704733 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 08-03-2021
... Nesse contexto, não há que se falar em redução da pensão devida ao menor" ... Outrossim, o embargante arcará com esse custo excepcional enquanto perdurar o tratamento de doença grave que acometeu a embargada, algo afer\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951. Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.
... ência de instrução e julgamento, notificados da designação o Ministério Público, o réu e seu defensor, designando curador para o réu menor ... § 2º O réu, por seu defensor ou curador, poderá requerer, dentro do prazo de três dias anteriores à audiência, sejam ouvidas as ...
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Acórdão nº 2013/0300129-9 de T6 - SEXTA TURMA
... FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA ... DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR ... DE 18 ANOS (CP, ART. 228, § 1º). REDAÇÃO VIGENTE À DATA ...
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Acórdão nº 50007718520158210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO EM METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO PREJUDICADO.
... Este prazo é reduzido em metade, vez que ao tempo do fato o réu era menor de 21 anos de idade (artigo 109, inciso V, combinado com artigo 115, ambos do Código Penal). ... Compulsando os autos, verifico que a denúncia ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE CATIVEIRO. COAUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a existência da convergência de...
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Acórdão nº 50048362620198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 115 DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO EM METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO PREJUDICADO.
... Este prazo é reduzido em metade, vez que ao tempo do fato era menor de 21 anos de idade (artigo 109, inciso V, combinado com o artigo 115, ambos do Código Penal), sendo assim passa a ser de apenas 02 anos ... -
Acórdão nº 2015/0326163-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTRO MOURA RIBEIRO ... AGRAVANTE ... : FÁBIO AUGUSTO VARGA - SP140634 ... AGRAVADO ... : M DA S S (MENOR) ... REPR. POR ... : T S DA S ... : FELIPE ATANAZIO CAVALCANTE - SP229219 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.160024-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - REQUERIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS - APRECIAÇÃO PELA DIRETORIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - DIREITO COMPROVADO - ADOLESCENTE - DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS - ÓBICE AO RECEBIMENTO. Pendente condição suspensiva referente à análise, pela diretoria da escola, do direito do matriculado à bolsa de...
... No possvel desconsiderar as demais necessidades bsicas do ru e do seu filho menor. No se pode desconsiderar, de igual forma, o princpio da proteo integral ao adolescente e o direito deste educao, preconizado no art. 53 do ... -
Acórdão nº 2009/0032875-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FURTO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO DEVOLUÇÃO DAS RES FURTIVAE. ELEMENTO INTRÍNSECO DO TIPO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. INSTRUMENTO DEFICIENTE. ...
... AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O exame da pretensão recursal de reconhecimento da participação ... de menor importância implica a necessidade de revolvimento do ... -
Acórdão nº 2015/0209475-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 719/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida,...
... 2. Ademais, o fato de o roubo ser cometido mediante simulação de emprego de ... arma de fogo representa menor risco à vítima e, por consequência, denota menor ... gravidade concreta da conduta a exigir o abrandamento do regime. ... -
Acórdão nº 2016/0286477-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DO DECRETO DE OFÍCIO PELO JUIZ. TEMA NÃO APRECIADO NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE...
... ADEQUAÇÃO ... SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. RECLAMO ... PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM MENOR ... 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. NÃO IMPEDITIVO DE ... PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO ... MENOR DE 6 (SEIS) ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE AOS ... DEMONSTRADA. ... ORDINÁRIO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2012/0029667-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSTRATO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA-BASE FIXADA PELO ... TRIBUNAL A QUO A MENOR. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN ... PEJUS . OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PENA-BASE. DEPÓSITO DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. MANIFESTAÇÃO DO RÉU VALORADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS...
... maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de ... diminuição ... -
Acórdão nº 2015/0055895-4 de T5 - QUINTA TURMA
... menor" valor fixado pelo legislador para as causas de aumento, que são ... preponderantes àquelas e superior \xC2" ...
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Acórdão Nº 0031365-84.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2021
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PENA EM CONCRETO. RÉU MENOR" DE 21 ANOS NA DATA DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Consoante dispõe o art. 110, § 1º, do CP, após o trânsito em julgado da senten\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0219963-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SUPRESSÃO. REDUZIDA...
... SUFICIÊNCIA. ... ILEGALIDADE EM PARTE DEMONSTRADA. RECLAMO ... PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM MENOR ... 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior ... -
Acórdão nº 2015/0281178-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE MENOR". PRISÃO ... FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA. ... SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. ... CIRCUNSTÂNCIAS\xC2" ... -
Acórdão Nº 0214853-68.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-11-2019
... A DOIS RECORRENTES ... PRESCRIÇÃO DO ... CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM ... RELAÇÃO AO RÉU MENOR DE 21 ANOS À DATA ... DO FATO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ... VISLUMBRADA DE OFÍCIO. 2. ABSOLVIÇÃO ... INSUFICÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ...
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Acórdão Nº 0014799-47.2018.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À DATA DO FATO. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO
... NA MODALIDADE RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE ... MENORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE ... IDADE À DATA DO FATO. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL ... REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. DECURSO DE TEMPO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000485-38.2012.8.06.0195 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
... MARQUES FILHO. PREJUDICADO. RECONHECIMENTO ... PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. RÉU ... MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. PENA DEFINITIVA ... FIXADA EM MONTANTE INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE ... RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ...
- Acórdão nº 2011/0216967-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0256182-2 de T5 - QUINTA TURMA
... maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de ... diminuição. Precedentes. ...