Revelia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 331, V e VI e do óbice das Súmulas 126 e 296, ambas deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REVELIA DO EXPROPRIADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVELIA. "A revelia do acusado citado por edital não basta, por si só, para legitimar a decretação de sua prisão preventiva, conforme inteligência da nova redação do art. 366 do CPP, dada pela Lei 9.271/96." (Informativo nº 461/STF). Ordem...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. CPC, ART. 319. I. Caracterizada a revelia do réu, legítima a desconsideração da contestação intempestiva e o seu desentranhamento. Precedentes. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 799.172/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 08/09/2009)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REFLEXOS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, INTEGRADOS POR HORAS EXTRAS, EM TÍTULOS TRABALHISTAS. Diante de potencial violação do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. REVELIA. Não merece conhecimento a...

APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA À RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. A reclamada Unimed foi considerada revel, por não ter apresentado defesa e nem comparecido à audiência inaugural. A reclamada não se insurgiu contra os efeitos da revelia, no seu recurso ordinário. O Regional somente examinou a prescrição, objeto desse recurso,...

RECURSO DE REVISTA - REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRESENÇA DO ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO E RECONHECIMENTO DA REVELIA COM O INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos exatos termos do art. 844, caput, da CLT, o não comparecimento...

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NULIDADE PROCESSUAL. ADVOGADO/PREPOSTO. REVELIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 121, § 2º, III, DO CP E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. CHAMAMENTO EDITALÍCIO NÃO ATENDIDO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Hipótese em que se imputa a prática dos crimes dos arts.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. 2. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. 4. DANOS MORAIS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 455 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. I. A determinação da produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do art. 366 do CPP, é faculdade legal conferida ao julgador, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado,...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. REVELIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N° 283/STF. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N° 7/STJ. RECUSO NÃO PROVIDO. 1. Fundamentando-se o acórdão recorrido na ocorrência de preclusão acerca dos efeitos da revelia experimentados pela parte recorrente, e não tendo tal questão sido...

RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como reconhecer dissenso jurisprudencial em relação ao tema, a inviabilizar o conhecimento dos Embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE DEFESA DEVIDO AO ATRASO DA ADVOGADA DAS RECLAMADAS À AUDIÊNCIA....

REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N.º 122 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Contraria a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula n.º 122, decisão mediante a qual se afasta a revelia porque demonstrado o ânimo de defesa da parte em razão da presença de seu procurador devidamente constituído e munido de defesa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DA RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA - RECONHECIMENTO DA REVELIA E APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. A jurisprudência deste Tribunal Superior já se consolidou no sentido da imprescindibilidade da presença das partes à audiência inaugural, independentemente do comparecimento do advogado constituído, sob pena de

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRECEDENTES - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO "NECESSIDADE/POSSIBILIDADE" - NÃO-OCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROVATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 19.100/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE FORMALMENTE CITADA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM AS PREMISSAS FÁTICAS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE ...

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO JAPÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO DO LAR HÁ OITO ANOS. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve revelia no...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a revelia não se opera de modo automático, devendo o juízo analisar o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA - DEMANDA FUNDADA EM ALEGADO ERRO DE FATO, CONSUBSTANCIADO NO SUPOSTO CONHECIMENTO INDEVIDO DE RECURSO ESPECIAL MANEJADO SEM ANTECEDENTE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Ação rescisória...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. DECRETO 56.826/65. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO ALIENÍGENA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. PATERNIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I -...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESACATO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, PESSOALMENTE OU POR EDITAL. DEFENSOR DATIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas...