revelia ente público

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  • Acórdão nº 7478/2015 de Tribunal de Contas da União, 15 de Setembro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito e Multa. Não Aplicação da Contrapartida. Modicidade do Valor. Custo da Cobrança Elevado. Ente Público. Exclusão da Relação Processual. Publicação Intempestiva de Extrato de Convênio. Fato Isolado. Exclusão da Relação Processual

    ... (valor atualizado em 14/8/2008, conforme peça 5), entendimento esse acompanhado pela Controladoria Geral da União, a qual ...36. Diante da revelia dos responsáveis (parágrafos 9-14), impõe-se julgar ... não se comprova nos autos o locupletamento do agente público decorrente da irregularidade, sendo responsável pelo ...

  • Acórdão nº 4255/2012 de Tribunal de Contas da União, 19 de Junho de 2012

    Tomada de Contas Especial. Programa Dinheiro Direto Na Escola. 1) Omissão Na Prestação de Contas. Citação do Responsável. 2) Desvio de Finalidade Na Aplicação de Recursos. Revelia do Ente Público. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento da Dívida. Verificada A Omissão No Dever De Prestar Contas Imposto Pelo Art. 15, Inciso Ii, Da Resolução/fnde/cd N. 10/2004, Promove-se A Citação...

    ... consideradas prestadas e julgadas regulares ou, caso se entenda que foram prestadas a destempo, que sejam julgadas regulares com ... correntes abertas para a movimentação de recursos públicos do Programa Dinheiro Direto na Escola no Município de ... silente, devendo-se dar prosseguimento ao processo a sua revelia, nos termos do art. 202, § 8º, do RI/TCU. 8. Por seu turno, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-376-26.2010.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - REVELIA - ENTE PÚBLICO O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, item V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de sua...

    ...(8ª Turma). GDCJPS/alw/rt RECURSO DE REVISTA. - REVELIA - ENTE PÚBLICO O acórdão regional está conforme à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73500-60.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REVELIA. ENTE PÚBLICO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. O Regional,

    ...RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REVELIA. ENTE PÚBLICO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. O Regional, ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168100-10.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. EFEITOS APLICÁVEIS. LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em face da configuração de violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA...

    ...PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. EFEITOS APLICÁVEIS. LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO DO ... a análise de todos os temas do recurso ordinário do ente público reclamado sob o fundamento de que este, por ser revel, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120390-87.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REVELIA. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A discussão acerca da possibilidade de aplicação da penalidade de revelia a ente público encontra-se superada pela jurisprudência desta Corte, conforme diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1. Já no tocante à aplicação da penalidade de revelia propriamente dita, não há

    ...(2ª Turma). GMCB/amo AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REVELIA. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. NÃO ...

  • Acórdão nº 10939/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Aplicação de Recursos Oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae. Irregularidades. Desvio de Finalidade em Benefício do Ente Municipal. Citação. Revelia. Concessão de Novo e Improrrogável Prazo. 1. Considerando Que, Mesmo Após Regularmente Citado, O Município Não Apresentou Alegações De Defesa Nem Recolheu Aos Cofres Do Fnde O Débito A Ele Imputado, Impõ

    ... apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres públicos a quantia original apontada às fls. 53 - Volume Principal, e ...16. Às fls. 274 - Volume 1, este Relator acolheu o entendimento delineado pelo Ministério Público e determinou a realização ... aos autos, razão pela qual operam-se os efeitos da revelia, dando-se prosseguimento ao processo, conforme preconizado no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21940-68.2006.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 214 DO TST - REVELIA - ENTE PÚBLICO Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o exame da matéria. II - RECURSO DE REVISTA - REVELIA - ENTE PÚBLICO 1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 152 da C. SBDI-1, -pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista...

    ...- AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 214 DO TST. - REVELIA - ENTE PÚBLICO Ante possível contrariedade à Orientação ...

  • Acórdão nº 1624/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2012

    Tomada de Contas Especial. Desvio de Finalidade. Revelia Dos Responsáveis e do Ente Público. Contas Irregulares e Multa em Relação Aos Gestores. Contas Irregulares e Débito em Relação ao Estado. o Ente Público Responde Pela Restituição Do Débito Correspondente à Parcela Dos Recursos Federais Desviados De Sua Finalidade Que O Tenha Beneficiado

    ...7. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175500-75.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Dezembro de 2012

    AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. O apelo não merece provimento, pois emerge a Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista, não impugnado o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que aplicável a revelia ao ente público, por não ter comparecido à audiência inaugural, sem qualquer justificativa, nos termos do art. 844 da CLT e da Orientação...

    ...PE GMHCS/gm/llb AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. O apelo não merece provimento, pois emerge a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1508-10.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA E CONFISSÃO. APLICABILIDADE AO ENTE PÚBLICO. O Regional deixou assentado que à União não foi aplicada a pena de revelia e a de confissão, seja de forma direta ou oblíqua. Consignou, ainda, que a contestação apresentada pelo ente público foi aproveitada e que a imputação das referidas penas à primeira reclamada não acarretou prejuízo à ora...

    ...1. REVELIA E CONFISSÃO. APLICABILIDADE AO ENTE PÚBLICO. O Regional deixou ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0051.13.003145-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Janeiro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA MUNICIPAL JULGADOS IMPROCEDENTES - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NO FEITO DE CONHECIMENTO ANTE A SUPOSTA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO ENTE PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - JULGADO QUE APUROU O DIREITO VINDICADO PELO PARTICULAR COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NÃO EM CONFISSÃO FICTA DECORRENTE DA REVELIA

    ..., e as respectivas autarquias e fundações de direito público; . II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos ... egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual "o CPC, art. 475, ao tratar do reexame ... DE CONHECIMENTO ANTE A SUPOSTA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO ENTE PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - JULGADO QUE APUROU O DIREITO ...

  • Acordão nº 01865/2005-026-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Outubro de 2006

    REVELIA ENTE PUBLICO OJ 152 SBDI-1 REVELIA E CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. Afastada a tese de que o ente público não está sujeito aos efeitos da revelia. Aplicação do entendimento pacificado pela orientação Jurisprudencial nº 152, SBDI-1

    ... merece ser reformada para o fim de tornar sem efeito a revelia que lhe foi imputada face ao disposto no art. 320, II do CPC. ...O fato de o reclamado ser ente público não desautoriza a cominação da pena de confissão, ...

  • Acórdão nº 0002699-98.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA EM CERTAME PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSORA COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS ESTENDIDA PARA 40 (QUARENTA) HORAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA RECORRENTE PARA A CARGA HORÁRIA PARA A QUAL PRESTOU CONCURSO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS...

  • Acórdão nº 0000557-82.2014.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. REVELIA DECRETADA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESRESPEITADO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONSTRUÍDA A PARTIR DO COTEJO ENTRE OS ARTIGOS 241, INCISO II, E 277, AMBOS DO CPC/1973. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREJUÍZO...

  • Decisões Monocráticas nº 240317 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2013

    REVISIONAL ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA CONTRA O ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONVICÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE, NO MÍNIMO, DE CONFERÊNCIA DO CÁLCULO PELA CONTADORIA OFICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO.

  • Acórdão nº 0002254-51.2009.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA EM CERTAME PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSORA COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS ESTENDIDA PARA 40 (QUARENTA) HORAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA RECORRENTE PARA A CARGA HORÁRIA PARA A QUAL PRESTOU CONCURSO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS...

  • Acórdão nº 0001853-53.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PLEITO RECURSAL É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA DE ACORDO COM O ART. 741, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE....

  • Acórdão nº 0007229-58.2005.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL E ABUSIVO ATRIBUÍDO AO PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA E À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO JULGADO IMPROCEDENTE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA RECORRENTE PARA A CARGA HORÁRIA PARA A QUAL PRESTOU CONCURSO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E PERCEPÇÃO DO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1304/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 06 de Maio de 2003

    REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. ENTE PÚBLICO. É aplicável a pena de revelia de que trata o art. 844 da CLT às pessoas jurídicas de direito público. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA.

    ...APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. ENTE PÚBLICO. É aplicável a pena de revelia de que trata o ...

  • Da Revelia no Direito Processual do Trabalho

    ...Antigamente, quando se . . entendia que o processo tinha natureza jurídica privada, o comparecimento do réu era fundamental 1 . Hoje, ...se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato”. Além das hipóteses referidas, há outras ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-43671/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junho de 2001

    CONFISSÃO FICTA. REVELIA. ENTE PÚBLICO. Matéria não analisada pelo Tribunal recorrido, restando preclusa, por ausência de prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. REENQUADRAMENTO. DESVIO FUNCIONAL. ENTE PÚBLICO. O desvio funcional, não obstante ter sido a Reclamante servidora municipal, contratada pelo regime celetista, gera direito apenas às diferenças salariais e não ao novo...

    ...5ª Turma. JCWOC/mp/zm. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. ENTE PÚBLICO . Matéria não analisada pelo Tribunal recorrido, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8670/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003

    CONFISSÃO E REVELIA ENTE PÚBLICO. A jurisprudência deste colendo Tribunal é pacífica no sentido de que o ente de direito público interno, seja União, o Estado, o município ou o Distrito Federal, quando contrata sob a égide da CLT, equipara-se ao empregador comum, submetendo-se às normas processuais em vigor. É de se concluir, pois, que as eventuais prerrogativas e benefícios a que faz jus são,...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-I. MF/MP/dfm. CONFISSÃO E REVELIA ENTE PÚBLICO. A jurisprudência deste colendo. Tribunal é ...

  • Acórdão nº 2002.43.00.000037-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DE REVELIA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. CONVÊNIO CELEBRADO POR MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO INADIMPLENTE NO SIAFI E CADIN. CABIMENTO. NÃO PREJUDICIALIDADE DA ASSINATURA DE NOVOS CONVÊNIOS E REPASSES COM FINALIDADE ASSOCIADA À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÕES EM FAIXA DE FRONTEIRA EM...

    ...Inicialmente o Município-autor defende a revelia da FUNASA, alegando que a contestação foi apresentada fora do ...53). É bom lembrar, ainda, que, tratando-se de entes públicos, não incidem os efeitos da revelia dispostos no art. ...

  • Acórdão nº 2002.43.00.000037-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DE REVELIA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. CONVÊNIO CELEBRADO POR MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO INADIMPLENTE NO SIAFI E CADIN. CABIMENTO. NÃO PREJUDICIALIDADE DA ASSINATURA DE NOVOS CONVÊNIOS E REPASSES COM FINALIDADE ASSOCIADA À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÕES EM FAIXA DE FRONTEIRA EM...

    ...Inicialmente o Município-autor defende a revelia da FUNASA, alegando que a contestação foi apresentada fora do ...53). É bom lembrar, ainda, que, tratando-se de entes públicos, não incidem os efeitos da revelia dispostos no art. ...