revelia cpc

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - VÍCIO DE CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO - NULIDADE. Demonstrada, na instrução da ação rescisória que a notificação postal do Reclamado no processo originário foi recebida pela filha menor de uma das condôminas do prédio e não repassada ao destinatário, em face do endereçamento equívoco, merece ser desconstituída a decisão que condena o Reclamado à revelia,...

recurso ordinário em AÇÃO RESCISÓRIA - VÍCIO de CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO - nulidade. Demonstrada, na instrução da ação rescisória que a notificação postal do Reclamado no processo originário foi recebida pela filha menor de uma das condôminas do prédio e não repassada ao destinatário, em face do endereçamento equívoco, merece ser desconstituída a decisão que condena o Reclamado à revelia,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - VÍCIO DE CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO - NULIDADE. Demonstrada, na instrução da ação rescisória que a notificação postal do Reclamado no processo originário foi recebida pela filha menor de uma das condôminas do prédio e não repassada ao destinatário, em face do endereçamento equívoco, merece ser desconstituída a decisão que condena o Reclamado à revelia,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - VÍCIO DE CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO - NULIDADE. Demonstrada, na instrução da ação rescisória que a notificação postal do Reclamado no processo originário foi recebida pela filha menor de uma das condôminas do prédio e não repassada ao destinatário, em face do endereçamento equívoco, merece ser desconstituída a decisão que condena o Reclamado à revelia,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO -FICTA-. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir a juridicidade dos fundamentos da decisão agravada para afastar os efeitos da revelia e a aplicação da confissão -ficta-, a pretexto de violação dos arts. 277, § 2º, e 334, III e IV, do CPC, contrariedade à Súmula nº 74, II, desta Corte e divergência

PROCESSO Nº: 0807961-82.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO SILVA ADVOGADO: Antonio Diego Jeronimo Fernandes Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE...

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pacífico o entendimento desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial de nº 115 da Eg. SDI, de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, as argüições de violação dos artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e/ou 458 do CPC. Recurso...

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pacífico o entendimento desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial de nº 115 da Eg. SDI, de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, as argüições de violação dos artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e/ou 458 do CPC. Recurso...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADITAMENTO DA INICIAL DEPOIS DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329, II, DO CPC. REVELIA DA PARTE RÉ QUE NÃO AUTORIZA O ADITAMENTO DA INICIAL, SEM SE PROMOVERAPELAÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional não acolheu a tese de coisa julgada arguida pela recorrente, por entender que a documentação juntada pela segunda reclamada não é nova, uma vez que toda ela foi produzida no ano de 2009, inclusive os atos judiciais noticiados. Diante de tal contexto, não se vislumbra a apontada...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES DE TEMPESTIVIDADE, DEPOSITO (ARTS. 488, INCISO II, DO CPC) E INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 491, DO CPC. REVELIA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.1 -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS COBRADA E A PACTUADA - REVELIA - INDÍCIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ILÍCITOS - DESNECESSIDADE. Há

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS COBRADA E A PACTUADA - REVELIA - INDÍCIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ILÍCITOS - DESNECESSIDADE. Há

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - DEMARCAÇÃO FÁTICA DA ÁREA - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELA AUTORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO À...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - DEMARCAÇÃO FÁTICA DA ÁREA - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELA AUTORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA E CONFISSÃO. APLICABILIDADE AO ENTE PÚBLICO. O Regional deixou assentado que à União não foi aplicada a pena de revelia e a de confissão, seja de forma direta ou oblíqua. Consignou, ainda, que a contestação apresentada pelo ente público foi aproveitada e que a imputação das referidas penas à primeira reclamada não acarretou prejuízo à ora...

ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBAS PLEITEADAS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. REVELIA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. VERBA SALARIAL DEVIDA. REEXAME NECESSÁRIOACÓRDÃOEM

PROCESSO Nº: 0800364-90.2017.4.05.8107 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira PARTE RÉ: JOSINA MARIA DA SILVA ALEXANDRE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A 2ª reclamada argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, contudo, não opôs embargos de declaração a fim de ver suprida a eventual omissão da decisão recorrida. Logo, não procede a alegação de nulidade do julgado. Incidência da Súmula nº 184 do TST. 2.

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Decisão embasada no Enunciado 331, IV, do TST e incidência do § 4º do art. 896 da CLT (Enunciado nº 333 do TST). Não conheço. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LABOR NAS DEPENDÊNCIAS DO RECLAMADO. O TRT é claro ao afirmar que ficou cabalmente comprovada a prestação de serviços nas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AFASTADA A PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REGRA DO ART. 400 DO CPC E DE REVELIA DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOS CASOS EM QUE A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NA SITUAÇÃO EM APREÇO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVELIA. ART. 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que decreta a revelia não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do NCPC ou em legislações extravagantes. 2. Nos termos do art. 373, §1º, do CPC, nos casos previstos em lei ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVELIA. ART. 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que decreta a revelia não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do NCPC ou em legislações extravagantes. 2. Nos termos do art. 373, §1º, do CPC, nos casos previstos em lei ou...

EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - 585, II, DO CPC/73 - REQUISITO EXTRÍNSECO - REVELIA DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL - SENTENÇA ANULADA.- Nos termos do art. 585, II, do CPC/73, o instrumento particular assinado pelo devedor e por suas testemunhas tem força de título executivo extrajudicial. Não obstante, em...