revelia cpc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - ART. 561, CPC/15 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE.1- Ainda que ocorrendo a revelia, pode o juiz determinar a produção de provas que entenda necessárias ao correto deslinde da demanda, não sendo, pois, obrigatória, como decorrência automática da revelia, a procedência do pleito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHADORA EXTERNA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Na forma do item III da Súmula 74 desta Corte, -a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo-. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ÔNUS DA PROVA - REVELIA - ART. 345, IV, DO CPC - ALEGAÇÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - DESCONSTITUIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte, quando o réu se queda revel, é relativa, quando verificadas as hipóteses do art. 345 do CPC. - Uma vez que os...

PJE 0801734-73.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO INDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. CARTA DE PREPOSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que imponha o dever de comprovar formalmente a condição de preposto, pois o § 1.º do artigo 843 da CLT faculta ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente, não exigindo a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADORA DE SERVIÇOS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 345, DO CPC - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. Por uma simples leitura do acórdão regional, constata-se que a reclamada, ora recorrente, não sofreu os efeitos da revelia aplicados às demais reclamadas, tendo a Corte Regional esclarecido que o efeito da revelia a ela aplicado decorreu dos defeitos da sua própria contestação. Assim sendo, incólume o art. 320, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS DATADOS DE PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ CARACTERIZADA. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. ART. 345, II, CPC. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REVELIA. CONFISSÃO. O Tribunal Regional, não obstante ter reconhecido a revelia e, consequentemente, a confissão da reclamada, afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, sob o fundamento de que o reclamante foi contratado como pedreiro, o que não se vincula à atividade-fim da reclamada (ramo alimentício). Em...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. REVELIA DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE AFASTA O NEXO CAUSAL 1 - Na decisão monocrática foi...

Processual civil. Citação por correspondência. Alegação de documento assinado por terceiro estranho à relação processual. Aviso de recebimento preenchido com letra de forma. Inadequada constataçao do regular chamamento da parte requerida para integrar a relação processual. Não comparecimento à audiência. Prejuízo processual: parte afetada pelos efeitos da revelia. Violação dos princípios do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 345, II, DO CPC - VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - MAJORAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. A teor do disposto no artigo 345, II, do CPC, a revelia do alimentante não induz à presunção de veracidade dos fatos porque o direito articulado é indisponível. 2. Deve ser...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. - Não apresentando os réus defesa, e ausentes as hipótese elencadas nos incisos do art. 345 do CPC, incidem na hipótese dos autos os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. - A presença dos requisitos formais previstos nos...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - RÉU REVEL - BLOQUEO DE MARGEM CONSIGNAVEL - ART. 373, I DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Os efeitos da revelia não são dogmáticos, absolutos, nem importam consequentemente em procedência do pleito, cabendo ao julgador o exame das circunstâncias em torno dos fatos alegados e tidos por provados que possam embasar a pretensão....