revelia cpc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO DO RÉU - COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM - INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - DATA DO COMPARECIMENTO AOS AUTOS DE ORIGEM - REVELIA CONFIGURADA - PEDIDOS INCIDENTAIS PREJUDICADOS - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 239, §1°, do CPC, "o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO DO RÉU - COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM - INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - DATA DO COMPARECIMENTO AOS AUTOS DE ORIGEM - REVELIA CONFIGURADA - PEDIDOS INCIDENTAIS PREJUDICADOS - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 239, §1°, do CPC, "o...

RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. Violação dos arts. 320, II, e 351 do CPC e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 24 DE DESCANSO. Existência de acordo instituindo regime de compensação de horário não demonstrada. Divergência jurisprudencial não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO NA AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. A reclamada não impugnou o principal fundamento adotado pelo Tribunal Regional qual seja de que a insurgência quanto à decretação da revelia e a arguição de cerceamento de defesa se encontram preclusas, uma vez que a mesma não manifestou sua contrariedade na primeira oportunidade que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - COMPRA DE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CLÁUSULAS - REPASSE DE FATURAMENTO AO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A revelia (art.344, do CPC) não resulta na procedência automática do pedido, haja vista que a presunção de veracidade dos fatos...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA. EFEITOS AFASTADOS. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Embora a decretação da revelia implique a veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial, tal consequência não é uma regra absoluta. O próprio código de processo traz exceções expressas, em rol que, inclusive, foi ampliado pelo CPC/2015, passando, em seu inciso IV, a afastar a produção dos efeitos da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC/15. DECRETAÇÃO DE REVELIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A negativa de seguimento ao agravo de instrumento cujo objeto é decisão interlocutória que decreta a revelia dos requeridos, não prevista no rol taxativo do art. 1015, do CPC/15, é medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC/15. DECRETAÇÃO DE REVELIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A negativa de seguimento ao agravo de instrumento cujo objeto é decisão interlocutória que decreta a revelia dos requeridos, não prevista no rol taxativo do art. 1015, do CPC/15, é medida que se impõe.

1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÕES LEGAIS - NÃO-CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo a Reclamada dispensado o Empregado, com baixa em sua CTPS, cabe a este o ônus de provar a continuidade do vínculo, ao menos com prova testemunhal, pois não se pode exigir da Empresa a prova constitutiva negativa. Decidindo nesse sentido, o acórdão rescindendo. Não violou a literalidade do art. 333, II, do...

AÇÃO RESCISÓRIA REVELIA E CONFISSÃO FICTA PREPOSTO NÃO MUNIDO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 13 DO CPC. A imposição de revelia e o encerramento sumário da instrução, por não ter o alegado preposto apresentado, na audiência inaugural, carta de preposição, só é admissível após o oferecimento de prazo para que a Reclamada venha a regularizar a sua situação, apresentando o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164 do TST, tem-se por inexistente o recurso ordinário. 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A despeito...

RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. Conforme o acórdão recorrido, a contestação do litisconsorte somente aproveita o revel no limite do que nela houver sido impugnado. Assim, a confissão ficta decorrente da revelia da primeira reclamada não incide quanto aos fatos especificamente impugnados pela litisconsorte. Intacto, pois, o art. 320, I, do CPC. Recurso de revista não

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 246, § 1º-A, DO CPC. REVELIA NÃO VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO DE

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. A não apresentação de carta de preposição não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 844 da CLT. Isso porque inexiste previsão legal que exija a comprovação formal da investidura de preposto pelo empregador. Entretanto, foi...

Apelação. Indenização. Danos materiais. Recurso adesivo. Revelia. Inocorrência. Sentença. Nulidade. 1. É nula a sentença proferida antes do final do prazo para apresentação de defesa pelo réu, mediante julgamento antecipado da lide, com fundamento na revelia (cpc, art. 355, i). 2. Recurso adesivo conhecido e provido. Prejudicada a apelação do autor.

RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ALCANCE. A despeito da revelia e de seus efeitos, ao julgador cabe confrontar as provas colhidas nos autos, examinando a matéria, inclusive sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), na medida em que a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial é relativa, admitindo,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS V, VII E IX DO ART. 485 DO CPC. Sentença rescindenda em que, decretada a revelia do Reclamado, se deferiram parcelas salariais pleiteadas pelo Reclamante. Recurso ordinário interposto pelo Município, do qual não se conheceu por irregularidade de representação. Remessa necessária a que se negou provimento. Inocuidade da alegaçã

RECURSO ORDINÁRIO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. REVELIA. EFEITOS. PLURALIDADE DE RÉUS. DEFESA GENÉRICA DA SEGUNDA RECLAMADA. Embora haja previsão nos artigos 345, I do CPC e 844, § 4º, I da CLT de que não se opera a confissão quando um dos réus contestar a ação, a segunda reclamada, ora recorrente, apresentou defesa genérica, sem trazer elementos (testemunhas ou documentos) aptos a...

APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA À RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. A reclamada Unimed foi considerada revel, por não ter apresentado defesa e nem comparecido à audiência inaugural. A reclamada não se insurgiu contra os efeitos da revelia, no seu recurso ordinário. O Regional somente examinou a prescrição, objeto desse recurso,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPOSTO PRESENTE À AUDIÊNCIA SEM PORTAR CARTA DE PREPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO A não apresentação de carta de preposição, por si só, não importa o reconhecimento de irregularidade de representação. Compete ao juiz, porém, antes de decretar a revelia do réu, conceder prazo para a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVELIA - COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC. A revelia possui, como efeito material, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, o que não exime o autor do ônus de produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito,...