revelia na justiça do trabalho

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO NULO - EFEITOS. Esta Corte vem decidindo reiteradamente que é nulo o contrato de trabalho com a Administração Pública, feito à revelia do art. 37, II, e § 2º da Carta Magna, sendo devido ao contratado apenas o salário stricto sensu, correspondente à efetiva prestação de serviços, para evitar enriquecimento sem causa (Enunciado nº 363/TST)). Entretanto, se

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, no processo do trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu. Em se tratando de argüição de nulidade de citação, é ônus...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, no processo do trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu. Em se tratando de argüição de nulidade de citação, é ônus...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, no processo do trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu. Em se tratando de argüição de nulidade de citação, é ônus...

AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Quanto à causa de rescindibilidade do inciso II do art. 485, o corte rescisório não se viabiliza, por ser a Justiça do Trabalho competente para dirimir os dissídios decorrentes da relação de trabalho, como no processo rescindendo, em que se discute direitos anteriores à instituição do Regime Jurídico Único. Nesse sentido, aliás, é a Orientação

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, no processo do trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu. Em se tratando de argüição de nulidade de citação, é ônus...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORAÇÃO NA INICIAL DE PARTE DOS TÍTULOS PLEITEADOS. REVELIA. APROVEITAMENTO. RAZOABILIDADE. MANTENÇA DA PENA APLICADA. APLICAÇÃO DO ART. 7º, DO CPC/2015. Valorados na inicial a grande maioria dos títulos pleiteados, e cumpridos todos os demais requisitos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e,

1. SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIFERENÇA SALARIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO - ART. 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte vem decidindo reiteradamente que é nulo o contrato de trabalho com a Administração Pública, feito à revelia do art. 37, II, e § 2º da Carta Magna, sendo devido ao...

1. SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE- OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIFERENÇA SALARIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO - ART. 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte vem decidindo reiteradamente que é nulo o contrato de trabalho com a Administração Pública, feito à revelia do art. 37, II, e § 2º da Carta Magna, sendo devido ao...

RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Trata-se de ação trabalhista sujeita a rito sumaríssimo. Verifica-se que a recorrente, olvidando a norma processual aplicável ao caso, não apontou afronta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, que se afiguram como requisitos intrínsecos ao cabimento da revista nas causas...

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. 1. Apesar de devidamente notificado por meio de oficial de justiça, na pessoa da Sra. Prefeita, o Município de Primavera não se fez presente na audiência em que deveria apresentar contestação. 2. Embora aplicada a revelia ao Município, nenhum dos seus efeitos foi decretado, por se tratar de matéria apenas de direito. Recurso ordinário não provido no tema.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. - Compulsando o acórdão recorrido se depara com o registro de o recorrido ter pleiteado a condenação solidária das reclamadas, solidariedade que foi afastada em prol da subsidiriedade contemplada naquela precedente, estando aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se vislumbra o alegado julgamento extra-petita. Nã

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA CLT PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E PARA RECONHECIMENTO DA REVELIA E CONFISSÃO. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso denegado, razão pela qual...

1. AÇÃO RESCISÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - DOLO NÃO CONFIGURADO. Ocorre dolo da parte vencedora quando esta, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual do adversário, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da verdade. Na hipótese dos autos, o fato de o Reclamante requerer a citação da Reclamada por edital não...

MANDADO DE SEGURANÇA ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO POR DESPACHO MONOCRÁTICO - ILEGALIDADE. A sentença de mérito proferida pela Junta, que constitui órgão colegiado, não pode ser anulada ou modificada monocraticamente pela Juíza Presidente, mesmo porque é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos na legislação e a ação...