revelia trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. A não apresentação de carta de preposição não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 844 da CLT. Isso porque inexiste previsão legal que exija a comprovação formal da investidura de preposto pelo empregador. Entretanto, foi...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVELIA. CONFISSÃO. MATÉRIA DE FATO. ART. 844, DA CLT. APLICABILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista em que a empresa consignante/reconvinda não compareceu à audiência em que deveria contestar a reconvenção apresentada, muito embora expressamente cientificada. A decretação da revelia atrai consequentemente a aplicação dos efeitos da confissão, quanto à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA AUDIÊNCIA. POUCOS MINUTOS. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO AFASTADA. A jurisprudência trabalhista entende que à parte devidamente intimada, que não comparecer à audiência na qual deveria depor, aplica-se a confissão, além do fato de não haver previsão de tolerância para o atraso no comparecimento à audiência, conforme se depreende do item I da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPOSTO PRESENTE À AUDIÊNCIA SEM PORTAR CARTA DE PREPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO A não apresentação de carta de preposição, por si só, não importa o reconhecimento de irregularidade de representação. Compete ao juiz, porém, antes de decretar a revelia do réu, conceder prazo para a...

REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO A ENTE PÚBLICO As pessoas jurídicas de direito público, no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos, expressamente, no Decreto-Lei nº 779/69, os quais não podem ser ampliados por livre arbítrio do julgador. Deste modo, não existe óbice legal a que se aplique a órgão público a pena de confissão como decorrência da sua revelia. Recurso de revista...

EMENTA: 1. REVELIA. CABÍVEL MULTA DO ART. 467 DA CLT. 2. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O artigo 467 da CLT estabelece que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Reconhecida a contumácia da reclamada, aplicam-se...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVELIA - No processo trabalhista o instituto da revelia é regulado de forma específica pelo artigo nº 844, da CLT, e se caracteriza pelo não comparecimento da parte reclamada à audiência. A apresentação de contestação sem a assinatura do representante da demandada não acarreta a revelia, de pronto....

ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST - AUTARQUIA FEDERAL. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas do contratado, justifica-se não apenas pelo arcabouço jurídico de proteção ao empregado, mas também pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e, sobretudo, da moralidade, que não pode aceitar ação omissiva ou...

EMENTA: 1. REVELIA. CABÍVEL MULTA DO ART. 467 DA CLT. 2. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O artigo 467 da CLT estabelece que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Reconhecida a contumácia da reclamada, aplicam-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.66

EMENTA: VÍCIO DE CITAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA ARGUIÇÃO. Se irregular a citação na fase de conhecimento, cabe à reclamada atacá-la por via de recurso ordinário no primeiro momento em que toma ciência da existência da ação trabalhista. Uma vez que a reclamação trabalhista se desenvolveu a revelia da ré, esta pode recorrer alegando a inexistência de citação. Agravo de petição a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da confissão ficta, quanto á matéria de fato, decorrente da revelia da Parte, que não comparece à ausência, tem previsão no ordenamento processual trabalhista (CLT, art. 844), situação que não configura nulidade, por cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO E MUNIDO DA DEFESA. REVELIA. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A audiência trabalhista exige a presença da própria parte, que deve, além de contestar, também depor. Nesse sentido, é imprescindível a presença dos litigantes à audiênc

EMENTA: VÍCIO DE CITAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA ARGUIÇÃO. Se irregular a citação na fase de conhecimento, cabe ao reclamado atacá-la por via do recurso ordinário no primeiro momento em que toma ciência da existência da ação trabalhista. Uma vez que a reclamação trabalhista se desenvolveu à revelia do réu, este pode recorrer alegando a inexistência de citação. Agravo de petição a que se nega...

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING . DIRETORA DE COOPERATIVA. AÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO TRABALHISTA

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO MATÉRIA DE FATO. ART. 844, DA CLT. APLICABILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamada não compareceu à sessão inaugural (audiência), muito embora expressamente intimada e cientificada de que a sua ausência implicaria na cominação das penas legais. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo decretou a revelia, atraindo, conseqüentemente, a aplicaçã

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE. Embora o art. 795 da CLT determine que as nulidades deverão ser argüidas na primeira oportunidade em que se falar nos autos, in casu, quando a Reclamada compareceu no processo, a sentença que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista, tendo em vista a aplicação da pena de confissão ficta, em face da ocorrênci

RECURSO ORDINÁRIO. PREPOSTO PRESENTE À AUDIÊNCIA SEM PORTAR CARTA DE PREPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. A não apresentação de carta de preposição, por si só, não importa o reconhecimento de irregularidade de representação. Compete ao juiz, porém, antes de decretar a revelia do réu, conceder prazo para a...

REVELIA. ATESTADO MÉDICO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. HORA DE ATENDIMENTO O atestado médico apto a elidir a revelia aplicada à parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar, expressamente, não só a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto, no dia previamente designado, como também na hora da audiência....

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. É bem verdade que, quanto à OJ nº 245, da SDI-I, do TST - que acentua a intolerância para com atrasos quanto ao horário de comparecimento da parte na audiência - a jurisprudência da Corte Máxima Trabalhista tem excepcionado sua aplicação rigorosa e afastado o arquivamento da reclamatória ou a aplicação da revelia e

EMENTA: 1. REVELIA. CABÍVEL MULTA DO ART. 467 DA CLT. 2. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O artigo 467 da CLT estabelece que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Reconhecida a contumácia da reclamada, aplicam-se...