revelia trabalhista

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECUSA AO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO INICIAL. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. No processo trabalhista não se exige a citação pessoal na fase de conhecimento, sendo válida desde que entregue no endereço correto da empresa. No presente caso não nega a recorrente que a primeira notificação foi enviada ao endereço no qual...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO. MATÉRIA DE FATO. ART. 844, DA CLT. APLICABILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamada não compareceu à sessão inaugural (audiência), muito embora expressamente intimada e cientificada de que a sua ausência implicaria na cominação das penas legais. A decretação da revelia atrai consequentemente a aplicação dos efeitos da confissão,...

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. CARTA DE PREPOSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que imponha o dever de comprovar formalmente a condição de preposto, pois o § 1.º do artigo 843 da CLT faculta ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente, não exigindo a...

EMENTA: Revelia. Pena de confissão. Efeitos. Da revelia e confissão ficta. No caso, se trata de reclamação trabalhista na qual a reclamada não compareceu à audiência inaugural, muito embora expressamente intimada e cientificada de que a sua ausência implicaria na cominação de penas legais. Assim, revel a reclamada, ora recorrente, foi aplicada pelo Juízo de 1º grau, a pena de confissão, o que...

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. CONTESTAÇÃO CORRESPONDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste ilegalidade no ato do Juízo de origem, que não recepcionou a peça de defesa, relativa a ação diversa, e documentos que a acompanhavam, dispensando o depoimento das partes e a produção de prova testemunhal. Observe-se que, embora seja...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA/RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (CAMINHÃO) AGREGADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CONDUÇÃO). RELAÇÃO DE EMPREGO/TRABALHO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA AFASTADA. LUCRO CESSANTE. PROVA OBJETIVA. NECESSIDADE. REVELIA. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA/RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (CAMINHÃO) AGREGADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CONDUÇÃO). RELAÇÃO DE EMPREGO/TRABALHO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA AFASTADA. LUCRO CESSANTE. PROVA OBJETIVA. NECESSIDADE. REVELIA. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA...

EMENTA: AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ADVERTÊNCIA ANTERIOR. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INCIDÊNCIA DO ART. 844, DA CLT, E OJ Nº. 74, DA SDI-I, DO C. TST. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DAS QUESTÕES RECURSAIS. I - A falta de comparecimento da reclamada à sessão de audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Tal matéria, aliás, já foi pacíficada...

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REVELIA DO EMPREGADOR. PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO. MATÉRIA DE FATO. ART. 844, DA CLT. APLICABILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamado não compareceu à sessão inaugural (audiência), muito embora expressamente intimado e cientificado de que a sua ausência implicaria na cominação das penas legais. A decretação da revelia atrai consequentemente a aplicação dos efeitos da confissão, quanto à

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. É firme a jurisprudência desta Corte uniformizadora no sentido de que o art. 219, § 5º, do CPC, que autoriza a decretação da prescrição de ofício, não se aplica ao Processo do Trabalho, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio de proteção ao hipossuficiente. Assim, deve ser...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DA CLT. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO E INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 298 E 410 DO TST. 1. Ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, baseada na alegação de que o reconhecimento da estabilidade do cipeiro na reclamação...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 97 DO TST. 1. A recorrente sustenta que a citação realizada no processo matriz...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

PROCESSO Nº: 0808221-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Manoel Balbino De Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

Juizado especial cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Condomínio. Mandado de citação judicial não repassada ao condômino. Ato ilícito. Dano. Ônus do autor comprovar a probabilidade concreta de êxito na demanda perdida em razão da revelia. Recurso conhecido e não provido. 1. A empresa autora nativa studio de fisioterapia ltda - me, alega que os prepostos do condomínio

PROCESSUAL TRABALHISTA. REVELIA DO RECLAMADO, OBTIDA POR MEIOS FRAUDULENTOS, USADOS PELO RECLAMANTE. MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL TRABALHISTA. REVELIA DO RECLAMADO, OBTIDA POR MEIOS FRAUDULENTOS, USADOS PELO RECLAMANTE. MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Mandado de segurança impetrado em face da decisão da Vara do Trabalho que, após o recebimento do recurso ordinário obreiro, indeferiu o pedido inédito do reclamante de decretação de revelia da reclamada, tendo em vista a suspensão dos signatários da contestação da ré na Ordem...