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Acórdão Nº 0004983-12.2009.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... REVENDEDORA. DEMORA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALIENANTE EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO BEM NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0304788-94.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... TRANSFERNCIA DE TITULARIDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN NO PROVIDENCIADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O VENDEDOR (PESSOA FSICA) EEMPRESA REVENDEDORA DE VECULOSONDE TERIA SE DADO A NEGOCIAO.MAGISTRADOQUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA REVENDEDORA, APERDA DE OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERNCIA DO ...
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Acórdão nº 12687803 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO DEFEITO AO TEMPO DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REVENDEDORA CAPAZ DE JUSTIFICAR A ABSTENÇÃO DA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA ...
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Processo nº 0004853-38.2012.8.19.0063 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Rito Ordinário. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, Com Pedido de Tutela Antecipada. Aquisição de Veículo Usado. Defeitos Apresentados Logo Após a Compra. Inexistência de Comprovação de Imprestabilidade Ou Redução Da Utilidade Após O Reparo. Laudo Pericial que Atesta a Regularidade Da Prestação Do Serviço Pela Revendedora.
... O REPARO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ... REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA ... REVENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ... PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0481.12.012215-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS - MULTA POR...
... Com efeito, ao exercer sua atividade empresarial, dever da revendedora de veculos cercar-se de cuidados no ato da contratao do negcio por seus clientes, exigindo o mnimo de garantias da regularidade do contrato e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A REVENDEDORA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DEMORA NO CONSERTO - APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser
... , a legislao consumerista prestigia o reconhecimento da solidariedade entre fabricante e vendedor, in casu, a fabricante de veculos e a revendedora, como forma de garantir os direitos do consumidor. Neste sentido, o entendimento deste Tribunal: EMENTA: AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A REVENDEDORA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DEMORA NO CONSERTO - APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser
... , a legislao consumerista prestigia o reconhecimento da solidariedade entre fabricante e vendedor, in casu, a fabricante de veculos e a revendedora, como forma de garantir os direitos do consumidor. Neste sentido, o entendimento deste Tribunal: EMENTA: AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 1.0045.18.000436-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não ocorre julgamento citra petita, quando a sentença soluciona todas as questões postas em juízo através dos pedidos delimitados pela inicial e pela contestação. Ao contrato de compra e venda celebrado pelas partes são
... No caso dos autos, o primeiro Apelante alega que, ao entrar em contato com a agncia revendedora, foi negada a soluo do problema. Por outro lado, a segunda Apelante no comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ... -
Acórdão nº 1.0045.18.000436-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não ocorre julgamento citra petita, quando a sentença soluciona todas as questões postas em juízo através dos pedidos delimitados pela inicial e pela contestação. Ao contrato de compra e venda celebrado pelas partes são
... No caso dos autos, o primeiro Apelante alega que, ao entrar em contato com a agncia revendedora, foi negada a soluo do problema. Por outro lado, a segunda Apelante no comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ... -
Acórdão Nº 0304468-23.2018.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO PELA REVENDEDORA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL NÃO REALIZADA. VIA CRUCIS DEMONSTRADA. NOME DO AUTOR POSTERIORMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES....
... AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. INSURGNCIA DE UM DOS RUS. COMPRA DE VECULO DA REVENDEDORA R. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE ENTREGA DE VECULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. REVENDA DO AUTOMVEL EM QUESTO A TERCEIRO. AUSNCIA, ENTRETANTO, DA ... -
Acórdãos nº 4002486-17.2013.8.26.0071 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... Descumprimento da revendedora, contudo, quanto à comunicação da venda do bem a outrem em momento posterior ( nova alienação ), na forma como ...
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Processo nº 0232064-52.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Dano Moral. Falha Na Prestação de Serviço de Telefonia e Internet Contratadas por Pessoa Jurídica Revendedora de Autopeças e Serviços para Veículos. Inaplicabilidade Do Cdc À Espécie. Serviços Usados como Insumos Na ATIVIDADE-FIM Da Demandante. Obstaculização de Facilidades Na Forma de Atendimento Aos Clientes, Geradas Pelo Descumprimento Contratual Do Serviço Prestado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078907220214058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0807890-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO BATISTA GOMES ADVOGADO: Lavinia Maria Batista Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... ós a formalização da aquisição do veículo, que fora efetuada ainda dentro do prazo de vigência da autorização, a concessionária revendedora informou acerca da impossibilidade de isenção de IPI sob o argumento de que a carta de isenção do IPI foi cancelada pela Receita Federal, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043109620194058302), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0804310-96.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JG COMBUSTIVEIS & CIA LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE INCIDENTAL
... CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. REGIME MONOFÁSICO. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS NºS 10.637/02, 10.833/03 E 11.033/04 ... 1. Trata-se de embargos ... -
Acórdão Nº 0300657-47.2015.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... COTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIO DE VECULO AUTOMOTOR - VCIOS OCULTOS-SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA - RECURSO DA REVENDEDORA[ ... ]7. ALEGADA AUSNCIA DE ACESSORIEDADE DO FINANCIAMENTO EM RELAO COMPRA E VENDA -CONTRATO DE MTUO PARA AQUISIODE VECULO -FINANCIAMENTO ATRELADO ...
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Acórdãos nº 0011297-34.2009.8.26.0084 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... pedido de condenação da instituição financeira arrendadora e revendedora de veículos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais julgada procedente Apelo da instituição ...
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Acórdão Nº 0009316-85.2010.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... VECULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, COLOCADO PARA VENDA EM REVENDEDORA DE AUTOMVEIS, QUE FOI OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENTRE INSTITUIO FINANCEIRA E TERCEIRO SEM QUE O AUTOR TIVESSE REALIZADO A TRANSFERNCIA.SENTENA ...
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Acórdão Nº 0300353-53.2017.8.24.0025 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
... LOGOMARCA DA FABRICANTE NA NOTA FISCAL E NO CARTÃO DE VISITA DO PREPOSTO DA REVENDEDORA. NÃO BASTASSE, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL JÁ RECONHECIDA EM DEMANDA PRÉVIA ENVOLVENDO AS RÉS, EM QUE HOUVE A RESCISÃO CONTRATUAL PELA ...
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Acórdãos nº 0003640-43.2015.8.26.0177 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... revendedora corré Contrato estimatório Bem alienado a terceiro sem o repassado do valor da venda à autora Ausente ...
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Acórdão Nº 0301008-87.2017.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL SINISTRADO E ORIUNDO DE LEILÃO. DESVALORIZAÇÃO PERANTE O MERCADO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. ERRO SUBSTANCIAL. DESÍDIA DA REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONSERTO DECORRENTE DE DESGASTE NATURAL DO...
... pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles se conhece.Trata-se de demanda que pretende discutir eventual responsabilidade da revendedora de veculos, bem como a possibilidade de rescisocontratual, devido ao fato de a consumidora no ter sido informada no momento da compra que o automvel ... -
Acórdão Nº 0300685-33.2015.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 26-03-2018
Recorrente: Jair Becker Recorrido: W. Breitokpf Caminhões e Ônibus Juiz Prolator da Sentença: Camila CoelhoRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO USADO NÃO EFETUADA PELA REVENDEDORA. DÉBITOS POSTERIORES IMPUTADOS AO AUTOR. EXTINÇÃO LIMINAR DO...
... VENDA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DO ... PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO USADO NÃO ... EFETUADA PELA REVENDEDORA. DÉBITOS POSTERIORES IMPUTADOS AO ... AUTOR. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE ... PASSIVA, EM RAZÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE TER ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142288-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE SE ABSTENHA DE CONCORRER E/OU REVENDER PRODUTO CONCORRENTE - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA - ÚNICA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA REVENDEDORA - ENCERRAMENTO COMPULSÓRIO DE SUAS ATIVIDADES - IRREVERSIBILIDADE - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA TUTELA -...
... as partes firmaram "CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DE DISTRIBUIO DE GS LIQUEFEITO DE PETRLEO - GLP" em 11/11/2009, licenciando a revendedora, LIBRA BH GS LTDA., o direito ao uso da marca SUPERGASBRAS para a atividade de revenda de Gs Liquefeito de Petrleo - GLP envasilhado pela SHV - ordem ... -
Acórdão Nº 0717615-69.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
... : Tiala Soraia de Farias Garcia (OAB: 11485A/AL) ... : Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) ... : Revendedora de Pneus Tc Ltda ... : Rodrigo Borges Fontan (OAB: 7226/AL) ... : Sidiney de Melo Duarte Junior (OAB: 17810/AL) ... : Marcus Vinicius Cavalcante ...
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Acórdão Nº 0006796-84.2009.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... INSURGÊNCIA DA RÉ (REVENDEDORA) ... OXIDAÇÃO EM TANQUES DE COMBUSTÍVEL. TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. SUPOSTO ABASTECIMENTO COM ...
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Acordao N° 1710225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Resolução contratual. Venda de veículo com irregularidades na documentação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Financiamento bancário. Solidariedade. Inocorrência. Retorno ao status quo ante. Consectários do desfazimento do negócio. Responsabilidade exclusiva da revendedora de veículos. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são...
... INOCORRÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE ... CONSECTÁRIOS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE ... EXCLUSIVA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS ... 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as ... assertivas da parte ...