revisão aposentadoria invalidez
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e ...
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Acórdão nº 1.0459.12.002293-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ART. 29, §5° DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O artigo 29, parágrafo 5° da Lei 8.213/91 não se aplica ao caso em que o benefício da aposentadoria por invalidez foi precedida do benefício de auxílio-doença, por se...
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Acórdão nº 1.0459.12.002293-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ART. 29, §5° DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O artigo 29, parágrafo 5° da Lei 8.213/91 não se aplica ao caso em que o benefício da aposentadoria por invalidez foi precedida do benefício de auxílio-doença, por se...
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Decisão Monocrática Nº 0136011-11.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-05-2022
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR ESTADUAL. DIREITO À INTEGRALIDADE. EC 70/2012. GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PESSOAL. INCORPORÁVEIS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. AFASTADA. DIFERENÇA SALARIAL A PARTIR DE 30/03/2012, NOS TERMOS DA EC 70/2012. HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE
... REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE ... SERVIDOR ... -
Acórdão nº 1.0027.10.019317-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - ARTIGO 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE Nº 870.947 RG - IPCA-E. 1. A aposentadoria por invalidez, decorrente de doença incurável, deve ser concedida com o pagamento de proventos integrais, conforme disposto no artigo 40, § 1º,...
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Decisão Monocrática Nº 0159711-16.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-09-2020
... ORDINÁRIA ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... INTEGRALIDADE. EC 70/2012 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 217359 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE ... ⁄90 do Estado de Pernambuco), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; e ... d) menor sob guarda ou tutela até vinte e ... , será instaurado o processo de revisão", que será submetido ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; e ... II – de uma pensão militar com pensão ...
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Acórdão nº 0302842-89.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... mínimo aos proventos de sua aposentadoria", acrescido da média salarial ... dos 03 (três) \xC3" ... BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2015/0295785-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS AFASTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A configuração...
... APOSENTADORIA" ... INVALIDEZ. ... REQUISITOS ... AFASTADOS\xC2" ... revisão desse posicionamento encontra óbice no ... -
Acórdão nº 2014/0300006-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE NOVAS\xC2" ... DE SEGURADO DO AUTOR. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. ...
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Acórdão nº 2015/0063307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA ... autora. A revisão ...
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Acórdão nº 2014/0048504-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. ... SOFRIDO PELA AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0356491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS EM DATA ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, o termo inicial do
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029400920194058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0802940-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR...
... Sendo caso de dispensa de revisão, peço dia para julgamento ... É o relatório ... APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. APLICAÇÃO DA REGRA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA ... -
Processo nº 0132577-56.2008.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... PRETENSÃO ... APOSENTADORIA" ... INVALIDEZ, SOB O ARGUMENTO DE \xC2" ... Trata-se de ação de revisão ...
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Acórdão nº 0303149-25.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... , alega a inexistência de direito à revisão, eis que o ... beneficio foi calculado ... doença foi convertido em Aposentadoria por Invalidez, correspondendo a RMI do ...
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Acórdão nº 0000020-30.2006.8.05.0013 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... Assunto : Aposentadoria ... Trata-se de apelo ofertado em face da ... em Ação Ordinária para revisão de proventos de aposentadoria, que julgou ... invalidez com proventos integrais, com base no valor do ...
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Acórdão nº 1.0701.15.021381-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - REJEIÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 8º, § 2º, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - PROVENTOS INTEGRAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 48 da Lei Complementar nº 64/2002, o Regime Próprio de Previdência Social é gerido pelo...
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Processo nº 0246135-93.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Previdência Privada. Percepção Do Benefício Pelo Autor Com Vistas a Complementar Aposentadoria por Invalidez. Pretensão de Revisão Do Valor Do Mencionado Benefício. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. Afastamento Da Competência Da Câmara Especializada, Conforme Art. 6º-A §2º, Iii Do Regimento Interno Do Tjrj. Recurso que Deve Ser Julgado por Uma Das Câmaras...
... COMPLEMENTAR ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. ... condenação da REFER na revisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071901720138060163), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0007190-17.2013.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDUARDO DA SILVA ADVOGADO: Breno Melo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU):...
... autor, com DER em 26/09/1996, em Aposentadoria por Invalidez ... Em suas razões de apelo, ... Pretende o requerente a revisão do ato que lhe concedeu o benefício assistencial ... -
Acórdão Nº 0004210-61.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ça de diferenças de proventos de aposentadoria c/c indenização por danos morais ” promovida ... da concessão da sua aposentadoria por invalidez, sendo a aposentadoria concedida de forma ional, e somente após pedido de revisão foi concedida a aposentadoria integral, erro este ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08164033420184058300), 16-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. TAIFEIRO-MOR. RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e...
... proventos e implantação do Auxílio Invalidez, a contar de 16.06.2013. Os honorários ... revisão efetuada por meio da Portaria DIRAP nº ... objeto a revisão dos proventos de aposentadoria, mas foi esse procedimento instaurado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084500820164058100), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0808450-08.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA LUCIA DE SOUSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima PREVIDENCIÁRIO. RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES SOB O...
... procedente o pedido para determinar a revisão no cálculo do benefício de aposentadoria por ... auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (16/05/2012 DER), respeitada a prescrição ... -
Acórdão Nº 0718488-40.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
... 0718488-40.2014.8.02.0001 ... Aposentadoria por Invalidez ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE ...