revisão aposentadoria invalidez
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Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista ... laboral e à caracterização da invalidez do dependente, na forma do regulamento ... na concessão, no recurso ou na revisão de benefícios administrados pelo INSS; e ...
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Acórdão Nº 0714563-19.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-12-2022
... : Aposentadoria Por Invalidez ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0142.14.000756-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECADÊNCIA.O artigo 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com redação dada pela Lei 9.528/97, estabelece que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia...
... Isto porque, o benefcio (aposentadoria por invalidez) foi concedido na data do dia ... -
Acórdão nº 1.0142.14.000756-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECADÊNCIA.O artigo 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com redação dada pela Lei 9.528/97, estabelece que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia...
... Isto porque, o benefcio (aposentadoria por invalidez) foi concedido na data do dia ... -
Acórdão Nº 0500040-07.2013.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM A APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002766-78.2011.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MODIFICANDO A INATIVAÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, § 1º, I DA CRFB/88. PRECEITO NORMATIVO CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. MAZELA QUE ACOMETE A AUTORA/APELADA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE...
... impede a concesso dos proventos de aposentadoria por invalidez de forma integral.Contrarrazes ... -
Acórdão Nº 0517716-55.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO ... DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU CONVERSÃO EM ADORIA POR ... INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. TENÇA ... CONCEDENDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO ... SEGURADO ...
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Acórdão Nº 0304365-05.2019.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0304757-60.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO CONCLUSIVO. EXEGESE DO TEMA 524 DO STF. DOENÇA PREVISTA NO ROL DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 60, § 8º, XII DA LCM 412/2008). INTEGRALIDADE DEVIDA. DECISUM MANTIDO NO PONTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. MODIFICADO...
... Kern Alves na ao de reviso de aposentadoria - proventos integrais, movida em seu ... (Magistrio), foi aposentada por invalidez com proventos proporcionais em ... -
Acórdão nº 0003717-14.2012.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — SERVIDORA EFETIVA NOMEADA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO — PRECARIEDADE DO CARGO COMISSIONADO — ACIDENTE DE TRABALHO — EXONERAÇÃO DURANTE LICENÇA COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA — ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — LEGALIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — PRETENSÃO DE
... APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — SERVIDORA ... -
Acórdão nº 1.0384.12.001129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, §7º, DO DECRETO 3.048/99. SENTENÇA MANTIDA. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo, "a aposentadoria por invalidez...
... do auxlio doena convertido em aposentadoria por invalidez, para que o clculo da RMI da ... -
Acórdão nº 1.0384.12.001129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, §7º, DO DECRETO 3.048/99. SENTENÇA MANTIDA. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo, "a aposentadoria por invalidez...
... do auxlio doena convertido em aposentadoria por invalidez, para que o clculo da RMI da ... -
Decisao Nº 0001404-75.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO da renda mensal inicial de benefício. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGINÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, concedidO em 10.05.1996, concernente à variação do IRSM relativo ao período de fevereiro de 1994. REVISÃO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA OBSERVAR A VARIAÇÃO DE 39,67% DO IRSM/I
... para o cálculo do valor da aposentadoria por invalidez concedida ao demandante, relativo ... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO da renda mensal inicial de benefício ... -
Acórdão Nº 0313481-83.2016.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - PLEITO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS RESULTANTES DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - SERVIDOR...
... DA FAZENDA PBLICA - AO DE REVISO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PBLICO DO MUNICPIO DE ... -
Processo nº 0035379-85.2010.8.19.0021 de Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... BENEFÍCIO. ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE ... CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07440076420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo (ID 5268972) interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de BENEDITO XIMENES DE ARAUJO e outros ante decisão proferida pelo Juízo da 4ª. Vara da Fazenda Pública do DF que, na revisão de aposentadoria por invalidez c/c restabelecimento do auxílio invalidez e pedido de tutela, processo n° 0704491-80.2023.8.07.0018, não...
... Pblica do DF que, na reviso de aposentadoria por invalidez c/c restabelecimento do auxlio ... -
Acórdão nº 2007/0300820-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA ... BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003386420184058202), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800338-64.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO EVANGELISTA SOUSA LOPES ADVOGADO: Hugo Inocencio Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO...
... não se insere nos casos de cabimento de revisão pelo teto da EC 41/03, já que o beneficiário ... pretende a readequação de sua aposentadoria por invalidez, concedida em 2002 , ao novo teto ... -
Acórdão nº 1.0145.15.023115-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO - DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEM INTERCALAÇÃO COM ATIVIDADE LABORATIVA - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - CÁLCULO - ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91 - INAPLICABILIDADE.- O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a regra prevista no § 7°, do art. 36, do Decreto 3.048199, sendo aplicável o artigo
... AAO REVISIONAL PREVIDENCIARIA - INVALIDEZ em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL ... , em sntese, ser beneficiria da aposentadoria por invalidez (espcie 32), tendo este beneficio ... -
Acórdão Nº 0000997-29.2007.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR ... invalidez de natureza acidentária - foi concedida ao ...
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Acórdão Nº 0313186-95.2015.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... que, nos autos da ao revisional de aposentadoria por invalidez acidentria movida em face do INSS, ...
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Acórdão Nº 5002639-27.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... ária, que visava a conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em ... PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ...
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Acórdão Nº 0701830-04.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-02-2019
... 0701830-04.2015.8.02.0001 ... Aposentadoria ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio ... REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR PARA R$ ... 1.528,64, ...
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Acórdãos nº 1004391-13.2015.8.26.0565 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... REVISÃO DE BENEFÍCIO Aposentadoria por ... BENEFÍCIO - Aposentadoria por invalidez acidentária Aplicação dos tetos ...
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Acórdão Nº 0718665-33.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-08-2021
... Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... 1ª Câmara Cível ... AÇÃO DE REVISÃO ... DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ...