revisão aposentadoria invalidez precedida auxilio doença
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Acórdão nº 7022211-84.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-04-2023
... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão nº 7002797-06.2022.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
... descontos não contratados em aposentadoria de idoso, razão pela qual determino que o ... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão nº 7076897-26.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-04-2023
... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão nº 7001510-53.2022.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
... descontos não contratados em aposentadoria de idoso, razão pela qual determino que o ... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão nº 7002275-73.2022.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-02-2023
... descontos não contratados em aposentadoria de idoso, razão pela qual determino que o ... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão nº 7063463-67.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-02-2023
... descontos não contratados em aposentadoria de idoso, razão pela qual determino que o ... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão nº 7002019-33.2022.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
... descontos não contratados em aposentadoria de idoso, razão pela qual determino que o ... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão nº 7008541-64.2021.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
... descontos não contratados em aposentadoria de idoso, razão pela qual determino que o ... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão nº 7002019-33.2022.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
... descontos não contratados em aposentadoria de idoso, razão pela qual determino que o ... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão nº 7002797-06.2022.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
... descontos não contratados em aposentadoria de idoso, razão pela qual determino que o ... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão nº 7063463-67.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-02-2023
... descontos não contratados em aposentadoria de idoso, razão pela qual determino que o ... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão nº 7002275-73.2022.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-02-2023
... descontos não contratados em aposentadoria de idoso, razão pela qual determino que o ... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão nº 7000435-61.2022.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-02-2023
... descontos não contratados em aposentadoria de idoso, razão pela qual determino que o ... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão nº 7012934-26.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ... -
Acórdão nº 7030674-15.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-04-2023
... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão nº 7001211-64.2022.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-04-2023
1. Se mostra abusiva a negociação de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, vinculado a reserva de margem consignável, cujos descontos mensais não abatem o valor original da dívida em virtude dos encargos financeiros incidentes mês a mês, tornando a dívida excessiva.
... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ... -
Acórdão nº 7000721-06.2022.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-04-2023
1. Se mostra abusiva a negociação de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, vinculado a reserva de margem consignável, cujos descontos mensais não abatem o valor original da dívida em virtude dos encargos financeiros incidentes mês a mês, tornando a dívida excessiva.
... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ... -
Acórdão nº 7002482-72.2022.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-03-2023
Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo via cartão de crédito. Reserva de margem consignável. Contratação não comprovada. Desconto indevido. Conversão em empréstimo consignado convencional. Devolução da diferença dos valores pagos a maior. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Sentença Mantida. 1 –...
... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ... -
Acórdão nº 7003204-69.2022.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-04-2023
... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão nº 7002834-79.2021.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-03-2023
Recurso inominado. Juizado Especial. Empréstimo por meio de cartão consignado. Reserva de margem consignável. Dívida infinita. Abusividade. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade.
... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ... -
Acórdão nº 7042324-59.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-04-2023
... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ...
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Acórdão nº 7007428-87.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ... -
Acórdão nº 7037479-81.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-04-2023
O embargos de declaração é o recurso cabível para eventual reparo de omissão constante no acórdão proferido.
... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ... -
Acórdão nº 7001237-60.2021.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVIDO. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ... -
Acórdão nº 7009312-51.2021.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2022
... REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR DEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº ...