revisao contrato bancário

Acórdão nº 1.0411.14.001071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILÍCITA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - Em se tratando de...

... de proteo financeira e de registro de contrato, condenando a parte requerida a restituir, de ...
Acórdão nº 1.0382.16.002694-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos

... - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCRIO - ABERTURA DE CRDITO EM CONTA CORRENTE - ...
Acórdão nº 1.0382.16.002694-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos

... - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCRIO - ABERTURA DE CRDITO EM CONTA CORRENTE - ...
Acórdão nº 1.0194.12.007103-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIÇO DE TERCEIROS ESPECIFICADO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do

... - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCRIO - ABERTURA DE CRDITO EM CONTA CORRENTE - ...
Acórdão nº 1.0024.12.070645-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA....

... de todas as parcelas vincendas do contrato mesmo diante da abusividade nas prestaes; alega ...
Acórdão nº 1.0079.15.043169-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da...

... a abusividade das tarifas de registro de contrato e de avaliao do bem, e condenando a requerida a ...
Acórdão nº 1.0694.13.005513-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. - Observada a

... - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCRIO - ABERTURA DE CRDITO EM CONTA CORRENTE - ...
Acórdão nº 1.0000.20.000384-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LICITUDE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. - Se o recorrente traz alegações suficientes para combater os fundamentos da Sentença, expondo...

... da parcela premivel e registro de contrato. Sustenta a apelante que a parte ...
Acórdão nº 1.0024.14.015498-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...

... remuneratrios e moratrios previstos no contrato. Sustenta o apelante que as tarifas de ...
Acórdão nº 1.0024.14.015498-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...

... remuneratrios e moratrios previstos no contrato. Sustenta o apelante que as tarifas de ...
Acórdão nº 1.0287.17.005175-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TESES ARTICULADAS. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. SONEGAÇÃO DA PROVA PERICIAL E/OU TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Em sede de ação de revisão de contrato bancário, versando a respeito de pretensa abusividade na cobrança de juros remuneratórios capitalizados, a análise prescinde do conhecimento técnico, bastando o...

... , proferida nos autos da ao de reviso de contrato bancrio movida em desfavor de Banco Bradesco S/A, ...
Acórdão nº 0564058-49.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017

... AÇÃO DE ... REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO ... DOS VALORES ...
Acórdão nº 1.0439.13.000913-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DE ENCARGOS. VEDADO O CONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES. INTELIGÊNCIA SÚMULA 381. STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. - Cabe ao requerente da revisão contratual produzir prova da existência das cobranças dos encargos que se insurge (art. 333, I, Código de Processo Civil). - Ausente tal prova, é vedado ao...

... inadimplidas no prazo previsto no contrato, verifico que o recurso no merece provimento ...
Acórdão nº 1.0319.17.003557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA PREVISÃO PERIODICIDADE DA TAXA. DECLARAÇÃO DE QUE A TAXA É ANUAL. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO...

... Diante do exame do contrato (fl. 52/53), objeto da ao, foi possvel ao ...
Acórdão nº 1.0319.17.003557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA PREVISÃO PERIODICIDADE DA TAXA. DECLARAÇÃO DE QUE A TAXA É ANUAL. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO...

... Diante do exame do contrato (fl. 52/53), objeto da ao, foi possvel ao ...
Acórdão nº 1.0148.13.008707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CORRESPONDENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO CONTRATO. - Ao decidir sobre questão que não foi suscitada pelas partes, o juiz incorre em julgamento extra petita, vício que pode ser sanado mediante o decote da parte

... desde a data da assinatura do contrato e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ...
Acórdão nº 1.0024.11.082695-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a...

... Diante do exame do contrato (fl. 124/125), objeto da ao, foi possvel ao ...
Acórdão nº 1.0301.14.003015-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a...

... a ilegalidade da tarifa de registro de contrato. Sustenta a apelante que se faz ...
Acórdão nº 1.0079.11.003702-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em se tratando de...

... O segundo apelante sustenta que o contrato foi firmado de livre vontade das partes, de forma ...
Acórdão nº 1.0697.16.001480-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL.- Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos juros praticados pelo sistema financeiro, seja com base na Lei de Usura, no...

... - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCRIO - ABERTURA DE CRDITO EM CONTA CORRENTE - ...
Acórdão nº 1.0697.16.001480-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL.- Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos juros praticados pelo sistema financeiro, seja com base na Lei de Usura, no...

... - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCRIO - ABERTURA DE CRDITO EM CONTA CORRENTE - ...
Acórdão nº 1.0194.14.004763-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS JUROS CONTRATADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º

... de tarifa de cadastro, registro de contrato, e IOF; argui deve ser afastada a incidncia de ...
Acórdão nº 1.0194.14.004763-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS JUROS CONTRATADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º

... de tarifa de cadastro, registro de contrato, e IOF; argui deve ser afastada a incidncia de ...
Acórdão nº 1.0498.18.000197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos juros praticados pelo sistema financeiro, seja com base na Lei de Usura, no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor,

... a apelante que possvel a reviso do contrato quando existem clusulas abusivas e que coloquem o ...
Acórdão nº 1.0024.10.187571-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DESCARTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA.- Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado...

... Banco Central, mas limitada prevista no contrato para o perodo da normalidade. A ...