revisao contrato bancário

Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 894352 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO" BANCÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ADMITIU A REVIS\xC3" ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1249422 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Agravo não provido. (AgRg no REsp 1249422/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012)
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a ...
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o termo inicial do prazo prescricional decenal...
Acórdão nº 1.0343.13.000992-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILÍCITAS. Ausente a comprovação da prestação do serviço, mostra-se ilícita as tarifas de avaliação e registro de contrato. V.V Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958), são lícitas as cobranças de tarifa...

... formulado em sede de ao de reviso de contrato bancrio, para declarar ilegal a cobrana das ...
Acórdão nº 1.0343.13.000992-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILÍCITAS. Ausente a comprovação da prestação do serviço, mostra-se ilícita as tarifas de avaliação e registro de contrato. V.V Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958), são lícitas as cobranças de tarifa...

... formulado em sede de ao de reviso de contrato bancrio, para declarar ilegal a cobrana das ...
Acórdão nº 1.0000.21.099986-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE.- Os juros remuneratórios do contrato bancário podem ser reduzidos, quando constatada abusividade, que se caracteriza somente quando há discrepância com as taxas médias praticadas pelo mercado.

... a apelante que clara a modalidade do contrato de adeso no caso em tela, mas que, contudo, ...
Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃODECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as açõesde revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetiçãode indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10(dez) anos, nos termos do art. 205 do...
Acórdão nº 1.0245.14.024366-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. - A tarifa de serviço de terceiro somente é lícita quando especificados no contrato os serviços efetivamente prestados, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1578553/SP, Tema 958). - Nos termos do

... o apelante sobre a fora obrigatria do contrato, vez que foi firmado de livre vontade das partes; ...
Acórdão nº 1.0701.15.021160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOTORIEDADE. DISPENSA DE PROVA. - Os juros remuneratórios do contrato bancário podem ser reduzidos, quando constatada abusividade, que se caracteriza pela discrepância com as taxas médias praticadas pelo mercado, cujo ônus da prova é do autor da ação revisional (art. 37

... taxa de juros remuneratrios prevista no contrato, reduzindo-a para 36,65% ao ano, e para condenar ...
Acórdão nº 1.0000.20.503428-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO EXTINTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente).- O Superior Tribunal de Justiça...

... sustenta a possibilidade de reviso do contrato, frente a clusulas abusivas; afirma que devem os ...
Acórdão nº 1.0183.10.009090-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - A tarifa de serviço de terceiro somente é lícita quando especificados no contrato os serviços efetivamente prestados, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1578553/SP,...

... POR SERVIOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAO DO BEM. PREVALNCIA DAS NORMAS DO ...
Acórdão nº 1.0024.13.385389-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. - A tarifa de serviço de terceiro somente é lícita quando especificados no contrato os serviços efetivamente prestados, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1578553/SP, Tema 958

... POR SERVIOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAO DO BEM. PREVALNCIA DAS NORMAS DO ...
Acórdão nº 1.0621.08.019146-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. - Como a finalidade da comissão de permanência é a manutenção do conteúdo econômico do negócio, por via da continuidade da cobrança dos juros remuneratórios contratados, além de desestimular a mora, através dos juros moratórios, e reprimir o inadimplemento,...

... ; que todos os encargos inseridos no contrato firmado entre as partes esto em conformidade com ...
Acórdão nº 1.0000.20.044066-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos juros praticados pelo sistema financeiro, seja com base na Lei de Usura, no Código Civil ou no Código de Defesa do...

... - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCRIO - ABERTURA DE CRDITO EM CONTA CORRENTE - ...
Acórdão nº 1.0000.20.044066-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos juros praticados pelo sistema financeiro, seja com base na Lei de Usura, no Código Civil ou no Código de Defesa do...

... - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCRIO - ABERTURA DE CRDITO EM CONTA CORRENTE - ...
Acórdão nº 1.0439.16.006205-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE.- Não há abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira, cujo objetivo é garantir a quitação da dívida do segurado, no caso de morte ou invalidez, ou até mesmo desemprego involuntário, desde que expressamente pactuado.

... vontade de forma livre; elucida que no contrato em questo h clusula informando que a contratao de ...
Acórdão nº 1.0097.14.001194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATENDIMENTO INTEMPESTIVO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA - Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. - A apresentação tempestiva da contestação, em...

... Diante do exame do contrato (fls. 38/43), objeto do pedido de reviso, foi ...
Acórdão nº 1.0245.14.017855-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem

... a cobrana da tarifa de registro de contrato. No se conformando, Banco Santander ...
Acórdão nº 1.0702.13.047620-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS JUROS CONTRATADOS. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. - Embora o credor possa optar pela contratação da comissão de permanência à taxa média de mercado, a cobrança fica limitada à taxa indicada no contrato (Súmula 294 do STJ, parte final). - A tarifa de serviço de terceiro somente é lícita...

... Diante do exame do contrato (documento de ordem 8), objeto da ao, foi possvel ...
Acórdão nº 1.0024.13.240691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não deve ser indeferida a petição inicial com fundamento no disposto no art.330, §2º do CPC/2015, quando se encontram presentes os requisitos previstos no mesmo diploma legal. A liberdade contratual...

... sentido:APELAO CVEL - AO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO DO MRITO - ...
Acórdão nº 1.0079.15.011307-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos...

... T O Cuida-se de "ao revisional de contrato de emprstimo c/c obrigao de fazer, dano ...
Acórdão nº 1.0079.15.011307-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos...

... T O Cuida-se de "ao revisional de contrato de emprstimo c/c obrigao de fazer, dano ...
Acórdão nº 1.0000.21.133919-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.

... T O Trata-se de "ao revisional de contrato c/c consignao em pagamento, repetio de indbito e ...
Acórdão nº 1.0079.13.054048-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ESTIPULAÇÃO DE JUROS DE MORA. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA LEGAL. ILEGALIDADE. - Contraria o disposto no artigo 1º do Decreto n.º 22.626/66 (Lei da Usura) a cobrança de juros de mora em taxa superior a 1% (um por cento) ao mês.

... , alegando que no pediu a reviso do contrato no tocante abusividade dos juros remuneratrios ...