revisao contrato bancário

Acórdão nº 1.0525.12.019803-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DEVIDA. - Conforme dispõe a súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades...

... o anatocismo; argumenta que o contrato foi firmado de forma livre e sem qualquer indcio ...
Acórdão nº 1.0035.02.000536-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2018
Apelação adesiva - ação revisional de contrato bancário - contrato findo - possibilidade de revisão - nulidade e abusividades - ausência de convalidação pelo decurso do tempo e pagamento - repetição do indébito - forma simples - danos morais - inocorrência - apelação adesiva à qual se dá parcial provimento.1. As ilegalidades e abusividades dos contratos bancários não se convalidam pelo decurso do

... em juzo:Por outro lado, verifico que o contrato cuja reviso pleiteia o autor foi livremente ...
Acórdão nº 1.0035.02.000536-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2018
Apelação adesiva - ação revisional de contrato bancário - contrato findo - possibilidade de revisão - nulidade e abusividades - ausência de convalidação pelo decurso do tempo e pagamento - repetição do indébito - forma simples - danos morais - inocorrência - apelação adesiva à qual se dá parcial provimento.1. As ilegalidades e abusividades dos contratos bancários não se convalidam pelo decurso do

... em juzo:Por outro lado, verifico que o contrato cuja reviso pleiteia o autor foi livremente ...
Acórdão nº 1.0474.16.005079-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - REJEIÇÃO - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - EFETIVA PRESTAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - RESP 1.578.553/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. As ações revisionais de...

... da cobrana de tarifa de registro de contrato, devendo ser o valor restitudo autora/apelada, ...
Acórdão nº 1.0474.16.005079-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - REJEIÇÃO - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - EFETIVA PRESTAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - RESP 1.578.553/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. As ações revisionais de...

... da cobrana de tarifa de registro de contrato, devendo ser o valor restitudo autora/apelada, ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 111266 / RS de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº 1.0024.11.273578-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. REPASSSE DESPESAS DE REGISTRO DE CONTRATO. - Quando a prova requerida não

... formulados na presente ao de reviso de contrato bancrio, apenas para determinar que a comisso de ...
Acórdão nº 1.0024.12.351444-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.- Os juros remuneratórios do contrato bancário podem ser reduzidos, quando constatada abusividade, que se caracteriza somente quando há discrepância com as taxas médias...

... que a capitalizao de juros presente no contrato em exame abusiva e contrria s diretrizes ...
Acórdão nº 1.0313.15.003389-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTIPULAÇÃO DE JUROS DE MORA. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA LEGAL. ILEGALIDADE. CUSTO DE PROCESSAMENTO/TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

... aos juros de mora, estipulados no contrato (clusula 23, fl. 57) taxa de 0,49% (zero vrgula ...
Acórdão nº 1.0313.15.003389-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTIPULAÇÃO DE JUROS DE MORA. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA LEGAL. ILEGALIDADE. CUSTO DE PROCESSAMENTO/TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

... aos juros de mora, estipulados no contrato (clusula 23, fl. 57) taxa de 0,49% (zero vrgula ...
Acórdão nº 1.0024.13.124860-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CÂMARA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

... parcialmente nula a clusula 18 do contrato em cotejo, e reconhecer a abusividade da tarifa ...
Acórdão nº 1.0245.12.024894-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRONICO - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º

... o pedido inicial para expurgar do contrato a cobrana de servios de terceiro no valor de R$ ...
Acórdão nº 1.0245.12.024894-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRONICO - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º

... o pedido inicial para expurgar do contrato a cobrana de servios de terceiro no valor de R$ ...
Acórdão nº 1.0024.13.375701-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO.- "A prova pericial somente se apresenta necessária quando a informação depender do conhecimento de especialista na matéria. O indeferimento de...

... na cobrana de comisso de permanncia no contrato de financiamento para aquisio de veculo ...
Acórdão nº 1.0000.20.497856-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOTORIEDADE. DISPENSA DE PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO.- Os juros remuneratórios do contrato bancário podem ser reduzidos quando constatada abusividade, que se caracteriza pela discrepância com as taxas...

... relativizada por no haver abusividade no contrato, j que o contratante tinha prvio conhecimento de ...
Acórdão nº 1.0148.16.002314-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL E PEDIDO GENÉRICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - MP 2.170-36 - CONSTITUCIONALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO.1. Há inovação recursal quando o tema é abordado, pela primeira vez, na apelação

... , que, nos autos da ao revisional de contrato bancrio proposta em desfavor de BANCO SANTANDER ...
Acórdão nº 1.0114.13.008823-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LÍCITAS. - Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958), é lícita a cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a...

... cobrados a ttulo de registro de contrato e de tarifa de avaliao do bem; determinou, tambm, ...
Acórdão nº 1.0518.11.022032-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DENOMINADA "SERVIÇOS BANCÁRIOS". DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO.- "A previsão no contrato bancário de...

... mensal no est expressamente prevista no contrato objeto da lide, e, portanto, abusiva; aduz que ...
Acórdão nº 1.0518.11.022032-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DENOMINADA "SERVIÇOS BANCÁRIOS". DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO.- "A previsão no contrato bancário de...

... mensal no est expressamente prevista no contrato objeto da lide, e, portanto, abusiva; aduz que ...
Acórdão nº 1.0236.13.000515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. REGISTRO DE CONTRATO. RESP 1.578.553/SP. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 958 STJ. RETRATAÇÃO ART. 1030, CPC/15. I. Interposto recurso especial, o relator encaminhará o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos regimes de...

... cobrana de taxa de seguros e registro de contrato e, por conseqncia; para permitir a cobrana de ...
Acórdão nº 1.0024.11.020097-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. . LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE .JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA.- Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192...

... os pedidos iniciais, "para revisando o contrato financeiro celebrado entre os litigantes, ...
Acórdão nº 1.0114.14.001072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

... a nulidade parcial da clusula 10 do contrato, especificamente no que se refere cobrana ...
Acórdão nº 1.0114.14.001072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

... a nulidade parcial da clusula 10 do contrato, especificamente no que se refere cobrana ...
Acórdão nº 1.0024.12.341730-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LÍCITA. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação

... - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCRIO - ABERTURA DE CRDITO EM CONTA CORRENTE - ...
Acórdão nº 1.0411.14.001071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILÍCITA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - Em se tratando de...

... de proteo financeira e de registro de contrato, condenando a parte requerida a restituir, de ...