revisao contrato bancário

Acórdão nº 1.0079.13.054048-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ESTIPULAÇÃO DE JUROS DE MORA. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA LEGAL. ILEGALIDADE. - Contraria o disposto no artigo 1º do Decreto n.º 22.626/66 (Lei da Usura) a cobrança de juros de mora em taxa superior a 1% (um por cento) ao mês.

... , alegando que no pediu a reviso do contrato no tocante abusividade dos juros remuneratrios ...
Acórdão nº REsp 471903 / RS de T4 - QUARTA TURMA

... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO. OPOSIÇÃO ...
Decisão Monocrática nº 1.0702.12.068186-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2016
DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS ABUSIVOS - EXISTÊNCIA PARCIAL - AJUSTE NECESSÁRIO

... CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL DE ACORDO ... - LEGALIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - ABUSIVIDADE - IOF - ...
Acórdão nº 2006/0268712-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

... Bancário e processo civil. Recurso especial. Contrato de ...
Acórdão nº 2006/0268712-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

... Bancário e processo civil. Recurso especial. Contrato de ...
Acórdão nº 50000447920218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Em se tratando de revisão de contrato bancário, exige-se petição inicial completa, exata e que atenda aos requisitos dispostos na lei. APELAÇÃO DESPROVIDA.

... e julgou extinta a ação de revisão de contrato bancário que promoveu a FACTA FINANCEIRA S.A ...
Acórdão nº 2001/0144942-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO E ...
Acórdão nº 1.0079.12.028977-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POTESTITIVIDADE. NULIDADE PARCIAL DA CLÚASULA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO.- É ilícita a previsão de cobrança dos juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, sem limitação aos juros remuneratórios indicados no contrato, acrescidos de juros e multa moratórios, a título de...

... aos juros remuneratrios indicados no contrato, acrescido dos encargos prprios da mora, servindo ...
Acórdão nº 1.0271.13.008797-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros...

... as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposio feita para clculo da parcela mensal ...
Acórdão nº 1.0479.15.009263-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NULIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA -Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958), é lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem, ressalvada a abusividade por

... de avaliao do bem e de registro do contrato, ressalvando apenas a abusividade da cobrana por ...
Acórdão nº 1.0702.11.029109-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. - Como a finalidade da comissão de permanência é a manutenção do conteúdo econômico do negócio, por via da continuidade da cobrança dos...

... inadimplidas no prazo previsto no contrato, aplico o entendimento consubstanciado na Smula ...
Acórdão nº 1.0707.12.004109-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LÍCITA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE- Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP

... outros encargos, tarifa de registro de contrato e tarifas de seguros. Dessa forma, condenou o ...
Acórdão nº 1.0701.15.003248-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS JUROS CONTRATADOS. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as...

... sobre a possibilidade da reviso do contrato de financiamento entabulado entre as partes, e da ...
Acórdão nº 1.0056.11.010548-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO SANADO. ART. 1.013, §3º, CPC. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. - Ao...

... a respeito da possibilidade da reviso do contrato entabulado entre as partes. Sem maiores delongas, ...
Acórdão nº 1.0377.13.001018-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILÍCITA. - De acordo com decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.251.331, DJe 24.10.2013), a cobrança de tarifa de cadastro devidamente contrata é legítima, guardando

... serem lcitas as cobranas por registro de contrato e tarifa de cadastro, vez que expressamente ...
Acórdão nº 1.0377.13.001018-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILÍCITA. - De acordo com decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.251.331, DJe 24.10.2013), a cobrança de tarifa de cadastro devidamente contrata é legítima, guardando

... serem lcitas as cobranas por registro de contrato e tarifa de cadastro, vez que expressamente ...
Acórdão nº 1.0079.15.027795-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DE ENCARGOS. VEDADO O CONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES. INTELIGÊNCIA SÚMULA 381. STJ. -Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §

... o apelante que possvel a reviso do contrato firmado entre as partes, com base no Cdigo de ...
Acórdão nº 1.0118.14.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.- As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à cédula de crédito rural, inclusive porque o proprietário rural desenvolve uma das atividades de maior risco, porquanto sujeita a intempéries.
Acórdão nº 1.0118.14.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.- As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à cédula de crédito rural, inclusive porque o proprietário rural desenvolve uma das atividades de maior risco, porquanto sujeita a intempéries.
Acórdão nº 1.0000.16.080455-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO REVISÃO- CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -JUROS MORATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.A taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado quando o percentual previsto no contrato de empréstimo é abusivo. Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000,...

... proferida nos autos da ao de reviso de contrato bancrio que move CLEIDE MARCIA ARANTES a MERC. DO ...
Acórdão nº 1.0000.16.080455-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO REVISÃO- CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -JUROS MORATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.A taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado quando o percentual previsto no contrato de empréstimo é abusivo. Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000,...

... proferida nos autos da ao de reviso de contrato bancrio que move CLEIDE MARCIA ARANTES a MERC. DO ...
Acórdão nº 1.0024.14.185469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ILÍCITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO.- Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 19

... 2.170-36/01, para que seja extirpada do contrato a capitalizao de juros. Sem preparo, ...
Acórdão nº 1.0461.16.001170-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a...

... , vez que a taxa pactuada no contrato discrepa substancialmente da taxa mdia de ...
Acórdão nº 1.0000.20.044272-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a...

... Diante do exame do contrato (documento de ordem 22), objeto da ao, foi ...
Acórdão nº 1.0396.17.000549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do...

... - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCRIO - ABERTURA DE CRDITO EM CONTA CORRENTE - ...