revisao contrato bancário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIFERENÇA ENTRE OS JUROS COBRADOS E OS PACTUADOS. LIMITAÇÃO. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. - É devida a limitação dos juros quando comprovado que a taxa cobrada é superior à pactuada. - A tarifa de serviço de terceiro somente é lícita quando especificados no contrato os serviços efetivamente prestados, conforme tese firmada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIFERENÇA ENTRE OS JUROS COBRADOS E OS PACTUADOS. LIMITAÇÃO. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. - É devida a limitação dos juros quando comprovado que a taxa cobrada é superior à pactuada. - A tarifa de serviço de terceiro somente é lícita quando especificados no contrato os serviços efetivamente prestados, conforme tese firmada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. - O instituto da inversão do ônus da prova não se aplica de forma automática, eis que condicionado à verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. - O instituto da inversão do ônus da prova não se aplica de forma automática, eis que condicionado à verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO.- É lícita a cobrança de comissão de permanência, juros moratórios e multa no período da inadimplência contratual, quando o somatório de tais encargos não supera o somatório da taxa de juros remuneratórios prevista para o período da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. - O instituto da inversão do ônus da prova não se aplica de forma automática, eis que, condicionado à verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica.- Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. - O instituto da inversão do ônus da prova não se aplica de forma automática, eis que, condicionado à verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica.- Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO.- Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos juros praticados pelo sistema financeiro,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. É abusivo o juro remuneratório de contrato de crédito desproporcional à taxa média. APELAÇÃO PROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  Caracterizada a abusividade em contrato de crédito bancário pela excessiva taxa de juro remuneratório, justifica-se a redução do proveito do credor equivalente à  taxa média, conforme a orientação da maioria da Vigésima Câmara. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CONTRATO BANCÁRIO- RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS VÁLIDOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. -Nos termos do que preconiza o art. 1.010, II, do CPC/2015, o recurso deve atacar especificamente os fundamentos válidos da sentença, sob pena do seu não conhecimento.______________________________________________________________

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1- A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. 2- Não deve ser conhecida a apelação que não impugna os fundamentos da sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1- A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. 2- Não deve ser conhecida a apelação que não impugna os fundamentos da sentença.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. TAXA MÉDIA. Conforme a jurisprudência da Câmara, é abusivo o juro remuneratório desproporcional à taxa média  APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONDIÇÕES E ENCARGOS FINANCEIROSESPECIFICADOS NO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DEPROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais(Súmulas 5 e 7/STJ).2. Agravo interno a que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LÍCITA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958), são lícitas as cobranças de tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem, ressalvada a abusividade por serviço não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. REPASSSE DESPESAS DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. CONTRATO ANTERIOR A 25/02/2011. LEGALIDADE.- A tarifa de serviço de terceiro somente é lícita quando especificados no contrato os serviços efetivamente prestados, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO A PROPÓSITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DE ENCARGOS. VEDADO O CONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES. INTELIGÊNCIA SÚMULA 381. STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - O leasing, ou arrendamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DEVIDA. - Conforme dispõe a súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades...

Apelação adesiva - ação revisional de contrato bancário - contrato findo - possibilidade de revisão - nulidade e abusividades - ausência de convalidação pelo decurso do tempo e pagamento - repetição do indébito - forma simples - danos morais - inocorrência - apelação adesiva à qual se dá parcial provimento.1. As ilegalidades e abusividades dos contratos bancários não se convalidam pelo decurso do