revisão contratual fies
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não satisfaçam a certeza e a liquidez exigidas para o percurso da via executiva (Súmula nº 233/STJ), qualificam- se,
... AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO" DE CLÁUSULAS. FIES ... PRELIMINAR DE INADEQUAÇ\xC3" ... INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... I. Embora os contratos bancários não ... -
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... AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO" DE CLÁUSULAS. FIES ... PRELIMINAR DE INADEQUAÇ\xC3" ... INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... I. Embora os contratos bancários não ... -
Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. FIES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Embora os contratos bancários não satisfaçam a certeza e a liquidez exigidas para o percurso da via executiva (Súmula nº 233/STJ), qualificam- se,
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... AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO" DE CLÁUSULAS. FIES ... PRELIMINAR DE INADEQUAÇ\xC3" ... INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... I. Embora os contratos bancários não ... -
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... AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA E REVISÃO" DE CLÁUSULAS. FIES ... PRELIMINAR DE INADEQUAÇ\xC3" ... INCIDÊNCIA. DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... I. Embora os contratos bancários não ... -
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Acórdão nº 0000407-02.2010.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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