revisão contratual fies
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Acordao N° 1634498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação cível. Apelação da ré. Contrato de financiamento estudantil. Desconto de pontualidade. Não concessão. Artigo 42 do cdc. Comportamento contrário à boa-fé. Erro injustificável. Restituição em dobro. Cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Evidenciado o tratamento discriminatório da instituição de ensino, em razão da cobrança de valores diferenciados entre alunos vinculados ao...
... ao programa de Financiamento Estudantil – FIES e aqueles que ... pagavam a mensalidade com ... de Taguatinga, em ação de revisão de cláusula contratual, com pedido de ... -
Acórdão, Processo nº 5007621-67.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... à quitação de seu débito do financiamento FIES junto a instituição financeira, a não ... sujeito responsável pela execução contratual no âmbito do FIES – eis que se trata de ... É o relatório ... Dispensada a revisão nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIOTribunal ...
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Acordao N° 1618213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Inovação quanto ao pedido e à causa de pedir. Descabimento. Recurso conhecido em parte. Julgamento antecipado do mérito. Dilação probatória desnecessária. Cerceamento de defesa inexistente. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Previsão contratual. Legalidade. I. Inovações quanto ao pedido ou à causa de pedir no...
... PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE ... I. Inovações quanto ao pedido ... correção monetária e revisão do índice de correção; (ii) que no momento da ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIES. REVISÃO ... CONTRATUAL. REDUÇÃO DA TAXA DE ... -
Decisão Monocrática nº 5002911-05.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2012
... de financiamento de crdito estudantil - FIES, em execuo movida pela CAIXA ECONMICA FEDERAL. A ... de adeso, ou seja, aquela modalidade contratual em que todas as clusulas so previamente ...
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Acordao N° 1439234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade observada. Recurso conhecido. Seguro de automóvel. Roubo não comprovado. Violação à boa-fé. Indenização indevida. Improcedência mantida. I. Atende à dialeticidade exigida no artigo 1. 010, incisos ii a iv, do código de processo civil, a apelação cujas razões investem racionalmente contra os fundamentos da sentença recorrida. Ii. De acordo...
... ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIES. REVISÃO ... CONTRATUAL. REDUÇÃO DA TAXA DE ... -
Acordao N° 1345977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Inovação quanto à causa de pedir. Impossibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Dívida proveniente do uso de cartão de crédito. Inscrição regular em cadastro de proteção ao crédito. Indenização descabida. Sentença mantida. I. Inovações quanto ao pedido ou à causa de pedir no plano recursal encontram óbice nos artigos 329, 1. 013 e 1. 014 do...
... não havia dívida nem relação contratual ... passível de justificá-la ... Nas razões ... ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIES. REVISÃO ... CONTRATUAL. REDUÇÃO DA TAXA DE ... -
Acordao N° 1407102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade observada. Inovação quanto à causa de pedir. Recurdo parcialmente conhecido. Extinção de condomínio. Parte que não se qualifica como condômina. Direito adstrito a condição suspensiva. Improcedência mantida. I. Atende à dialeticidade exigida no artigo 1. 010, incisos ii a iv, do código de processo civil, a apelação cujas razões investem...
... ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIES. REVISÃO ... CONTRATUAL. REDUÇÃO DA TAXA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001974320214058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800197-43.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Igor Faccim Bonine e outro APELADO: RAYANNE RAMOS DE MORAIS ADVOGADO: Jose Leandro Oliveira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... do contrato de financiamento estudantil FIES para transferência do curso de odontologia na ... do FIES; que não houve o aditamento contratual para o 2º semestre de 2020; e que a nota do ... Sendo caso de dispensa de revisão, peço a inclusão do feito em pauta para ... -
Acordao N° 1422001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Inovação quanto à causa de pedir. Impossibilidade. Recurso conhecido parcialmente. Cobrança de dívida inexistente. Dano moral reconhecido. Compensação. Razoabilidade. Manutenção. Honorários de sucumbência. Sentença condenatória. Majoração pretendida com base no § 8º do art. 85 do cpc. Descabimento. I. Inovações quanto ao pedido ou à causa de...
... ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIES. REVISÃO ... CONTRATUAL. REDUÇÃO DA TAXA DE ... -
Acordao N° 1755182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Embargos declaratórios em apelação. Contradição. Inexistente. Reexame. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 do cpc. 2. Não há que se falar em contradição na fixação dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que foram fixados em observânc
... NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE ... INDÉBITO EM ... FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) ... COBRANÇA DIFERENCIADA DE MENSALIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 5038376-41.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2013
... ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão dos contratos firmados com a ré e a consequente ... á impugnar especificamente a cláusula contratual que entenda abusiva. Tal entendimento restou ... ESTUDANTIL DO ENSINO SUPERIOR - FIES. JUROS. CDC. INAPLICABILIDADE. MULTA E PENA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005266-93.2021.4.04.0000), 13-02-2021
... ao programa de financiamento estudantil FIES, garantindo vagas de matrícula em sala de aula ... (OUT9, evento 1), conforme previsão contratual (CONTR3, evento 1, fl. 10 - Cláusula Sexta, ... e expectativas que envolvem as partes, a revisão da sentença neste momento contribuiria muito ...
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Acórdão Nº 0007170-36.2017.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
... ALUNA ... BOLSISTA DO FIES. ALEGAÇÕES RECURSAIS DA RÉ ... PARCIALMENTE ... existente, além do descumprimento contratual, quando não comprova ... sua excelência ... CONTEMPLADOS. REVISÃO CONTRATUAL. DEVIDA ... RECURSO DOS RÉUS ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0078771-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 244): "AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CRÉDITO EDUCATIVO. FUNDO DE MENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES) ... LITISCONSÓRCIO. PEDIDO GENÉRICO ...
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Decisão Monocrática nº 5051636-97.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Septiembre de 2013
... (b) incidência do CDC e possibilidade de revisão e alteração do contrato; (c) capitalização de ... , pugna pelo reconhecimento da nulidade contratual por vício de consentimento (coação). Pugna ... Nesse sentido: ... REVISIONAL. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CEF. PRINCÍPIO DA ...
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Decisão Monocrática nº 0002783-54.2008.404.7204 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2010
... à cobrança de saldo devedor de contrato do Fies. O total indicado da dívida foi de R$ 11.402,58, ... da cláusula 13.3., que prevê multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e ... º 8.078/90), quanto à possibilidade de revisão contratual, conforme cada situação específica, ...