revisão contratual fies
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Acordao N° 1429028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelações cíveis. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização. Prescrição. Prazo decenal. Mérito. Financiamento estudantil. Custeio integral pelo fundo de financiamento estudantil - fies. Cobrança diferenciada de mensalidade. Desconto de pontualidade. Extensão aos os alunos do programa público de financiamento. Previsão legal. Restituição do indébito de forma simples. Ausência de
... FIES. COBRANÇA DIFERENCIADA DE MENSALIDADE. DESCONTO ... o mero descumprimento contratual não repercute nos direitos da personalidade, ... Pede ... a revisão do contrato e o ressarcimento pelos valores pagos ... -
Acordao N° 1352180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer com declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Fies. Relação entre discente e instituição de ensino. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Artigo 4º, caput e §1º-a, da lei nº 10. 260/2001. Impossibilidade de cobrança pela instituição de ensino de valores ou taxas adicionais....
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIES. RELAÇÃO ENTRE DISCENTE E ... INSTITUIÇÃO DE ... IDENTIFICADO PARA ESTUDANTES DO FIES. REVISÃO CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO ... NECESSÁRIA DAS ... -
Acórdãos nº 2082913-44.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... revisão contratual - Art. 99, § 3º, do atual ... por meio de financiamento do “FIES” Indicação de advogado pela ...
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Acordao N° 1350679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Embargos de declaração na apelação cível. Omissão e contradição. Vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir
... revisão do contrato de prestação de serviços e, ... SOBREPREÇO IDENTIFICADO PARA ESTUDANTES DO FIES. REVISÃO ... CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA ... -
Acórdão nº 1012458-16.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE MENSALIDADE C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARTE AUTORA QUE OBTEVE FINANCIAMENTO DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS PELO FIES – INTERESSE JURÍDICO DO FNDE (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO), AGENTE OPERADOR DO FIES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA
... écies de Contratos, Interpretação / Revisão de Contrato, Estabelecimentos de ... FINANCIAMENTO DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS PELO FIES – INTERESSE JURÍDICO DO FNDE (FUNDO NACIONAL ... responsabilidade do FNDE na execução contratual do financiamento estudantil. Assim, a natureza da ... -
Decisão Monocrática nº 0004747-69.2009.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... do fornecedor, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da ... ao Estudante do Ensino Superior (FIES) foi instituído pela Medida Provisória ... º 8.078/90), quanto à possibilidade de revisão contratual, conforme cada situação específica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146543420174058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814654-34.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA JAMYLLE SILVA NOBRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Sávio Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... a parte ré fizesse o aditamento do contrato FIES para o semestre de 2016.1 e seguintes, com a ... foi diligente ao realizar o aditamento contratual para o semestre de 2016.1, porque ainda que ... Sendo caso de dispensa de revisão, peço dia para julgamento ... É o ... -
Acordao Nº 159344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DILATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES – COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO NO TEMPO HÁBIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –...
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Acordao Nº 159344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DILATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES – COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO NO TEMPO HÁBIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –...
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Acordao Nº 159344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DILATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES – COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO NO TEMPO HÁBIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –...
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Acordao Nº 159344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DILATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES – COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO NO TEMPO HÁBIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –...
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Acordao Nº 159344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DILATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES – COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO NO TEMPO HÁBIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –...
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Acordao Nº 159344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DILATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES – COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO NO TEMPO HÁBIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –...
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Acordao N° 1674690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Embargos desprovidos. 1. Não se verifica omissão no acórdão, uma vez que o egrégio colegiado se manifestou expressamente quanto a tese defensiva trazida pelo embargante, com fundamentos capazes de infirmar suas razões recursais. O vício alegado não resta configurado, subsistindo tão somente a pretensão de fazer...
... do atraso no repasse dos valores oriundos do FIES, que ocorriam após o ... vencimento da ... REVISÃO CONTRATUAL C/C ... INDENIZATÓRIA. CONTRATO ...