Revisão de Um Acordo
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Acórdão nº 2013/0408453-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E COMUM EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE BENEFÍCIOS RELATIVAMENTE AO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DESCABIDA. INTELIGÊNCIA...
... de revisão" criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da \xC2" ... acordo" com a sistemática aplicada pelo legislador, o benefício trazido\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0117893-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2014/0165953-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE ROUBO. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...
... 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS ... 2. De acordo ... -
Acórdão nº 2015/0013654-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2015/0200505-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... DIVERGÊNCIA ... fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a ...
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Acórdão nº 2014/0254783-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 2. De acordo com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do ...
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Acórdão nº 2010/0141351-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO. OITIVA DA VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 217 DO CPP. NULIDADE AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO" CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. ROUBO. OITIVA DA VÍTIMA SEM A\xC2" ... forma do art. 217 do CPP. ... 3. De acordo ... -
Acórdão nº 2008/0157765-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DOIS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (REDAÇÃO ANTIGA - ATUAL ART. 217-A DO CP) CONTINUADOS, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE UM CRIME EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO, EM 2º GRAU, POR DOIS DELITOS CONTINUADOS EM
... 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS ... termos do art. 383 do CPP ... 3. De acordo ... -
Acórdão nº 2014/0262062-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC...
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Acórdão nº 2013/0359391-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/ST
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras ... do disposto neste artigo, não se considera recurso o pedido de revisão de acórdão endereçado às Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Acórdão nº 2015/0255057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... VIII ? controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las ... XXIV ? contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 1993; ... XXV ? adquirir, administrar ...
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Acórdão nº HC 181014 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... ção criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla ... 3. Apesar de se ter solidificado ... da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, uma vez que a confissão revela traço da ...
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Acórdão nº 2014/0140585-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Incidência da Súmula nº 283/STF ... 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o sócio ... revisão ...
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DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... 7º O vencimento ou salário e o soldo no exterior são pagos de acordo com o disposto no artigo 14 da LRE e seu parágrafo único ... § ... Art. 37. A revisão dos critérios estabelecidos neste decreto e de seus anexos será ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... b) oficiar, por escrito, nos pedidos de revisão das decisões do mesmo ... c) funcionar nas sessões do mesmo Conselho, ...
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Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
... acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja ... Súmula 289/STJ para revisão de benefício pago por entidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... , ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo ... ), serão reajustadas em função da data-base para a respectiva revisão salarial, mediante a aplicação: ... I - do índice derivado da taxa ...
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Acórdão nº 1.0133.17.004364-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - CLÁUSULA DE REVISÃO DE MENSALIDADE - VARIAÇÃO DE CUSTOS - AUMENTO DE SINISTRALIDADE - POSSIBILIDADE - ABUSO - PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. É possível a revisão da mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial por variação de custos ou aumento na sinistralidade, não se afigurando a nulidade da cláusula contratual que assim dispõe....
... recompor o equilbrio econmico-financeiro da relao contratual, de acordo com novos entendimentos. Trata-se de clusula vaga e evasiva, na medida em ... -
Acórdão nº 1.0133.17.004364-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - CLÁUSULA DE REVISÃO DE MENSALIDADE - VARIAÇÃO DE CUSTOS - AUMENTO DE SINISTRALIDADE - POSSIBILIDADE - ABUSO - PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. É possível a revisão da mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial por variação de custos ou aumento na sinistralidade, não se afigurando a nulidade da cláusula contratual que assim dispõe....
... recompor o equilbrio econmico-financeiro da relao contratual, de acordo com novos entendimentos. Trata-se de clusula vaga e evasiva, na medida em ... -
Presidente da Petrobras diz que seria melhor não prorrogar negociação de cessão onerosa
... no adiar o prazo para que o governo e a companhia cheguem a um acordo sobre a reviso da cesso onerosa, firmada em 2010. O prazo para um acordo ...
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Presidente da Petrobras diz que seria melhor não prorrogar negociação de cessão onerosa
... no adiar o prazo para que o governo e a companhia cheguem a um acordo sobre a reviso da cesso onerosa, firmada em 2010. O prazo para um acordo ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... 7, § 1) ... CAPÍTULO III ... DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO ... Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela ... Federal e sua utilização pelo sujeito passivo far-se-á de acordo com instruções específicas ... § 1º Nos documentos de arrecadação, ...