sustação protesto desacordo comercial

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. POSTULADA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA NESTA FASE PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE SUSTADO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESACORDO COMERCIAL - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ - PROTESTO MANTIDO. O cheque é considerado uma ordem de pagamento à vista, regido pelos princípios da literalidade, abstração e autonomia em relação ao negócio jurídico que lhe deu origem. O desacordo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO - SUSTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS SEM ACEITE - DEFEITO DO PRODUTO - RECUSA FORMAL - DESACORDO COMERCIAL - DÍVIDA ORIGINAL INEXIGÍVEL - PROTESTOS INDEVIDOS. I- Tratando-se de duplicatas sem aceite, se o comprador apresentou recusa nas hipóteses do art.8º da Lei 5.474/68, revelando sua discordância expressa quanto ao negócio nos quais baseados...

*CAMBIAL. CHEQUES. DESACORDO COMERCIAL. SUSTAÇÃO. PROTESTO. DANO MORAL. 1. O autor sustou os cheques por desacordo comercial e o réu os recebeu, sem diligenciar a respeito dos títulos, e enviou-os a protesto, ciente do da contraordem de pagamento. 2. E a defesa não impugnou validamente a afirmação de que conheceria o beneficiário original e de que já teria recebido dois dos três cheques ciente do

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. SUSTAÇÃO PRÉVIA POR DESACORDO COMERCIAL. SITUAÇÃO DEVIDAMENTE INFORMADA AO BANCO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Destaca-se que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do

*CAMBIAL. CHEQUES. DESACORDO COMERCIAL. SUSTAÇÃO. PROTESTO. DANO MORAL. 1. O autor sustou os cheques por desacordo comercial e o réu os recebeu, sem diligenciar a respeito dos títulos, e enviou-os a protesto, ciente do da contraordem de pagamento. 2. Além disso, ele não trouxe nenhum indício da propalada consulta dos cheques e do suposto negócio realizado com o credor originário, nem esclareceu...

"CAMBIAL – Cheques – Recebimento por um dos corréus para prestação de serviços de advocacia – Prova da contratação nos autos – Hipótese em que os serviços não foram prestados – Compensação de alguns cheques – Danos materiais – Determinação de devolução dos valores pelo corréu – Recursos improvidos. RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Inexigibilidade dos cheques – Sustação por desacordo...

Agravo de instrumento. Cheque. Ação de sustação de protesto c.c. inexigibilidade de títulos. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para sustação do protesto de cheques. Desacordo comercial. Título transferido para pessoa que não fez parte da relação jurídica que deu origem à cártula. Inexistência de indícios de que este terceiro tivesse conhecimento do desacordo comercial. Ausência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ATO PRÓPRIO. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA SUSTAÇÃO DO TÍTULO. NEGLIGÊNCIA...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – Cheques emitidos em razão de compra e venda de veículo automotor – Desacordo comercial – Sustação pela autora emitente – Cheques endossados ao banco – Endosso translativo – Protesto - Endossatária responde pelo protesto indevido do título cambiário inexigível - Súmula 457 do STJ – Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório –...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cheque Sustação em virtude de desacordo comercial Protesto Descabimento A autonomia do título não pode ser considerada como absoluta, devendo ceder em razão da prova da ilicitude da cobrança - Conjunto instrutório evidenciador de má-fé do beneficiário dos títulos Ausência de verossimilhança da causa subjacente...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - Decisão que manteve o indeferimento a tutela provisória de sustação de protesto - Inconformismo - Não conhecimento - Ação que objetiva a inexigibilidade de cheques em razão de suposto desacordo comercial - Competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido, com redistribuição dos autos.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 216300

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título e Medida Cautelar de Sustação de Protesto. CHEQUE. Pretensão de desconstituição do título. Desacordo comercial com a credora originária primitiva. Título na posse de terceiro de boa-fé. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0256401-20.2009.8.26.0002; Relator (a):...

DECLARATÓRIA CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Intempestividade. Não ocorrência. Suspensão do curso do prazo recursal. MÉRITO. Alegação de má prestação dos serviços, a ensejar o desacordo comercial. Não demonstração. Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Contexto...

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE. SUSTAÇÃO POR DESACORDO COMERCIAL, NEGÓCIO DESFEITO. Transferência do título para instituição financeira por endosso-mandato. Encaminhamento a protesto após mais de cinco meses da data da sustação. REVELIA. Presunção de veracidade dos fatos, tais como conhecimento do desfazimento do negócio entre as partes....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. CHEQUES. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. 3. ENDOSSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. O inadimplemento contratual, que acarreta a sustação do cheque, configura-se exceção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. O inadimplemento contratual, que acarreta a sustação do cheque, configura-se exceção...

INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXECUÇÃO E EMBARGOS - CHEQUE - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM - DESACORDO COMERCIAL - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DISCUSSÃO LIMITADA A UM DOS DOIS TÍTULOS COBRADOS - CRÉDITO ADVINDO DO SEGUNDO TÍTULO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO -...