revisao visitas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... VI - as condições e datas para a realização de visitas de reconhecimento das unidades de manejo e levantamento de dados ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de transporte, descontos e ingressos gratuitos, aes educativas e visitas a equipamentos culturais ... 3.1. 6 Implantar, em parceria com as ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VII - oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas; ... VIII - proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... II – recolhimento em cela individual; ... III – visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... VI – a restrição ou a suspensão de visitas à criança ou ao adolescente; ... VII – a prestação de alimentos ...
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O direito ao transporte coletivo urbano na região metropolitana do Cariri - CE: Sustentabilidade, problemáticas e alternativas
O objetivo deste trabalho é analisar a atual conjuntura do transporte público coletivo nos principais municípios da Região Metropolitana do Cariri - CE. A pesquisa em foco caracteriza-se por ser um estudo de caso, cujo objeto de estudo é o Transporte Coletivo Urbano nas principais cidades da Região Metropolitana do Cariri RMC. A pesquisa possui cunho qualitativo de natureza exploratório-descritiva
... metodológicos utilizados foram a revisão bibliográfica e visitas de campo. Constatou-se que são muitos os problemas enfrentados pelos ... -
Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; ... #Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005 ... III- o ...
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Decisão Monocrática nº 50468366720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. REVISÃO DO PATAMAR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. REVISÃO DO PATAMAR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... o monitoramento e a avaliação dos projetos, a realização de visitas, para acompanhamento técnico ou fiscalização financeira, bem como o uso ...
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Decisão Monocrática nº 50035915620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-08-2022
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO Da GRATUIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.045215-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, VISITAS E REVISÃO DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CITAÇÃO. 1 - Incumbe ao réu a alegação de litispendência, sendo que esta se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e em curso, possuindo as mesmas...
... de reconhecimento e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, visitas e reviso dealimentos, ajuizada por F.S.P.P. em face de A.C.R. e outros, ... -
Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... § 1º O MNPCT dará publicidade do regramento sobre as visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade e dos critérios ...
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Decisão Monocrática nº 50223472920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve decisão anteriormente proferida, quando já decorrido o prazo recursal respectivo. Precedentes...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INTEOSIÇÃO DE RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 50519331420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS E REVISÃO (AMPLIAÇÃO) DE VISITAS. CONVIVÊNCIA PATERNA NA FORMA ASSISTIDA. POSSIBILIDADE. O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DOS GENITORES COM SEUS FILHOS NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO, PORQUANTO ESTÁ SUJEITO A AVERIGUAÇÕES DE OFENSA AOS INTERESSES DOS INFANTES. ASSIM, EXISTINDO ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE PAI E FILHA ESTÃO SEM CONTATO...
... ação de redução de alimentos e revisão (ampliação) de visitas. convivência PATERNA na forma assistida. Possibilidade. O DIREITO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51228205720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de revisao de visitas cumulada com pedido de revisao de pensao e expedicao de oficio ...
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Decisão Monocrática nº 50690100720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE VISITAS. ACORDO. PERDA DE OBJETO. TENDO HAVIDO ACORDO ENTRE AS PARTES, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... -
Acórdão nº 2014/0247810-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PERÍODO DE FÉRIAS. ANO LETIVO. INTERESSES DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela impossibilidade de se...
... FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PERÍODO DE FÉRIAS. ANO ... -
Decisão Monocrática nº 51295764820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ...
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Decisão Monocrática nº 50630596120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE VISITAS COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CONTATO PATERNO. CONVIVÊNCIA PATERNA SUSPENSA ATÉ A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ATÉ AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO. Em regra, a fim de preservar a necessária convivência entre pais e filhos, deve ser regularizada a visitação....
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... -
Decisão Monocrática nº 50097532720208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE GUARDA, REVISÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, AJUIZADA ANTERIORMENTE E POR SER AMPLA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO À PARTE RÉ DE FORMA EQUIVOCADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO AUTOR, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR LITIGAR...
... RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE GUARDA, REVISÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, AJUIZADA ANTERIORMENTE E POR SER AMPLA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ...