revista brasileira economia empresas
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 2o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3"... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ...ório nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei ...) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ça destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se ... e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho ... ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ível de extradição segundo a lei brasileira"; ou. V- que não satisfaça às condições de sa\xC3"... condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ... especializada aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de ... jornalística de qualquer espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, sócio ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou ... só poderá ser feita a outro jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da ...V - importados pelas sociedades de economia mista, nos têrmos expressos das leis ... e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. ...“Do Acesso à Jurisdic¸a~o Brasileira. Art. 167-F. O representante estrangeiro está ...167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – instituição financeira pública ... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital ...Do Acesso à Jurisdição Brasileira. ARTIGO 167.-F. O representante estrangeiro está ...167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ..., diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de ... judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. ... da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
..., bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, ...éstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, ... depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por ... ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior, para confirmação ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... extraordinário de serviço de outras empresas;. ... menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou. d) concessão de emancipação, ...ção para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto ...ção do disposto no § 1º poderá ser revista" a qualquer tempo, a pedido do interessado, em raz\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ARTIGO 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública ..., empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, ...ão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. #Redação dada pela Lei nº 12.034, ...ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações ... do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos ... ser agravada a pena imposta pela decisão revista. ARTIGO 627. A absolvição implicará o ... e desde que o crime, segundo a lei brasileira...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...IV - revista;. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. V - ... caput deste artigo será executado por empresas registradoras de contrato especializadas, na ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). #Incluído pela Lei nº 13.281, de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, ...VII - participação institucional brasileira em instituições internacionais ou estrangeiras ...ão pela rejeição for reconsiderada ou revista; ou . c) a apreciação das contas estiver ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... contratos administrativos aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista;. ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, ... benefícios e nos planos de custeio será revista sempre que necessário, para manter o equilíbrio ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ões deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às ... e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho ... ou o emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-41479/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Febrero de 2003
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não há violação dos arts. 746, f, da CLT c/c 499, § 2º, do CPC; 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 127 da CF/88, visto tratar-se na espécie de interesse patrimonial em face de contrato nulo, sendo aplicável a...
...EMPRESA. PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não há violação dos arts. 746, f , da ... patrimonial privado, inclusive de empresas púbicas e sociedades de economia mista . Agravo a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. #Incluído pela ..., Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem ... terá, no mais breve prazo, revista sua lotação, a fim de que passe a corresponder ...ARTIGO 178. As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ões deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às ... e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho ...V - na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;. VI - na ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ... a medida qualitativa do progresso da economia de um país, refletindo transições de estágios ... Humanos nos projetos implementados pelas empresas transnacionais, bem como seus impactos na ... proibidos, eliminando a prática de revista íntima nos familiares de presos;. Aplicar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3662400-31.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA. EMPREGADO DA ECT E DEMAIS ENTIDADES ESTATAIS QUE SEJAM EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SIMILARES. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. OJ 247, II, SBDI-1/TST. LEGITIMIDADE. MATÉRIA TAMBÉM FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do item II da OJ 247/SBDI1/TST, a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está...
...(3ª Turma). GMMGD/sbs/jb/mag RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA. EMPREGADO DA ECT E DEMAIS ENTIDADES ESTATAIS QUE SEJAM EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ... de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está ... -
Estado empresário: monopólios, conveniência e tendências disfuncionais
Este artigo propõe uma reflexão acerca da exploração de atividades econômicas por meio de empresas estatais, incluindo as situações de exploração em regime de monopólio, para investigar se o espaço da função empresarial estatal perante o contexto de evolução de desenvolvimento da economia brasileira se mostra adequado, a partir do viés construído pela Teoria da Escolha Pública (Public Choice)....
...ão de atividades econômicas por meio de empresas estatais, incluindo as situações de ... de evolução de desenvolvimento da economia brasileira se mostra adequado, a partir do viés ...Revista Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 5, n. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-43.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O...
...3ª Turma GMMGD/cer/ef RECURSO DE REVISTA". 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTA\xC3"...ível ao processo de globalização da economia e de avanço das empresas brasileiras para novos ... da ordem jurídica trabalhista brasileira. Em consequência, seu contrato no exterior será ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177800-78.2007.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo...
...3ª Turma RMW/cg. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE ... a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, ..., das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-47.2008.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Consoante entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive no tocante aos ór
...(Ac. 7ª Turma). GJCMDN/ms/fn EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - TERCEIRIZAÇÃO ..., das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... inviável o processamento do recurso de revista", porquanto já atingido o seu fim precípuo, que \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-44.2003.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior preconiza que as obrigações não cumpridas pelo real empregador caem no âmbito da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive os órgãos da Administração Pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam...
...5ª Turma KA/lt. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A ..., das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ...EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRECATÓRIO. ...