revogação de lei
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Acórdão nº 2004/0182244-5 de T6 - SEXTA TURMA
... REVOGAÇÃO" PELA LEI N. 263, DE 23/2/1948. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0131025-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVOGAÇÃO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. PRAZO ... DECADENCIAL ... QUINQUENAL. ... IMPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0186839-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI 9.430/96. SÚMULA 343/STF: INAPLICABILIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR A ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes ... 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "com a revogação expressa do art. ... 224 do Código Penal, pela Lei 12.015/2009, há de ser redimensionada a pena ...
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Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
... execução da sentença. Com a revogação expressa do artigo 27, ... § 2º, da Lei 8.038/90, após a entrada em vigor do novo Código ...
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Acórdão nº 2003/0219072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. ART. 6º, II, DA LC N. 70/1991. ... REVOGAÇÃO" PELO ART. 56 DA LEI N. 9.430/1996 ... 1. Conforme decidido pela Primeira Seção no julgamento REsp ... 826.428/MG,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0187085-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROTETIVA. ... 11.340/2006. ... AFASTAMENTO ... (GENITORA). ... REVOGAÇÃO ... EXIGÊNCIA. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA ...
- Acórdão nº 2013/0286162-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... revogação da ... causa de aumento prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/90 ... 3. Agravo regimental improvido. ...
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Acórdão nº 2012/0146348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... revogação do § 5º do art. ... Documento: 59474843 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/04/2016 ... Página 1 de 3 ...
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Acórdão nº 2014/0224250-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FISCAL AJUIZADA, POR AUTARQUIA FEDERAL, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ... ANTES DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI 5.010/66, PELA LEI ...
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Acórdão nº 2016/0128587-4 de T6 - SEXTA TURMA
... recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que ... também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei ...
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Acórdão nº 2011/0221063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... portuárias, foram responsáveis pela revogação do dispositivo da Lei 8.630/93 ...
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Acórdão nº 2005/0174747-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0164397-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE ACIONÁRIO ALCANÇADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO SOMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL 4.819/58. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. A jurisprudência do Superior ...
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Acórdão nº 2006/0072554-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. A ...
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Acórdão nº RHC 31077 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS (ARTIGO 2º DA LEI 8.176⁄1991 E 55 DA LEI 9.605⁄1998). ALEGADA REVOGAÇÃO DO CRIME PREVISTO NA LEI 8.176⁄1991 PELA LEI 9.605⁄1998. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - Esta Corte orienta-se no sentido de que a propositura de ação visando ... à promoção é causa de revogação do termo de adesão previsto na Lei ... 11.354/2006. ...
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Acórdão nº 2015/0245948-8 de T6 - SEXTA TURMA
... recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que ... também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei ...
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Acórdão nº REsp 1151573 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COOPERATIVA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO-COOPERADOS. INAPLICABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2016/0106298-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre o Lucro Líquido, a partir do exercício financeiro de 1997, quando passou ... a vigorar a revogação do § 10 do art. 9º da Lei 9.249/95, operada pelo art. 87 ...
- Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... considerando a data de revogação dos dispositivos pela Lei 12.599/2012; d) ...
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Acórdão nº RMS 31413 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a promulgação da Lei estadual n. 12.497⁄06 em razão da revogação por ela promovida da Lei estadual n. 610⁄50, que autorizava o Governo do Estado a instituir um serviço especial de assistência aos médicos, ...
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Acórdão nº 2006/0259569-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535, DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. QUESTÃO CONSTITUCIONAL ... 1. Não há ofensa aos arts. 515 e 535, do CPC, se não ...