revogação de lei

RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 728.754/SP. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO-INCIDÊNCIA. LEI 5.764/71. 1. Na assentada do dia 26.4.2006, a Primeira Seção, julgando o AgRg no REsp 728.754/SP, de relatoria da Exma. Min. Eliana...

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COFINS – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTENTE – VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) – ISENÇÃO – SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LEI COMPLEMENTAR 70/91 – REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 – RECURSO ESPECIAL – DESCABIMENTO – PRECEDENTE DA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Consultor Jurídico

Waquim: A possibilidade de revogação da Lei de Alienação Parental

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. DECISÃO DO STF PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. REVOGAÇÃO. LEI Nº 9.430/96. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é legítima a revogação pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão...

TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 7.256/84. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.864/94. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A Lei n. 8.864/1994 não revogou as isenções estabelecidas no artigo 11 da Lei n. 7.256/1984. Precedentes: AgRg no REsp 1174953/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2010; e AgRg no REsp 658.339/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1.No primeiro julgamento, a Primeira Seção desta Corte acolheu os presentes embargos de divergência para reconhecer que, nos termos da Súmula 276/STJ, não cabe à lei ordinária revogar lei complementar que conferiu isenção de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS N&

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.713/88. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO FISCAL. 1. "É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do DL 1.510/76 e negociadas após...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.713/88. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO FISCAL. 1. "É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do DL 1.510/76 e negociadas após...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/90. PEDIDO DE REVISÃO. ARTS. 174 E SEGUINTES DA LEI 8.112/90. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO: REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI 8.112/90 PELA LEI

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. REAJUSTE DE 84,32%. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ firmou entendimento segundo o qual os servidores públicos do Distrito Federal têm direito ao reajuste de

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409/2002. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENA SUBSTITUTIVA. INDEFERIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76. REVOGAÇÃO. LEI Nº 11.343/2006. 1. A nulidade decorrente da inobservância do artigo 38 da Lei nº 10.409/02 somente se...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O PACIENTE, NA HIPÓTESE DE COMPROVADA AUSÊNCIA DE VAGA NO REGIME PRISIONAL CABÍVEL, AGUARDASSE EM PRISÃO DOMICILIAR O JULGAMENTO DESTE WRIT. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COFINS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – AI NO ERESP 644.736/PE – ISENÇÃO – SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LEI COMPLEMENTAR 70/91 – REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 –...

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO FORAGIDO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A custódia cautelar possui natureza excepcional, sendo possível sua imposiç

Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ISENÇÃO. LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA MP 1.858 E REEDIÇÕES. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL DA COOPERATIVA NÃO CONHECIDO. 1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação da ...

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDASSE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DESTE WRIT. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DE IGUAL NATUREZA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. 1. A gravidade em abstrato...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. REVOGAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI N. 8.620/93. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA INCLUIR NOME DO SÓCIO NA CDA. RESP N. 1.182.462/AM (543-C DO CPC). PRESUNÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI REVOGADORA. INAPTIDÃO DA LEI INCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR QUAISQUER EFEITOS. NÃO-OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO DE LEI. 1. O STF, em controle concentrado, declarou ser inconstitucional o art. 25, § 2º, da Lei 8.870/1994, que determinava a revogação do art. 22, I,...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL, INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N. 367/2001 EDITADA PELO...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO PARCIAL – ART. 14 DA LEI N. 4.239/63 – REVOGAÇÃO – LEI N. 9.532/97 – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 178, DO CTN – RECURSO ESPECIAL PROVIDO – AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não merece prosperar o agravo regimental, porquanto as razões elencadas pelo agravantes são incapazes de infirmar o entendimento exarado na decisão agravada. 2. A isenção parcial incidente...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CITAÇÃO PESSOAL. NÃO LOCALIZAÇÃO. CHAMAMENTO VIA EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. EVASÃO DO DISTRITO DA...

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991. INCENTIVO FISCAL REVOGADO PELA LEI N. 9.430/1996. DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 377.457/PR. ADEQUAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de as sociedades civis de prestação de serviços profissionais serem...