revogação de lei
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A revogação de condenações em ações de improbidade por força da Lei 14.230
Arnaldo Rizzardo: Revogação de condenações em ações de improbidade
É de suma importância que se observe um dos principais disciplinamentos trazidos pela Lei 14.230, de 25/10/2021, que modificou substancialmente a Lei 8.429, de 2/6/1992: a possibilidade de revogação das condenações já impos... -
Acórdão nº 2011/0027689-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. INSTITUIDORES DAS PENSÕES QUE NUNCA FORAM TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA. NORMA ESPECÍFICA. DIREITO ÀS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA MP 2.131 NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO/2000. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação em que as autoras,...
... Armadas pela MP 2.131/2000 entre o início da sua vigência e a revogação da ... Lei 5.959/73 pela MP 2.218/2000, ou seja, entre janeiro e setembro de 2001. ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os embargos...
... juízo de admissibilidade de recurso especial foi totalmente abolida com a ... revogação pela Lei nº 13.256/2016, do inciso II do artigo 1.043 do Código de ... Processo Civil de 2015 ... -
Acórdão nº 2016/0272437-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS. ...
... revogação pela Lei n. 7.713/1988, desde que já ... -
Acórdão nº 2008/0162337-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. AGRAVO PROVIDO. 1. O critério de reajuste dos servidores do Distrito Federal deve seguir as disposições
... seguir as disposições da Lei Distrital n. 38/1989 até a sua expressa ... revogação, pela Lei Distrital n. 117/1990, não significando, contudo, ... -
Acórdão nº 2016/0006836-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE ARGUMENTO NOVO EM...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... ORDINÁRIO ... REVOGAÇÃO ... CONTRAVENÇÕES PENAIS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. BONIFICAÇÕES. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL POR INCORPORAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI N. 1.510/1976. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "a isenção concedida pelo art. 4º, "d", do Decreto-Lei n. 1.510/1976, pode ser aplicada a alienações ocorridas...
... revogação pela Lei n. 7.713/1988, desde que já implementada a ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO...
... DECRETO-LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS ... CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO ... AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. ... -
Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... sanções ou qualquer outra razão que, segundo o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou seus comitês de sanções, fundamente a revogação da sanção, as partes poderão ingressar com ação revisional do que foi estatuído na sentença ... CAPÍTULO III ... DO AUXÍLIO DIRETO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2008/0088094-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA - OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS NÃO-FINANCEIRAS - ART. 77, II, DA LEI 8.981/95 - REVOGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.779/99 - NÃO-OCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 95/98 - ART. 9º - EXIGÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA - ART. 94, III, DA LEI 10.833/2003. 1. A isenção do imposto sobre a renda pessoa jurídica, incidente sobre as operaçõ
... 77, II, DA LEI 8.981⁄95 - REVOGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.779⁄99 - NÃO-OCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 95⁄98 - ART. 9º - EXIGÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA - ART. 94, III, DA LEI ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; ... II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; ... III - sentença; ... IV - progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena; ... V - concessão de liberdade condicional; ...
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Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL NAS RECEITAS FINANCEIRAS ORIGINÁRIAS DE ROYALTIES, SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERÁRIA NO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO EM QUE SE ENCRAVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS RESPECTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ...
... revogação da Lei 2.004/53 pelo art. 83 da ... -
Acórdão nº 2015/0211635-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E SIMILARES. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO VÁLIDOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANALISAR SE, NO CASO CONCRETO, ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O REPASSE DOS ROYALTIES DOS RECURSOS NATURAIS. 1. Nesta Corte, foi dado...
... revogação" ... da Lei 2.004/53, os critérios de repasse dos royalties pela ... exploração de recursos naturais continuam\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA SOB O REGIME DA LEI 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL NÃO INVESTIDO NA...
... Após a sua vigência, não há notícia de questionamento da constitucionalidade da ... revogação do art. 27 da Lei 6.368/76 pela Lei 11.343/2006, perante o Supremo ... Tribunal Federal ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre os Convenios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e da Outras Providencias.
... § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes ... § 3º - Dentro de 10 (dez) dias, ...
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Acórdão nº 2014/0225226-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL 16.645/2007. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.467/2000 E DA RESOLUÇÃO 367/2001. NECESSIDADE DE VAGA PARA PROGRESSÃO DE CLASSE. CRITÉRIO COM AMPARO LEGAL. OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PRECEDENTE
... REVOGAÇÃO DA ... LEI ESTADUAL 13.467/2000 E DA RESOLUÇÃO 367/2001. ... NECESSIDADE DE VAGA PARA PROGRESSÃO DE CLASSE. ... -
Acórdão nº 2007/0233885-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO RESCISÓRIA – CABIMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88: SÚMULA VINCULANTE 10/STF – SÚMULA 343/STF: INAPLICABILIDADE – COFINS – ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 – REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 – RECURSO ESPECIAL – DESCABIMENTO. 1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a...
... 97 DA CF/88: SÚMULA VINCULANTE 10/STF - SÚMULA 343/STF: INAPLICABILIDADE - COFINS - ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO ... 1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a ... -
Acórdão nº 2007/0101073-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO RESCISÓRIA – CABIMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88: SÚMULA VINCULANTE 10/STF – SÚMULA 343/STF: INAPLICABILIDADE – COFINS – ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 – REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 – RECURSO ESPECIAL – DESCABIMENTO. 1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a...
... 97 DA CF/88: SÚMULA VINCULANTE 10/STF - SÚMULA 343/STF: INAPLICABILIDADE - COFINS - ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO ... 1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a ... -
Acórdão nº 2015/0249140-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA....
... referida lei também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. ... 9º da Lei 8.072/90 ... -
Acórdão nº 2011/0225530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA. PREVISÃO DE APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. ARTS. 43 E 44 DA LEI N. 8.541/92. PRECEITOS DE CARÁTER PUNITIVO. REVOGAÇÃO PELO ART. 36 DA LEI N. 8.541/92. NORMA MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO...
... REVOGAÇÃO PELO ART. 36 DA LEI N. ... 8.541/92. NORMA MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. ... -
Acórdão nº 2014/0256285-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE VAGA, PARA PROGRESSÃO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.467/2000 E DA RESOLUÇÃO 367/2001, PELA LEI ESTADUAL 16.645/2007. OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL....
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Acórdão nº 2005/0155584-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 322 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EVENTUAL REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 4.898/65. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. 1. O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no artigo 3º, alínea "i", da Lei de Abuso de Autoridade. Precedentes da Suprema Corte. 2. Ordem denegada. (HC 48.083/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20
... HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 322 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EVENTUAL REVOGAÇÃO" PELA LEI N.º 4.898/65. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF ... 1. O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no artigo 3º, al\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0233476-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6o., I DA LC 70/91. LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO ART. 93, II, A DA MP 2.158/01. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 79 DA LEI 5.764/71. CONCEITO DE ATOS COOPERATIVOS QUE
... COOPERATIVA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6o., I DA LC 70/91. ... LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO" LEVADA A EFEITO PELO ART. 93, II, A ... DA MP 2.158/01. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 79 ... DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0115438-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO COFINS ISENÇÃO SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEI COMPLEMENTAR 70/91 REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 RECURSO ESPECIAL DESCABIMENTO PRECEDENTE DA SEÇÃO NO REsp 728.754/SP IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. 1. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pela LC 70/91
... TRIBUTÁRIO - COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DA SEÇÃO NO REsp 728.754/SP - IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO ... 1. O tema ... -
Acórdão nº 2007/0250281-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. REVOGAÇÃO DO ART. 224 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI 12.015/2009. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME...
... DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ... PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. REVOGAÇÃO DO ART. 224 DO ... CÓDIGO PENAL PELA LEI 12.015/2009. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . ...