revogação de lei
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Acórdão nº 2008/0206618-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368⁄1976, REVOGAÇÃO PELA LEI 11.343⁄2006. ABOLITIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO INFRAÇÕES. PERCENTUAL MÁXIMO. ILEGALIDADE. READEQUAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0071260-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIMENTAÇÃO E AO ADICIONAL RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS. LEI 6.932/1981. REVOGAÇÃO" DA LEI 8.138/1990, ... QUE DEU REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS DO ART. 4° DA LEI ... 6.932/1981, PELO ART. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0115752-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. ... OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ... PROCURADOR ... RESSALVA. ... REVOGAÇÃO ... INSTRUMENTO ANTERIOR. ART. 30, II, DA LEI N. 8.960/94. ... INTERPRETAÇÃO AMPLA. ...
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Revogação de isenções da Lei do Bem antes do prazo é ilegal, diz Napoleão
Revogação de isenção tributária com prazo é ilegal, diz Napoleão
A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem por prazo certo e não cumprido, fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e é ilegal.... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... revogação do art. 22, I, da Lei ... n. 8.212/90, alterando a base de incidência da contribuição da folha de ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1133032 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Não se confunde a revogação" da isenção fiscal com a revogação da lei isentiva. O legislador, ao exercer a função legislativa inserida no âmbito da liberdade de conformaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0107817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aplica-se a lei anterior, sem que isso caracterize a repristinação, pois lei inconstitucional é lei inexistente, não sendo caso de revogação ... 2. Acórdão recorrido exarado de forma consentânea à jurisprudência desta Casa que firmou entendimento de que a regra da vedação da ...
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Acórdão nº 2014/0225292-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SERVIDOR ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ... ESTADUAL 16.645/2007. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA ... LEI ESTADUAL 13.467/2000 E DA RESOLUÇÃO 367/2001. ... NECESSIDADE DE VAGA PARA PROGRESSÃO DE CLASSE. ...
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Acórdão nº 2015/0304901-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo art. 4º, "d", do DL 1.510/1976, pode ser aplicada a alienações ocorridas após ... a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/1988, desde que já implementada a ...
- Acórdão nº 2015/0005450-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0213907-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL NOVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A ...
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Acórdão nº 2010/0130850-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ... PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. REVOGAÇÃO DO ART. 224 DO ... CÓDIGO PENAL PELA LEI 12.015/2009. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . ...
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Acórdão nº 2007/0140665-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REVOGAÇÃO PELA LEI 9.032/95. RETROATIVIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS ...
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Acórdão nº 2013/0268258-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVOGAÇÃO TÁCITA DO ... BENEFÍCIO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 242/2002. O EXAME DA ...
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Acórdão nº 2012/0017026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ... REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI N. 8.541/92, PELO ART. 36, ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1137701 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO-LEI 1.510⁄1976. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713⁄1988. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO FISCAL ... 1. A discussão nos autos consiste na caracterização ou não de direito ...
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Acórdão nº 2010/0048468-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. REVOGAÇÃO ... PELA MP 449, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/09. ...
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Acórdão nº 2007/0158699-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. A ...
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Acórdão nº 2007/0277075-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. A ...
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Acórdão nº 2007/0191913-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. A ...
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Acórdão nº 2014/0271666-8 de T5 - QUINTA TURMA
... relativa à associação eventual para o tráfico de drogas, em ... virtude da revogação do art. 18, inciso III, da Lei n. 6.368/76, ...
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Acórdão nº 2010/0163176-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ...
... revogação do art. 242 da Lei das S/A, entendo que não reside neste ... -
Acórdão nº 2006/0080183-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP ...
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Acórdão nº 2006/0130426-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MÉDICA. DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA E ALIMENTAÇÃO E ... ADICIONAL ... CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. ... 6.932/1981 EM DECORRÊNCIA DA LEI N. 10.405/2002 ...