revogação de poderes
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Em vigor
Código Penal Militar
... Revogação obrigatória da suspensão ... ARTIGO 86 ... A suspensão é ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... 124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade e anulação ... ARTIGO 123 ... A revogação ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... ção da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência: ... IV - embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e ... § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente ...
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da ... “Art. 8º Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... Poderes da União, com a finalidade de: ... I - simplificar a oferta de serviços ... ção concedida pelo gestor de dados ou se houver posterior revogação da permissão desse, mediante fundamentação, nas duas hipóteses ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... O não cumprimento da medida de que trata o caput implicará a revogação do prazo adicional de que trata o art. 1º e da redução de que trata o ... § 6º Todos os Poderes" e \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão nº 2015/0325689-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS. ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃ
... APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO ... TÁCITA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS. ... -
Acórdão nº 2016/0156840-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A UM NOVO PATRONO SEM RESERVA DE PODERES. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Nos termos
... PODERES. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ... -
Acórdão nº 2015/0187214-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0177029-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO PESSOAL. FRUSTRADA. EDITAL EXPEDIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ENCARCERAMENTO. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ÊXITO. PROCURAÇÃO: PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. RÉU CIENTE DA ACUSA&
... REVOGAÇÃO ... CONSTRIÇÃO. ... PROCURAÇÃO: ... desfavor, constituindo patrono e outorgando-lhe poderes para receber ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ões ou autorizações vigentes ou que se tornar conveniente a revogação" das autorizações sem prazo determinado ... § 2.Os serviços telef\xC3" ... ção do Conselho Nacional de Telecomunicações, que terá poderes para determinar as condições de tráfego mútuo, a redistribuição das ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos ... § 5.O mandato outorgado à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a ...
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Em vigor
Código Penal
... á os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares ... a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... A argüição de falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais ... Verificação de ofício ... ARTIGO 166 ... Revogação do arresto ... 1º Em se tratando de imóvel, o arresto será ...
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Acórdão nº 2014/0079948-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. CONCLUSÃO DECORRENTE DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARADIGMA EMPREGADO COMO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO DISSENSO INTERPRETATIVO. 1. Nas razões dos Embargos de Divergência, a parte embargante sustenta que o acó
... reserva de poderes ... de revogação" tácita dos mandatos anteriores, a partir do exame\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0170763-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL, OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MANDATO PARA RECORRER E PODERES GERAIS. NÃO COMPROVADA REVOGAÇÃO. VÁLIDO RECEBIMENTO DE CONTRARRAZÕES E DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DA ADVOGADA. NULIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
... PODERES GERAIS. NÃO ... COMPROVADA ... REVOGAÇÃO. ... RECEBIMENTO ... -
Acórdão nº 2011/0300796-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. CONSTITUÍDO DEFENSOR PARA INTERPOR RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO PELO TRIBUNAL A QUO. INTIMAÇÃO DE OUTRO ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A constituição de novo advogado, sem a reserva de poderes ao defensor anteriormente...
... ção de novo advogado, sem a reserva de poderes ao ... revogação tácita do ... primeiro instrumento de mandato. Precedentes ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... deverá ser datada e assinada por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado cartular, averbada na ... II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. AVAL. ALTERAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DO DEVEDOR PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. RECURSO QUE, ADEMAIS, DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA 182/STJ. 1. Improsperável a alegação
... 1. Improsperável a alegação de revogação tácita de procuração, eis que não houve ... adeia de poderes de mandato, mas apenas reiteração de instrumento ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-88.2011.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO POSTERIOR. NÃO REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO. As Orientações Jurisprudenciais nºs. 286 e 349 da SBDI-1 do TST não preveem a revogação do mandato expresso por mandato tácito. Ou seja, o mandato escrito só pode ser revogado, por outro instrumento legal por escrito que esclareça o alcance da revogação dos poderes do patrono...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO POSTERIOR. NÃO REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO. As Orientações Jurisprudenciais nºs. 286 e 349 da ... legal por escrito que esclareça o alcance da revogação dos poderes do patrono anterior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ... -
Acórdão nº 2011/0236453-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. NOVÉIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. POSTERIOR RENÚNCIA. SETE DIAS ANTES DO JÚRI. INTIMAÇÃO PARA O...
... poderes do anterior advogado atuante no feito ... 4. Embora poder-se-ia entender pela revogação tácita do mandato anterior ...