revogação de poderes
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36800-33.2007.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Agravo de instrumento não conhecido.
... do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45440-70.2008.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular compromete pressuposto de admissibilidade recursal, tornando inexistente o recurso. Por outro lado, -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.-
... lado, -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43340-36.2006.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
... 1. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-132040/1991-0036-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. NÃO COMPROVADOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE NO MOMENTO EM QUE PRATICADO O ATO VISANDO À SUA TRANSFERÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A teor da Orientação Jurisprudencial 349/SDI-I...
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. NÃO COMPROVADOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... VII - suspensão temporária de atividade; ... VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; ... IX - cassação de licença ... 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... pública e epidemias, bem como as transmissões obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo definidas em leis ... ARTIGO ... Il - multa; e ... III - na reincidência, revogação da autorização ... ARTIGO 22 ... As emissoras do Serviço de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1566600-89.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato anterior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I desta Corte superior. Embargos de declaração não conhecidos.
... GMLBC/rcr/lc/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1566600-89.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato anterior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I desta Corte superior. Embargos de declaração não conhecidos.
... GMLBC/rcr/lc/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA ... Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94240-93.2005.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Inteligência da OJ 349 da SBDI-1/TST. Embargos de declaração não conhecidos.
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34040-32.2006.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Inteligência da OJ 349 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o recurso de revista adesivo.
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8940/2005-0661-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Inteligência da OJ 349 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento não conhecido.
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de ... Entretanto, a procuração que outorgou poderes ao subscritor do apelo, datada de 17/06/2005 (fl. 304), foi tacitamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142640-12.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. A constituição de novos representantes legais, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, configura a revogação tácita do mandato anterior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-98.2006.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. REVOGAÇÃO TÁCITA. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, é no entendimento de que: -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono implica revogação tácita do mandato anterior.- No caso...
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. REVOGAÇÃO TÁCITA ... A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na ... de que: "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono implica revogação tácita do mandato ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1059-97.2016.5.10.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADA HABILITADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Frise-se que a alegação do executado, no sentido de que requereu...
... pelo reclamado ou requerimento de revogação dos poderes conferidos à advogada" habilitada ... Destaque-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-541-67.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme
... juntada de novo instrumento de mandato aos autos, sem ressalva aos poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato ...