revogação do ato administrativo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1193-64.2015.5.10.0020) 28-02-2018
... , só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento ". A Jurisprudência desta Corte, na ... sentido de que a anulação pela INFRAERO, por meio de ato administrativo, da vantagem denominada "progressão funcional especial", assegurada por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... forem demitidos do servio pblico em decorrncia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da deciso, salvo se o ...
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Acórdão nº 598609 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPOSTAMENTE DERA CAUSA À ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A revogação do ato administrativo que dera causa à suposta alegação de constrangimento ilegal trouxe como consequência a superveniente...
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Acórdão nº 1014355-54.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA — CADASTRO AMBIENTAL RURAL — REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE APURADA NA SEARA ADMINISTRATIVA E PENAL — EXAME DA QUESTÃO — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE.A análise da alegação de ilegalidade da revogação do Cadastro Ambiental Rural – CAR, em razão de irregularidade apurada na seara administrativa e penal, demanda dilação probatória, o que não é...
... MANDADO DE SEGURANÇA — CADASTRO AMBIENTAL RURAL — REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE APURADA NA SEARA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 15401-24.2017.5.90.0000) 27-04-2018
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRT DA 1ª REGIÃO. ATO Nº 52/2016. REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Não subsiste o interesse jurídico no controle do ato administrativo frente à revogação do ato impugnado. Procedimento de Controle Administrativo prejudicado, com determinação de arquivamento dos autos.
... ADMINISTRATIVO. TRT DA 1ª REGIÃO ... ATO Nº 52/2016. REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO ... -
Processo nº 0008615-71.2015.8.19.0026 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... Apelação/reexame ... necessário. ... administrativo. Policial militar. ... Revogação" do ato administrativo com redução de ... percentual,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... trata o § 1º serão submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, ... 124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade e anulação ... ARTIGO 123 ... A revogação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1379-41.2015.5.10.0003) 14-03-2018
... , só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento ". A jurisprudência desta Corte, na ... sentido de que a anulação, pela INFRAERO, por meio de ato administrativo, da vantagem denominada "progressão funcional especial", assegurada por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 550-78.2016.5.10.0018) 28-02-2018
... , só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento " ... A Jurisprudência desta Corte, na ... sentido de que a anulação pela INFRAERO, por meio de ato administrativo, da vantagem denominada "progressão funcional especial", assegurada por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.086246-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIDA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMMG - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E EXAME CLÍNICO - INAPTIDÃO ATESTADA POR LAUDO OFICIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR MÉDICO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO. I - Como sedimentado pela 1ª...
... ; que "no compete ao Judicirio interferir no mrito do ato administrativo, mas to somente na sua legalidade", como no compete substituir o ... -
Acórdão Nº 0628737-63.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-04-2018
... AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ. REVOGAÇÃO DO ... ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO. LEI Nº 9.784/74 – NORMA GERAL ...
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Acórdão Nº 1467285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... EXECUÇÃO ... FISCAL. CDA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. REVOGAÇÃO ... DO ATO. NECESSIDADE DE PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08003014420174058308), 10-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. IFSERTÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA. SERVIÇO DE BIBLIOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança, que visava assegurar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 90, de 6/3/2017, do IF SERTÃO PERNAMBUCANO, com vistas a permitir que a impetrante continue a prestar os seus serviços de Bibliotecário-Docume
... É dizer: a revogação da Portaria nº. 851/2016 por parte do IF SERTÃO PERNAMBUCANO, deu-se em ... neste processo, que tem por objeto a revogação do ato administrativo que autorizara o seu afastamento para prestar cooperação técnica ... -
Acórdão nº 0000309-36.2016.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... 54 da Lei ... 9.784/1999 ... Aduz que o ato administrativo que ampliou sua carga horária de ... trabalho foi válido e legal, na ... REGIME DE TRABALHO DIFERENCIADO. REVOGAÇÃO ... DO ATO ADMINISTRATIVO. RETORNO DA APELANTE À ... JORNADA DE TRABALHO ...
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Acórdão nº 1.0347.18.002216-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- LIMINAR INDEFERIDA- APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART.87, INCISO IV DA LEI 8.666/93- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- ILEGALIDADES CONSTATADAS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO -INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO- ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO...
... praticadas pela Comisso Permanente de Processo Administrativo e Sindicncia do Municpio de Jacinto que culminaram com a transgresso aos ... -
Acórdão Nº 0050123-39.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professor do município de carnaubal. Pedido de ampliação de carga horária de 100 horas para 200 horas. Deferimento. Revogação do ato administrativo que deferiu a ampliação da carga horária por conveniência e oportunidade da administração pública. Possibilidade. Súmula n° 473 do STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DO ... CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS PARA 200 HORAS ... DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ... DEFERIU A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR ... -
Decisão Monocrática Nº 0050116-47.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ANTES DA PANDEMIA COVID-19. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N° 473 DO STF. LEGALIDADE DO RETORNO AO STATUS
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ADMINISTRATIVO". CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA P\xC3" ... AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ANTES DA PANDEMIA COVID-19 ... REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU A ... AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR ... -
Acórdão Nº 0050107-85.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professor do município de carnaubal. Pedido de ampliação de carga horária de 100 horas para 200 horas. Deferimento. Revogação do ato administrativo que deferiu a ampliação da carga horária por conveniência e oportunidade da administração pública. Possibilidade. Súmula n° 473 do STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DO ... HORAS. DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU A ... AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR ... -
Acórdão Nº 0050130-31.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professor do município de carnaubal. Pedido de ampliação de carga horária de 100 horas para 200 horas. Deferimento. Revogação do ato administrativo que deferiu a ampliação da carga horária por conveniência e oportunidade da administração pública. Possibilidade. Súmula n° 473 do STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DO ... HORAS. DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU A ... AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR ... -
Acórdão nº 2006/0112664-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DE SERVIÇOS DISTRITAIS EM NOTARIAIS. DESATIVAÇÃO DAS ... de recurso contra o acórdão que denegou a Segurança, houve revogação do ato coator pelo Conselho Nacional de Justiça, em procedimento de ...
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Decisão Monocrática Nº 0627248-88.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-09-2018
... CONSTITUCIONAL, ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... APOSENTADORIA ... invalidá-los, quer mediante revogação (motivos de conveniência e ... oportunidade ou utilidade), quer através ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade ... serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na ...
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Acórdão nº 1.0191.15.001470-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL (TÁXI) - PERMISSÃO SEM LICITAÇÃO- REVOGAÇÃO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE DO ATO - O ordenamento jurídico vigente não permite a exploração do serviço público de transporte individual (táxi) sem prévia licitação, justamente para propiciar igualdade de condições e oportunidades para todos,...
... a sua concesso de taxista sem a instaurao de processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditrio. O Mandado de Segurana, ... -
Acórdão Nº 4001478-34.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... REVOGAÇÃO DO ATO. DECISÃO CORRETA. PROCESSO SINCRÉTICO. NOMEAÇÃO DO ADVOGADO ... REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ANTES DE PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1.0024.03.111864-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - ELABORAÇÃO DO PROJETO URBANÍSTICO EM ÁREA DE PROPRIEDADE DA COHAB/MG - REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. A revogação do ato administrativo impugnado pela própria Administração
... A licitao, assim como qualquer outro procedimento administrativo, passvel de anulao, em caso de ilegalidade, e revogao por razes de ...