revogação mandato judicial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO ANTES DO TÉRMINO DA LIDE NO SEGUNDO GRAU. LIQUIDAÇÃO DO MODIFICADO TÍTULO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU PELA ANTIGA CAUSÍDICA, QUE JÁ HAVIA SIDO DESTITUÍDA À ÉPOCA. COBRANÇA INDEVIDA. PARTICULARIDADES NÃO TRATADAS NOS PARADIGMAS. DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. EMBARGOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Busca e Apreensão Convertida em Execução de Título Executivo Extrajudicial. Determinação Judicial que Indeferiu a Inclusão da Agravante como Terceira Interessada na Lide. Revogação do Mandato para Representação nos Autos. Impossibilidade de Reserva de Honorários Sucumbenciais e Execução na Própria Demanda. Necessidade de Ajuizamento de Ação Autônoma. Honorários Advocatícios

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários de sucumbência. Verbas pertencentes ao advogado. Direito de execução do julgado (lei nº 8. 906/94, arts. 22 e 23). Causa. Patrocínio parcial pela defensoria pública. Constituição de advogada particular. Defensoria pública. Conservação do direito de percepção dos honorários sucumbenciais proporcionalmente à atuação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUE IMPUNHAM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS TOTAIS E MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO IMOTIVADA DOS PODERES PELO MANDANTE – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS DISCUTIDOS PELA PARTE NÃO SÃO NOVOS E NÃ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Juizado especial. Civil. Preliminares de sentença extra petita e de ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula ad exitum. Procuração outorgada para outros advogados antes do término da execução. Regular prestação do serviço advocatício pelo patrono anterior. Honorários devidos. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Não provido o recurso da...

Honorários de advogado. Arbitramento. Sentença de parcial procedência, com fixação dos honorários contratuais em 10% do proveito econômico. Gratuidade concedida ao espólio. Impugnação sem elementos contrários à prova dos autos. Contrato para atuação em inventário em que pactuado percentual de 30% do proveito econômico. Revogação do mandato. Observância das Normas Gerais da Tabela de honorários da

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários de sucumbência. Verbas pertencentes ao advogado. Direito de execução do julgado (lei nº 8. 906/94, arts. 22 e 23). Mandato. Substabelecimento. Advogado substabelecente. Renúncia ao patrocínio. Conservação do dirieito de percepção dos honorários sucumbenciais poporcionalmente à atuação do patrono....

APELAÇÕES – MANDATO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESERÇÃO CONFIGURADA – INÉRCIA – Parte ré que deixou de recolher os valores relativos ao preparo do recurso de apelação, trasladando guia referente a processo diverso – Devidamente intimada para proceder ao pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a parte ré recolheu a menor as custas processuais, sem...

MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO PRECEITO LEGAL. AFASTAMENTO. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO A QUO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. A sentença contém suficiente motivação para o conhecimento do que possibilitou o resultado emitido no dispositivo, de onde decorre a constatação de sua plena validade. De qualquer modo, qualquer vício se supera pela realização deste julgamento, na forma do artigo 1.013, § 3

MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - Atuação do advogado em diversas ações (mais de 150) em prol dos interesses de seu constituinte - Revogação do mandato - Interesse processual reconhecido - Arbitramento judicial dos honorários advocatícios em R$ 22.222,75 - Manutenção - Sucumbência recíproca - Procedência parcial - Preliminar rejeitada - Recurso do réu desprovido.  (TJSP;  Apelação

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RFFSA (SUCEDIDA PELA UNIÃO). SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já nã

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0715813-88.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS ( EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL) AGRAVADO: IMPLANEWS PRODUT0S MEDICO...

1. Mandato Rescisão contratual c.c indenizatória Nulidade da sentença Inocorrência Rescisão contratual já alcançada com a revogação do mandato e que não dependia de decretação judicial. 2. Descumprimento do contrato por parte do causídico contratado, que teria atuado com desídia Não configuração Prejuízo não demonstrado Indenização indevida - Cerceamento de defesa Inocorrência. 3. Pedido...

APELAÇÃO CÍVEL. Mandato. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Sentença de Procedência em Parte. Inconformismo. Não Acolhimento. Existência de relação jurídica consistente na contratação de serviços de advocacia. Posterior revogação do mandato. Verba honorária devida. Arbitramento judicial realizado conforme Tabela da OAB. Sucumbência confirmada. Litigância de má-fé não caracterizada....

Agravo Regimental. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Reserva de honorários sucumbenciais e contratuais. Indeferimento do pedido. Inconformismo do agravante. Concordância com a possibilidade de cobrança de honorários contratuais e sucumbenciais, da fase de cumprimento de sentença, em via própria, em razão da revogação do mandato antes da constituição do...

Revogação Unilateral de Mandato Judicial. Indenização por Danos Materiais. Preliminar de Nulidade da Sentença Rejeitada. Improvimento do Recurso.a Necessidade de Arbitramento dos Honorários Advocatícios e da Indenização por Danos Materiais Pretendida Pelo Recorrido, Não Torna a Causa de Grande Complexidade. No Mérito, Aquele que, se Quiser Libertar-se da Obrigação de Indenizar, Incumbe Alegar e...

Revogação Unilateral de Mandato Judicial. Indenização por Danos Materiais. Preliminar de Nulidade da Sentença Rejeitada. Improvimento do Recurso.a Necessidade de Arbitramento dos Honorários Advocatícios e da Indenização por Danos Materiais Pretendida Pelo Recorrido, Não Torna a Causa de Grande Complexidade. No Mérito, Aquele que, se Quiser Libertar-se da Obrigação de Indenizar, Incumbe Alegar e...

APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trabalho desempenhado durante anos, em conjunto com a atuação do réu, na defesa do interesse de inúmeros correntistas de depósitos bancários perseguindo atualização monetária de expurgos inflacionários - Patrocínio durante toda a fase cognitiva Demonstração - Revogação do mandato na fase de liquidação de sentença. Remuneração devida....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACÓRDAO CASSADO PELO STJ - REMESSA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO EXAME DE MÉRITO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES - CLÁUSULA DE ÊXITO - REVOGAÇÃO UNILATERAL DE MANDATO DE ADVOGADO DURANTE O PROCESSO PELO MANDANTE - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. - Atento aos precedentes do STJ, quando a...

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DESCABIDA A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS INTEGRAIS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL PARA FIXAÇÃO DO "QUANTUM" DEVIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.  (TJSP;  Apelação Cível

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS Tráfico ilícito de drogas Prisão em flagrante Conversão em preventiva Pleito voltado para o relaxamento da prisão por abuso de poder por parte dos servidores públicos que invadiram a residência do paciente no período noturno, sem mandato judicial Pedido subsidiário de revogação da medida extrema por ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP Decisão que se reveste de idônea...