revogação mandato judicial
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Processo nº 0012167-68.2015.8.19.0212 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... ADVOCATÍCIOS. ... REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ... arbitramento judicial ou sucumbenciais, nos termos ... do ... do mandato judicial por ato unilateral do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes ... , a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as ... ção ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... II - proibição do exercício de ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
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Acórdão Nº 0012457-53.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 31-05-2023
... PROCURADOR QUE ... TEVE SEU MANDATO REVOGADO DEVE PROPOR AÇÃO PRÓPRIA ... EMBARGADA. REVOGAÇÃO DE MANDATO JUDICIAL. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0512.15.009038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RECUSA LEGÍTIMA - DEPÓSITO A MENOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO VALOR CONTROVERSO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É legítima a recusa baseada em cláusula...
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Acórdão nº 1.0512.15.009038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RECUSA LEGÍTIMA - DEPÓSITO A MENOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO VALOR CONTROVERSO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É legítima a recusa baseada em cláusula...
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Acórdão nº 2015/0254435-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. ... bastante razoáveis para revogação do ...
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Acórdão nº 1.0456.17.004528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DEVIDO. ARTIGO, 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. EXCESSO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE...
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Acordao N° 1437778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Honorários contratuais ad exitum. Revogação do mandato. Verba honorária devida proporcionalmente ao trabalho realizado. Parâmetros. Art. 85, § 2º, do código de processo civil. 1. A lei nº 8. 906/1994, que dispõe acerca do estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do...
... CONTRATUAIS AD EXITUM. REVOGAÇÃO DO MANDATO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA ... revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do ... -
Acórdão nº 50008317320198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... que foram inúmeros os motivos da revogação do mandato, tendo apresentado reclamação na ... , aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência ... § 1º O advogado, ...
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Acordao N° 1758324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Duvidosa liquidez do título. Determinação de emenda a inicial para conversão do feito em ação de conhecimento. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. Na hipótese, o magistrado ?a quo? determinou, de ofício, a conversão do feito executivo em ação de conhecimento fundamentado em duvidosa...
... precoce revogação" do mandato judicial; b) impossibilidade de cobran\xC3" ... -
Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
... 541; mandato, art. 653 a 661; fiança, art. 819; transação, ... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ... Cessa o mandato: ... I - pela revogação ou pela renúncia; ... Veja arts. 683 a 687; ... -
Acordao N° 1262941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação civil. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Revogação do mandato. Prestação parcial do serviço. Cláusula para pagamento integral dos honorários em caso de revogação. Nulidade. Fixação dos honorários. Proporcionalidade ao serviço prestado. Princípio do não enriquecimento ilícito. Sentença mantida com outros fundamentos. 1. A revogação é causa de extinção do mandato,...
... ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO ... 2. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do ... -
Acordao N° 1367449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Não verificado. Mandato revogado. Percepção integral dos honorários. Inviabilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade. Serviço efetivamente prestado. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios tem por objetivo remunerar o advogado pelo trabalho prestado. O art. 22 da lei nº 8
... DESCUMPRIMENTO. NÃO VERIFICADO ... MANDATO REVOGADO. PERCEPÇÃO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ... , aos fixados por arbitramento judicial e ... aos de sucumbência.” ... 2. O direito do ... e a revogação do mandato, o advogado faz jus aos honorários ... -
Acórdão nº 1.0596.14.000709-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA LIDE. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser...
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Acórdão nº 50814933520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DE MANDATO. REMUNERAÇÃO HONORÁRIA QUE DEPENDERÁ DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA
... ícios prestados e informa que houve a revogação de poderes, com a constituição de novo ... , diante da revogação do instrumento de mandato, a remuneração da verba honorária contratual ... honorária dependerá de arbitramento judicial, haja vista que houve a revogação do ... -
Acordao N° 1422640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação. Processo civil. Princípio da dialeticidade. Prestação. Serviços advocatícios. Revogação. Mandato. Arbitramento. Desídia. Indenização. 1. Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a sentença vergastada, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração.
... SERVIÇOS ... ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. MANDATO. ARBITRAMENTO. DESÍDIA. INDENIZAÇÃO ... 2. A revogação do mandato judicial pelo cliente não o desobriga do pagamento das ... -
Acordao N° 1428912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direito civil e processual civil. Rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios. Comprovação de prestação de serviço. Direito à percepção proporcional ao valor dos honorários. Equidade. Cabimento. Pedido acolhido parcialmente. 1. De acordo com o art. 22, § 2º, da lei nº 8. 906/94 - estatuto da oab, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na oab o direito aos...
... arbitramento judicial e aos de sucumbência ... 2. Estando comprovado ... causa dentro da legalidade, posterior revogação do mandato ... judicial por vontade do cliente ... -
Ética profissional
... ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 ... (OAB/Exame XXXVI) O advogado ... Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas as ... Y, sem antes ocorrer a renúncia ou revogação do mandato, sob pena de cometimento de infração ...
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Acórdão nº 50175014820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, EX OFFICIO, PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA E/OU EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA. INOCORRENTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSTOS ANTES DA CITAÇÃO. REVOGAÇÃO DA...
... à execução; iii) necessidade de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido ... foram surpreendidos com a revogação do mandato ocorrida em 06/05/2016, o que entendem que ... DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA, PROPORCIONAL AO SERVIÇO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDATOS CESSADOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS APÓS O ENCERRAMENTO DO MANDATO - NÃO APRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO. Se já houve a revogação dos...
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Acordao N° 1422715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processual civil. Cobrança. Prestação de serviços. Honorários advocatícios. Revogação prematura do mandato. Arbitramento judicial de honorários. Atualização monetária. Juros legais. Termo inicial de incidência. Non reformatio in pejus. 1. Comprovada apenas a execução parcial das obrigações contratadas, não há como reconhecer a procedência do pedido de recebimento do valor integral do contrato,...
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO PREMATURA DO MANDATO. ARBITRAMENTO ... JUDICIAL ... -
Acórdão nº 0320151-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... no processo judicial ... Alega ser equivocada a sentença ao ... revogação do mandato como marco para início da contagem do ...
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Acórdãos nº 2236151-54.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... Revogação de mandato judicial antes da prolação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante ...