revogação mandato judicial
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Acórdão nº 1.0093.15.002360-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE A REJEITA, DIRIGIDA APENAS À ANTERIOR ADVOGADA DO EXECUTADO - PEDIDO DE NOVA PUBLICAÇÃO EM NOME DO NOVO PROCURADOR - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ANÁLISE IMEDIATA DA INSURGÊNCIA...
... de plano, pois alegaram que o ttulo judicial executado no exigvel, por conter "condio ... Sirlene, "mormente diante do mandato tcito e da revogao tcita", acrescentando que, ... -
Acórdão nº 1.0334.13.001264-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO - PORTE DE REMESSA E RETORNO - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ARTIGO 1.007, § 4º DO CPC - OBSERVANCIA - DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA -PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO, NO CASO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE...
... aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada sua publicao em cartrio, ... , da cessao dos respectivos contratos ou mandato;" Ainda, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166173-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ - INEXISTÊNCIA. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial apto a embasar o processo de execução, quando preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.
... 24. A deciso judicial que fixar ou arbitrar honorrios e o contrato ... , incontroversa a existncia de revogao do mandato outorgado ao autor, de sorte que no se pode ... -
Decisao Nº 8015676-70.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... §4º da Lei nº 8.906/94 o arbitramento judicial de honorários contratuais somente é viável ... contratuais estipulados no instrumento do mandato ela estaria prescrita porque desde a revogação ...
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Acórdãos nº 0024233-57.2007.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... caso, de produção da perícia judicial, pois os documentos juntados aos autos são ... da ação ou se cassado o mandato. Ausência de nulidade no contrato. Revogação ...
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Acórdão Nº 0301044-39.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA RESCISÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO, DURANTE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS EM QUE ATUOU O ADVOGADO, QUE POSSIBILITA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. INTERESSE EVIDENCIADO.
... REVOGAÇÃO ... UNILATERAL DO MANDATO, DURANTE A TRAMITAÇÃO ... ARBITRAMENTO ... JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO, ... -
Acórdão nº 1.0396.16.006240-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DE MANDATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - A decisão judicial, seja interlocutória, seja terminativa, ainda que dotada de fundamentação sucinta, não viola o disposto no art. 489, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil.
... 24) que, em autos de "Ao de Revogao de Mandato", ajuizada contra Sebastio Alves da Silva, por ... considera fundamentada qualquer deciso judicial, seja ela interlocutria, sentena ou acrdo, que: ... -
Decisao Nº 8021800-18.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... REVOGAÇÃO DO MANDATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO ... 10, referente à revogação do mandato judicial, acolho as alegações do Apelante. Conforme já ...
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Acórdão nº 1.0223.13.001710-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários advocatícios são fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, considerados
... do seu acervo hereditrio enquanto durou o mandato da autora/apelada (autos do inventrio de n ... os honorrios sero objeto de arbitramento judicial em remunerao compatvel com o trabalho e o valor ... -
Acórdão nº 1.0223.13.001710-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários advocatícios são fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, considerados
... do seu acervo hereditrio enquanto durou o mandato da autora/apelada (autos do inventrio de n ... os honorrios sero objeto de arbitramento judicial em remunerao compatvel com o trabalho e o valor ... -
Decisao Nº 8000701-32.2021.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... do apelante em obter um pronunciamento judicial submetido aos efeitos da coisa julgada material, ... CLÁUSULA DE SUCESSO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE CONFIGURADA A CONDIÇÃO ...
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Direito Constitucional
... em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos ... (D) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela ... , pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ...
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Decisao Nº 8021991-17.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... REVOGAÇÃO DO MANDATO. ATUAÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU O ... , uma vez que concernente a título judicial proferido contra esta, privilegiando-se os ...
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Acórdão Nº 5041288-62.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... patrocnio, certo que houve a revogao do mandato em 2019, passando a sociedade ora agravante a ... , ocorrendo a revogao do mandato judicial, o direito a eventual verba sucumbencial ...
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Das penas
... A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar ... adota cautelas para a concessão e revogação do benefício, dependente da declaração ... ção ou ativi-dade pública, bem como de mandato eletivo (CP, art. 47, I); ... 5ª. proibição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013764720134058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0001376-47.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCIO DOS SANTOS GUIMARAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIO JORGE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA DE FATIMA PINTO DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: Sílvio Márcio Leão Rego De Arruda APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto...
... ou irregularidades na representação judicial devem ser alegados até a abertura de sessão; ... REQUERIMENTO INVÁLIDO. REVOGAÇÃO" DE MANDATO JUDICIAL FEITA APÓS O INÍCIO DA SESS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.472308-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA CONTRATADA SOB CONDIÇÃO DE ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ARTIGO 25 DA LEI N.º 8.906/94 - TERMO INICIAL - DATA DA EFETIVA OBTENÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELO CLIENTE - ANTERIOR REVOGAÇÃO DO MANDATO - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÃO DOS...
... Advogados do Brasil), com a revogao do mandato que lhes foi outorgado nos autos do processo de ... sob a condio de xito em demanda judicial, a existncia do direito do Advogado verba ... -
Decisao Nº 0001519-17.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-06-2022
... ADVOCATÍCIOS, CABÍVEL O ARBITRAMENTO JUDICIAL, MEDIANTE O QUAL SE APURA O QUANTUM. ARTIGO 22, ... revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o ...
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Do processo em geral
... ção e funcionamento do Processo Judicial Eletrônico — PJe —, o Conselho Nacional de ... Inexistência de instrumento de mandato, Art. 4º da Lei n. 9.800/99. De acordo com o ... 12); ... c) a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o ...
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Acórdão nº 1.0210.16.000315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO NOVO ALUGUEL. TERMO INICIAL. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. ATUAÇÃO SUCESSIVA DE PATRONOS REPRESENTANDO UMA MESMA PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL A ATUAÇÃO DE CADA UM. DISTRIBUIÇÃO ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL....
... 14. A revogao do mandato judicial por vontade do cliente no o desobriga do ... -
Acórdão nº 1.0210.16.000315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO NOVO ALUGUEL. TERMO INICIAL. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. ATUAÇÃO SUCESSIVA DE PATRONOS REPRESENTANDO UMA MESMA PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL A ATUAÇÃO DE CADA UM. DISTRIBUIÇÃO ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL....
... 14. A revogao do mandato judicial por vontade do cliente no o desobriga do ... -
Decisões Monocráticas nº 781316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2012
... a juntada da cópia de carta de revogação de mandato judicial ... Retifique-se a ...
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Decisão da Presidência nº 781316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2012
... a juntada da cópia de carta de revogação de mandato judicial ... Retifique-se a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0146400-25.2003.5.07.0012), 2019-12-10
... 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ... A revogação do mandato judicial ...