reformatio in pejus direta e indireta
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1480-23.2015.5.05.0131) 16-05-2018
... , considerando o princípio do "non reformatio in pejus", não há como ser modificada a ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA ... "NON REFORMATIO IN PEJUS" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. NE REFORMATIO" IN PEJUS INDIRETA. PARÂMETRO DE\xC2" ... direta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. NE REFORMATIO" IN PEJUS INDIRETA. PARÂMETRO DE\xC2" ... direta ...
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Acórdão nº 2001/0129050-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO COM PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. SITUAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE JUROS AGRAVADA EMBORA O ÚNICO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TENHA SIDO O DELE. 1. Os presentes autos referem-se a duas ações atinentes à indenização pela criação do...
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Acórdão nº 2015/0214371-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO DA DEFESA, AFASTOU A ANÁLISE NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, MAS MANTEVE A PENA FINAL INALTERADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. 1. A proibição de
... ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ... ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, em recurso ... - Acórdão nº 2016/0100040-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... qualquer maneira, não poderá haver reformatio in pejus direta ou indireta, ou seja, a pena ...
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Decisão monocrática Nº 221102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS E BIS IN IDEM NA ESPÉCIE ... REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA ... contra a ordem tributária exigir ( ... ) direta ou indiretamente, vantagem indevida para deixar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66400-13.2008.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... , em atenção ao princípio da "no reformatio in pejus" e respeitados os limites da lide, ...
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Julgamento 0000043-80.2011.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2012
APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU SE TRATAR DE CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NE REFORMATIO IN PEJUS. A Sentença primeva, afastando a tese da continuidade delitiva, asseverou a natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes para o delito de apropriação de coisa havida por erro. Deste modo, em se tratando de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-686-75.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... Corte, em razão do princípio do "non reformatio in pejus", não há como ser modificada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3113200-15.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... Corte, em razão do princípio do "non reformatio in pejus", não há como ser modificada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-412-27.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... Corte, em razão do princípio do "non reformatio in pejus", não há como ser modificada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1014-36.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... Corte, em razão do princípio do "non reformatio in pejus", não há como ser modificada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98-16.2011.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... , em observância ao princípio non reformatio in pejus, mantém-se a decisão proferida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-97.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... Corte, em razão do princípio do "non reformatio in pejus", não há como ser modificada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1048-23.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... Corte, em razão do princípio do "non reformatio in pejus", não há como ser modificada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137700-74.2009.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... , em face do princípio da "non reformatio in pejus". 4. Nos termos da OJ n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-49.2010.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento ... PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. A não concessão do intervalo ...
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Processos
... ãos que formam a Administração Pública Direta e Indireta. Sob essa perspectiva, os processos se ... hipótese alguma, será autorizada a reformatio in pejus , i.e. , na revisão não se aceita ...
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Acórdão nº 2007/0086821-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... grau de jurisdição, sob pena de reformatio in pejus ... 3. O § 1º do art. 13 da LC 76/93, ... 6. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a ... imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, nos ...
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Acórdãos nº AIRR-77/2012-0652-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... Administração Pública Indireta (item II ... non reformatio in pejus, mantém-se a ... não guardam relação direta com a matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163000-60.2009.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... , em observância ao princípio non reformatio in pejus, mantém-se a decisão proferida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-79.2012.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... , em observância ao princípio non reformatio in pejus, mantém-se a decisão proferida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143-79.2010.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento ... PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ...